Nova legislação reserva 30% das vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas em seleções do Executivo estadual
O Governo de Pernambuco deu um passo importante em direção à inclusão e à igualdade racial no serviço público. O governador em exercício, Ricardo Paes Barreto, sancionou nesta terça-feira (28) a Lei nº 19.050, que garante a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados do Poder Executivo estadual para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A medida acontece após fortes críticas ao último edital do Concurso Público Unificado do Estado.
“Estamos sancionando a lei que permite as cotas para negros, pardos, quilombolas e indígenas no primeiro Concurso Unificado do Estado de Pernambuco. Com isso, os editais públicos permanecem rígidos e todos terão a oportunidade de realizar as inscrições, pedindo as cotas quando for o caso. Esta é mais ação do Governo de Pernambuco no sentido e integrar a todos”, destacou o governador em exercício Ricardo Paes Barreto.
A nova legislação é resultado da aprovação do substitutivo nº 01/2023 pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em 15 de outubro. O texto unifica os Projetos de Lei Ordinária nº 464/2023, 593/2023 e 680/2023, alterando a Lei nº 14.547, de 2011, que regula os concursos públicos no Estado. Do total de vagas, 25% serão destinadas a candidatos pretos ou pardos, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. A medida representa um marco na promoção da diversidade e da equidade racial no funcionalismo público pernambucano.
De acordo com a secretária de Administração, Ana Maraíza, a próxima etapa será a publicação do novo edital. “Os concurseiros podem intensificar os estudos, pois um novo edital já contendo as informações das cotas raciais será publicado em breve. Desejo a todos e todas foco e dedicação nos estudos e sucesso na prova”, afirmou a gestora.
Para adequar o processo às novas diretrizes, o Governo de Pernambuco suspendeu temporariamente as inscrições do Concurso Público Unificado (CPU). O período de pausa permitirá a inclusão das cotas raciais no certame, em consonância com os princípios constitucionais de isonomia e inclusão social. As inscrições já realizadas permanecem válidas, e as novas datas serão divulgadas em breve.
