Sentença garante cultivo da planta para fins terapêuticos e assegura continuidade do atendimento a pacientes associados em Pernambuco
A Aliança Medicinal, associação de pacientes de cannabis medicinal, obteve sentença judicial que autoriza o cultivo da Cannabis sativa como insumo para a produção de medicamentos destinados exclusivamente aos seus associados. A decisão, assinada pela juíza federal titular da 7ª Vara/PE, Amanda Torres de Lucena Diniz Araújo, determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não imponha à entidade as exigências previstas nas RDC nº 327/2019 e RDC nº 658/2022, normas direcionadas à indústria farmacêutica. A medida assegura segurança jurídica à associação, que desde 2023 atuava amparada por liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
A sentença reconhece a necessidade dos medicamentos à base de cannabis para os associados e confirma o direito à produção própria. “A Aliança consolidou seu trabalho nos últimos anos respaldada pela liminar, também da Justiça Federal, e vem recebendo novos associados todos os dias em busca dos tratamentos com a cannabis medicinal. Agora com a sentença,nossa associação pode continuar fornecendo seus medicamentos para os atuais e novos associados ainda mais respaldada”, declarou o diretor executivo da entidade, Ricardo Hazin Asfora, engenheiro agrônomo responsável pelo sistema de cultivo indoor da planta.
No entendimento judicial, a magistrada destacou que a Aliança atende seus associados sem registro de intercorrências, o que foi considerado indicativo relevante de segurança. “A magistrada destacou que a Aliança atende seus associados sem registro de intercorrências, considerando esse dado um forte indicativo de segurança. Também foi reconhecido o esforço contínuo para organizar processos, garantir controle de qualidade e atuar com responsabilidade”, observou o advogado Rafael Asfora.
Para a presidente da associação, Hélida Lacerda, a decisão representa reconhecimento do direito à saúde e ao uso terapêutico com respaldo médico. “Este é o propósito que me levou a unir pacientes, mães e familiares que já não tinham mais esperança com tratamentos convencionais para diversas doenças, e precisavam usar o óleo medicinal. Enfrentamos riscos, até de prisão, mas contamos com a sensibilidade de médicos pesquisadores, que já prescreviam a cannabis, e seguimos em frente. Hoje temos a garantia de que não vai faltar o óleo para o tratamento de todos”, afirmou.
Hoje temos a garantia de que não vai faltar o óleo para o tratamento de todos"
Hélida Lacerda
A sentença também determina que a Anvisa continue acompanhando as atividades da associação, reforçando os critérios de qualidade e segurança dos medicamentos produzidos. “É uma decisão de mérito amplamente fundamentada”, completou o advogado. Segundo a direção da entidade, o reconhecimento judicial confirma que é possível manter padrões sanitários e responsabilidade mesmo sem enquadramento como indústria farmacêutica. “Fomos reconhecidos pelo esforço em cumprir as principais determinações da Anvisa, mesmo não sendo uma indústria. Fazemos de tudo para produzir e dispensar medicamentos de qualidade, com supervisão técnica e legalizada. É num trabalho sério e estruturado que vem sendo desenvolvido por nossa associação, desde o cultivo da cannabis até a entrega do medicamento ao associado”, declarou Asfora.
A decisão se insere no contexto do chamado sandbox regulatório, espaço criado após regulamentação da Anvisa em janeiro para permitir que associações de pacientes produzam medicamentos à base de cannabis de forma experimental e supervisionada. Para a advogada Lyane Menezes, o modelo reconhece o papel das associações no acesso à cannabis medicinal no país. “O sandbox regulatório representa um reconhecimento de que as associações de pacientes já desempenham um papel essencial no acesso à cannabis medicinal no Brasil”, resumiu. Segundo ela, a sentença demonstra que é possível conciliar controle sanitário, qualidade e responsabilidade sem aplicar automaticamente regras da indústria farmacêutica. “Trata-se de um modelo que permite à Anvisa aprender com a realidade concreta dessas entidades, ao mesmo tempo em que garante o direito fundamental à saúde e preenche uma lacuna histórica deixada pelo Estado”, complementou.
