Especialista discute PL4675 que visa coibir práticas econômicas abusivas no cenário digital
O modus operandi dos grandes conglomerados de tecnologia — as chamadas Big Techs — pode ganhar novos contornos no cenário brasileiro por meio da PL4675, que busca regulamentar e monitorar a atuação econômica das grandes empresas de tecnologia de forma a garantir a livre concorrência no mercado digital. A pauta seguiu para o congresso com caráter de urgência e, embora tenha enfrentado seu primeiro adiamento na casa, mantém-se a expectativa de retorno da tramitação para os próximos meses.
Na proposta, a redação reflete os debates regulatórios sobre a dimensão do movimento econômico gerado por grandes empresas de tecnologia como Amazon, Google, Apple, Meta e Microsoft. Com o intuito de coibir práticas de concorrência desleal, além da falta de transparência entre transações nas plataformas, o principal mecanismo proposto pela PL é a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais, conduzida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
‘O projeto busca aprimorar os instrumentos de fiscalização e prevenção de condutas anticoncorrenciais em um mercado caracterizado por elevada concentração econômica e pelo domínio estratégico de dados em larga escala’, explica Heloisa Amorim, advogada especialista em Direito Empresarial. Ainda de acordo com a advogada, o avanço do PL 4675 acompanha uma tendência internacional de regulamentação das grandes plataformas digitais, e ganha relevância diante do aumento recente de incidentes envolvendo o uso e vazamento de dados.
A Política de Governança
Embora o PL 4675/2025 tenha como foco direto as grandes plataformas digitais, seus efeitos tendem a repercutir sobre empresas que dependem dessas infraestruturas para operar, armazenar dados e intermediar relações comerciais.
Nesse contexto, torna-se essencial estabelecer políticas claras de segurança da informação, definir responsabilidades internas e garantir que contratos com fornecedores prevejam padrões adequados de proteção de dados, confidencialidade e resposta a incidentes.
‘A proposta, se aprovada, tende a fortalecer a segurança jurídica nas relações digitais e a consolidar o papel da assessoria jurídica empresarial na estruturação de uma governança estratégica, voltada à mitigação de riscos e à conformidade regulatória.’ finaliza Amorim.
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Heloisa Amorim é advogada especialista em Direito Empresarial, com sólida formação e atuação consultiva em Direito Civil, Empresarial, Contratual, Societário e Propriedade Intelectual, assessorando empresas nacionais e estrangeiras na estruturação jurídica de negócios junto à LA Advocacia.