E ram mais de 19h, de uma sexta-feira, quando a reportagem da Algomais entrevistava o secretário da Fazenda do Estado Décio Padilha. Tem sido difícil achar um horário na sua agenda. Mas, tanto trabalho tem surtido bons resultados, como o fato de Pernambuco fechar 2021 com superávit de R$ 2 bilhões de resultado orçamentário e recuperar a capacidade de crédito, garantindo recursos para a retomada econômica.
Ele também tem sido atuante na busca de soluções de abrangência nacional, que afetam os cofres públicos estaduais, como os constantes aumentos dos preços dos combustíveis e a reforma tributária. Atuação que pode levá-lo à presidência do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda). Nesta entrevista a Cláudia Santos, Padilha detalha sua política fiscal exitosa, os desafios provocados pela pandemia e a situação macroeconômica do País. Ele também explica por que o ICMS não é o vilão dos aumentos dos combustíveis, como argumentam setores do Governo Federal.
Pernambuco encerrou 2021 com equilíbrio entre receitas e despesas chegando ao menor endividamento dos últimos 30 anos. Como esse resultado foi possível?
No início da gestão, em 2019, foi feito um diagnóstico da necessidade de se fazer um ajuste fiscal severo em virtude do ambiente macroeconômico que se avizinhava. Fizemos um corte de despesas de custeio da máquina entre 2019 e 2021 de R$ 1,4 bilhão. Fizemos uma revisão no programa de benefício fiscal que deu um ganho de 10% nas receitas. Implementamos programas de recuperação de crédito, dando oportunidade aos contribuintes de ficarem adimplentes. Com tudo isso, tivemos um crescimento de arrecadação em 2021 de 22% do ICMS, o que representa R$ 21,6 bilhões.
Em 2019, apresentamos um plano para atingir a melhoria do rating fiscal do Estado, que era Capag (Capacidade de Pagamento) C e nossa meta era virar Capag B. Capag é a classificação de risco dos estados feita pelo Tesouro Nacional. Na medida em que o Estado melhora seu rating, por meio de equilíbrio fiscal, ele fica com o risco melhor para o mercado e volta a fazer operação de crédito. Nós chegamos à Capag B, depois desse esforço de cortar despesa, melhorar a receita e reorganizar toda a máquina pública.
Foi um plano que demorou mais de dois anos e meio para atingir a meta e para alcançá-la trouxemos inovações na administração pública. Por exemplo, toda licitação de obra, licitação de contrato terceirizado, contratos, aditivos de contrato, passaram pela Câmara de Programação Financeira que verifica se há recurso para autorizar novas despesas ou até para expandir gasto. Foi a grande inovação que ajudou a atingir equilíbrio fiscal.
Com isso, conseguimos melhorar de forma significativa o índice de endividamento do Estado, que é o menor dos últimos 30 anos. Esse índice é previsto pela lei de responsabilidade fiscal e estabelece que o Estado não pode se endividar mais do que 200% da sua receita corrente líquida.
Como o dólar e a inflação impactam as finanças do Estado?
Quando a inflação permanece alta por mais de seis meses, a população começa a consumir menos. Para os estados, isso é um fator decisivo na arrecadação do seu principal tributo porque o ICMS é 70%, em média, de toda a receita disponível. É um tributo cuja natureza é de consumo, depende das transações comerciais de produzir, distribuir, vender, ou seja, as cadeias de indústria, de atacado, de distribuição e de varejo. O ICMS incide em tudo, no relógio, na roupa, na ligação telefônica, no consumo de energia e de combustível. Se a inflação estiver elevada por muito tempo, como foi o caso em 2021 — e começamos 2022 com inflação alta e retração de consumo — isso se reflete nos registros de notas fiscais de entrada no Estado com uma menor circulação em todo o Brasil.
O dólar alto também afeta muito, porque 51% do endividamento de Pernambuco e de outros Estados do Norte e Nordeste é em dólar, por causa dos empréstimos realizados junto aos bancos de fomento internacionais como o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e o Banco Mundial. Existe um efeito nefasto do dólar alto para a economia e, principalmente, para o pobre que é a inflação proveniente do maior problema emergencial que o Brasil tem hoje que é a questão dos combustíveis. Além da commodity, isto é o aumento do preço do diesel, gás de cozinha e da gasolina, o frete também fica mais elevado, porque 81% das cargas no País são transportadas por rodovias e os caminhões rodam com diesel. Mal começou o ano, a Petrobras aumentou em 8% o diesel, percentual maior que o IPCA previsto para 2022, que é de 5,44%.
