*Por Reinaldo Gueiros

A Lei Federal nº 8.906/1994 – que instituiu o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – é, sem dúvida, um marco essencial para a profissão e a sociedade. Ao celebrar seus 30 anos de existência, neste mês de julho, reforçamos seu valor para a defesa das prerrogativas e deveres dos advogados, assim como para o fortalecimento da atuação profissional e promoção do Estado Democrático de Direito, elementos fundamentais para uma sociedade mais justa e equilibrada.

Desde sua promulgação, em 4 de julho de 1994, o Estatuto tem sido uma ferramenta fundamental para garantir a autonomia dos advogados, estipulando direitos e deveres e estabelecendo normas que asseguram o sigilo profissional, a inviolabilidade de seu local de trabalho e a liberdade de comunicação com seus clientes. Ao defender a independência desse profissional, essa normativa atua na promoção da justiça e em favor de toda a sociedade, para que ela seja mais justa e democrática.

O texto da lei reforça ainda a importância da OAB na fiscalização e na disciplina do exercício da advocacia. Destaca também a autonomia administrativa e financeira da OAB, permitindo ao órgão uma atuação mais independente e eficaz na defesa das prerrogativas da advocacia.

O Estatuto evoluiu ao logo dos seus 30 anos, acompanhando as mudanças na sociedade e no sistema jurídico brasileiro. Como exemplo, estão as alterações trazidas na Lei 14.365/2022, que asseguraram a competência exclusiva da OAB para fiscalizar o efetivo exercício da profissão e o recebimento de honorários; as prerrogativas da mulher advogada; a ampliação da pena do crime de violação das prerrogativas do advogado; e a regulamentação da figura do advogado associado, assegurando a autonomia contratual interna dos escritórios de advocacia e o pagamento de honorários de acordo com o previsto pelo Código de Processo Civil.

A advocacia precisa continuar avançando para acompanhar as mudanças sociais, tecnológicas e jurídicas, caminhando junto com as novas necessidades, porém mantendo-se firme na defesa da justiça e dos direitos dos cidadãos. As inovações tecnológicas, a digitalização da justiça e novas formas de proteção de dados pessoais, por exemplo, trouxeram desafios inéditos para a profissão e exigirão uma advocacia cada vez mais preparada, atualizada e comprometida.

Celebrar os 30 anos do Estatuto da OAB é refletir sobre tudo isso e reforçar o compromisso de todos, não apenas advogados e advogadas, mas toda a sociedade, com uma advocacia independente, fortalecida e determinada a continuar zelando pela democracia, pela justiça e pela liberdade.

*Reinaldo Gueiros é advogado e procurador federal