As cotas modificaram a história do ensino superior público no Brasil. A Lei de Cotas completa 10 anos e o professor do Departamento de Educação da UFRPE (Universidade Federal Rural de Pernambuco), José Nilton de Almeida, faz uma avaliação dos seus resultados. Ele alerta que para obter impactos positivos ainda mais intensos seriam necessários mais investimentos nas universidades públicas.
Ao completar 10 anos, a Lei de Cotas contabiliza resultados palpáveis. Segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), em 2011, a população de pretos e pardos representava 11% de um total de 8 milhões de matrículas nas universidades. Em 2016, ano do último censo, este percentual subiu para 30%. A Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012) prevê que 50% das vagas em universidades e institutos federais sejam direcionadas para pessoas que estudaram em escolas públicas. Desse total, metade é destinada à população com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita. A distribuição das vagas da cota racial e deficiência é feita de acordo com a proporção de indígenas, negros, pardos e pessoas com deficiência do Estado onde está situada a universidade ou instituto federal, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Este ano está previsto que a lei deverá passar por uma revisão e há um temor por parte dos setores favoráveis às cotas que possa ocorrer um retrocesso em razão do posicionamento do atual Governo Bolsonaro. Para falar sobre o legado das cotas nas universidades, Cláudia Santos conversou com José Nilton de Almeida, do Departamento de Educação da UFRPE (Universidade Federal Rural de Pernambuco). Ele também avalia a revisão da lei e critica o fato de os mecanismos necessários para realizar um diagnóstico dessa política pública de ação afirmativa tenham sido descontinuados.
Qual o impacto da Lei de Cotas no ensino superior?
As políticas afirmativas, em particular as cotas, modificaram a história do ensino superior público no Brasil. Foi uma revolução silenciosa, mesmo em face das crises financeiras e das fases importantes da falta de compromissos efetivos dos poderes públicos com investimentos em educação, como a gestão federal atual. As políticas de ação afirmativa repercutiram intensamente nas universidades federais e estaduais, porque é nelas que se encontra a maioria das iniciativas de inclusão de estudantes matriculados no ensino superior público do País. Em 2018, essas instituições representaram 82% das políticas de inclusão com qualidade.
Dados de IBGE são muito reveladores: em 2000, existiam aproximadamente 12% de diplomados no ensino superior, e deles somente 2,2% eram pretos e pardos. Em 2018, este índice alcança 9,3%. Para a população branca esses indicadores eram 9,3%, em 2002, e alcançam 22%. Segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), em 2011, a população de pretos e pardos representava 11% de um total de 8 milhões de matrículas nas universidades. Em 2016, ano do último censo, este percentual subiu para 30%. Esses são indicadores extraordinários!
Para avaliar o impacto das políticas de ação afirmativa e a Lei de Cotas é preciso compreender o contexto da expansão e da interiorização da oferta de vagas no ensino superior provocadas pelo Reuni (Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais), criado em 2007, e nesse mesmo contexto deu-se a ampliação da Rede de Educação Profissional Tecnológica, com criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. E de outro lado, a implementação, ainda que modestas, das políticas inclusão e de financiamento para assistência estudantil.
Internamente nas instituições de ensino, os impactos também estiveram associados à ampliação de grupos de pesquisas, temas de estudos e consolidação de produção de estudos acadêmicos a fim de qualificar o debate público, o planejamento e a avaliação sobre diferentes iniciativas de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e da inclusão de populações negras e indígenas no ensino superior.
Qual tem sido o desempenho dos estudantes que entraram na universidade pelo sistema de cotas?
Apesar de recorrente, esta pergunta, atualmente, é bastante irrelevante. Vista da perspectiva da gestão universitária das políticas afirmativas, as questões centrais são de outra natureza. Isto porque a análise temporal das ações afirmativas demonstraram – e continuam demonstrando – que a interrogação sobre o desempenho dos estudantes incluídos por cotas estava sempre vinculada ao mito da perda da qualidade das instituições em face das políticas inclusivas. Isto é, uma interrogação que, de algum modo, era uma forma de camuflar um preconceito social em um país desigual e com uma forte base de racismo estrutural.
Após 20 anos, temos experiências institucionais muito consolidadas, que tiveram início de 2003 (ano em que a UnB implantou as cotas), e dos 10 anos da Lei de Cotas, se, por um lado, os dados de pesquisa sobre a realidade educacional brasileira reafirmam o persistente caráter elitista ainda fortemente presente no acesso ao ensino superior, por outo lado, também evidenciam que os/ as cotistas vêm obtendo rendimentos similares aos demais estudantes, superando-os/as, inclusive, nos índices de diplomação e nas menores taxas de evasão.
Essas pesquisas também revelam que a efetividade dessas políticas pode adquirir repercussões com resultados positivos mais intensos, aumento do financiamento para a gestão do sistema de ensino público, ampliação do corpo docente, incremento em recursos para assistência estudantil e a expansão dos programas de monitorias ou a adoção de projetos pedagógicos inclusivos. Todas estas condições auspiciosas que não vemos presentes em compromissos e iniciativas de responsabilidades governamentais.
Em algumas universidades há uma mobilização para incluir mais transgêneros entre os matriculados. O que o senhor acha dessa reivindicação?
Compreendo que a preciosidade da liberdade de cátedra e autonomia da universidade nos permitem, constantemente, ressignificar o sentido de universidade democrática e plural. De fato, as políticas de ação afirmativa foram implementadas no âmbito das universidades públicas federais anteriormente a um marco legal. Antes da promulgação da Lei de Cotas, aproximadamente, mais de 50% das universidades federais haviam constituído um modelo de democratização de acesso, com novos perfis de ingressantes, a partir de debate no contexto da comunidade acadêmica e aprovação de resolução própria no Conselho Universitário, instância máxima de decisão em uma universidade. Por exemplo, apesar de não ter uma definição própria para o ingresso na graduação, a UFRPE aprovou uma resolução própria na perspectiva de inclusão de pessoas trans em todos os seus programas de pós-graduação, a partir de 2018. Enfim, sou francamente favorável à discussão e aprofundamento sobre diferentes iniciativas das políticas institucionais para ampliação e consolidação da democratização do acesso ao ensino superior público de qualidade e socialmente referenciado.
Algumas pessoas que defendem as cotas afirmam que além dos benefícios que o acesso ao ensino superior traz para a população de baixa renda, pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, a lei também possibilita que estudantes e professores convivam com uma maior diversidade de pessoas, o que seria muito bom para a formação deles e contribuiria para reduzir o racismo. O senhor concorda?
Eu me incluo entre as pessoas que afirmam e acreditam que a maior beneficiada pelo ingresso, permanência e êxito na diplomação de estudantes oriundo/as das escolas públicas, das comunidades indígenas, pessoas com deficiência e pessoas autodeclaradas pretas ou pardas é a própria universidade, na perspectiva de que novos saberes e conhecimentos repercutem em novos métodos e temas de estudos e pesquisas oportunizadas para interpretar a diversidade e riqueza do Brasil. O compartilhamento desses diferentes repertórios civilizatórios torna nossas universidades mais intensamente plurais. Sim, a potencialidade destas oportunidades democráticas decisivamente contribui para o enfretamento coletivo a todas as formas difusas de opressão e para mitigar o racismo e seus efeitos devastadores.
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