A Petrobras, há três anos, implantou a nova política de preço chamada PPI (Programa de Paridade de Importação) que é atrelada ao dólar e à cotação internacional do barril de petróleo bruto (Brent). A Petrobras importa 40% do petróleo e produz no Brasil 60%, mas o preço é 100% atrelado ao dólar. Quando o dólar aumenta, aumentam também o diesel e a gasolina, consequentemente, temos inflação.
Como o senhor encara os argumentos de que os Estados teriam responsabilidade nesta situação em razão da tributação do ICMS?
Essa questão tomou conotação política, o debate não é técnico, há muita desinformação. Num debate que nós, do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda), tivemos com os governadores, eles nos orientaram a fazer um gesto para trazer a Petrobras para sentar à mesa, não só com o fórum de governadores e secretários, mas também com o Congresso Nacional e o Ministério da Economia. O objetivo seria encontrar democraticamente uma solução e não deixar o País sangrando como está.
O único gesto que nos caberia foi o congelamento do PMPF, que é o preço médio ponderado de referência nas bombas. Ele é criado a partir de uma pesquisa feita a cada 15 dias pela ANP (Agência Nacional do Petróleo) e é a base de preços praticados para a cobrança do ICMS, porque a alíquota do tributo é a mesma há muitos anos.
Por meio de um convênio aprovado no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) prorrogamos por 90 dias a atualização da base de cálculo através das pesquisas de PMPF e depois prorrogamos por mais dois meses. O ICMS não é a causa desses aumentos absurdos e constantes. A causa é a nova política de preços da Petrobras que é atrelada 100% ao dólar. Congelamos o PMPF e, mesmo assim, houve aumento dos combustíveis. Promovemos o congelamento para dar um tempo necessário para a Petrobras sentar-se à mesa conosco e até agora ela não sentou.
Quais as soluções que vocês estudaram?
Vários países praticam o fundo de equalização de preços. Não é uma intervenção na empresa ou na economia, não é um instrumento de estatização. É como um amortecedor, um fundo que reduz o impacto da volatilidade do dólar. Na hora em que tiver um descolamento muito grande entre o dólar e o preço da gasolina no Brasil, a Petrobras sacaria do fundo recursos necessários a essa diferença cambial. Assim, em vez de se ter um aumento como aconteceu no começo de janeiro de 8%, poderia ser de 1,5% ou 2%.
Como poderia ser esse fundo?
Existem várias alternativas, como o PLP 1472, cujo relator é o senador Jean Paul Prates (PT-RN). É um projeto de lei complementar que cria o fundo de estabilização dos preços de combustíveis. O Poder Executivo regulamentaria a utilização de bandas de preços para estabelecer limites para a variação desses valores. Quando o preço dos combustíveis atingisse seu valor máximo, a Petrobras recorreria ao fundo.
A fonte de receita do fundo seria a criação do tributo sobre exportação do petróleo, do óleo bruto. Se o barril de petróleo estiver entre US$ 40 até US$ 60, teria 10% de tributação, se ficar acima de US$ 60, a tributação seria de 20%. Se a Petrobras achar que a proposta não é a melhor, alguns países europeus praticam o fundo de equalização por meio dos royalties de petróleo, da participação especial (compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção) ou dos dividendos do governo nacional.
E se essas alternativas não resolverem, pode-se mexer na PPI, dizendo o seguinte: além da cotação internacional do barril de petróleo e do dólar, também se colocariam os custos de produção interna nessa conta de ponderação para definir o preço da gasolina e do diesel. Hoje, apesar de a Petrobras produzir 60% do petróleo, seus preços são atrelados 100% ao dólar. Aliado a isso, rever os prazos de repasse de aumentos. Em vez de a cada 15 dias, um prazo mais elástico.
São alternativas que podem ser debatidas, só não pode deixar do jeito que está porque a Petrobras vem ganhando uma receita extra da diferença cambial e o Brasil sangrando de forma avassaladora com a inflação e o preço do combustível. Lembrando que o País em 2019 tinha uma meta de inflação de 4,25%, mas fez 4,31%. Em 2020 a meta era de 4%, fez 4,52%, em 2021 tinha uma meta de 3,75% e fez 10,06%. Em 2022, já começou com previsão do Banco Central de estourar a meta, que era de 3,5%, mas o IPCA previsto, na melhor das hipóteses, é de 5,44%.
É muito grave estar diante de fundamentos macroeconômicos como esses, de uma previsão de PIB para 2022 de 0,3% ou 0,2%. Não tem crescimento, e de um crescimento de 2021 que nem conseguiu suplantar a queda de 2020 do PIB por causa da pandemia.
Para ler a entrevista completa na edição 191.3 da Revista Algomais: assine.algomais.com