Decisão segue tendência mundial de maior regulação sobre plataformas digitais e pode impactar capitais do Nordeste. Advogado Amadeu Mendonça explica o que deve mudar.

O modelo de locação por curta temporada, popularizado por plataformas como Airbnb e Booking, enfrenta novos questionamentos no Brasil. Em Pernambuco, o Tribunal de Justiça (TJPE) decidiu que condomínios podem proibir esse tipo de hospedagem quando sua convenção estabelece uso exclusivamente residencial. Em caso de descumprimento, a multa pode variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil.

A decisão foi proferida no dia 6 de agosto pela juíza Ana Carolina Avellar Diniz (Processo nº 0099896-76.2023.8.17.2001). A magistrada destacou que hospedagens de curtíssima duração descaracterizam a finalidade habitacional, aumentam a circulação de estranhos e geram riscos à segurança e ao sossego dos moradores. A medida acompanha restrições já adotadas em estados vizinhos, como Paraíba, Bahia, Ceará, Sergipe e Alagoas.

Segundo o advogado Amadeu Mendonça, especialista em negócios imobiliários, a decisão reforça uma tendência de equiparar o modelo à hotelaria. “As locações de curtíssima duração têm sido tema recorrente de discussões. De um lado, moradores alegam que esse modelo aumenta a insegurança, de outro, investidores defendem sua legalidade. O fato é que, no Brasil, a prática é lícita, mas depende de autorização expressa na convenção de condomínio”, afirma.

O cenário nacional pode se tornar ainda mais restritivo. No Senado, o Projeto de Lei 4/2025 propõe mudanças no Código Civil que exigem autorização expressa em convenção condominial para que os imóveis sejam disponibilizados em plataformas digitais. Atualmente, o aluguel por temporada é regido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).

A movimentação no Brasil acompanha o que já ocorre em cidades como Nova York, Barcelona, Paris e Berlim, que impuseram limites severos a esse tipo de locação. Dados da plataforma de inteligência de mercado AirDNA apontam que, em setembro de 2025, as nove capitais do Nordeste concentram 43,6 mil anúncios ativos, sendo Salvador, João Pessoa e Fortaleza os principais polos. Para especialistas, a decisão do TJPE pode abrir caminho para novas restrições no país, afetando diretamente o turismo e a rentabilidade dos proprietários.