Com a sanção da Lei Federal nº 15.042, o Brasil oficializa a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases do Efeito Estufa (SBCE), um passo estratégico para a transição para uma economia de baixo carbono. O novo mercado regulado estabelece limites para emissões poluentes e possibilita a comercialização de Cotas Brasileiras de Emissão (CBE), cada uma equivalente a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e). A iniciativa visa impulsionar práticas empresariais sustentáveis e atrair investimentos para setores ambientalmente responsáveis.
O SBCE impõe regras específicas para empresas de grande porte: aquelas que emitem mais de 10 mil tCO2e anuais deverão monitorar suas emissões, enquanto companhias que ultrapassarem 25 mil tCO2e terão metas obrigatórias de redução. O modelo permite que empresas que diminuírem sua pegada de carbono vendam cotas excedentes, estimulando um mercado competitivo e dinâmico. “A regulação também estabelece oportunidades para projetos de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), possibilitando a geração de créditos de carbono por comunidades tradicionais e proprietários de terras, promovendo a conservação ambiental”, explica a advogada Daniella Magno, do escritório Pires Advogados.
Apesar do avanço, a implementação do SBCE será gradual, ocorrendo em cinco fases ao longo dos próximos dois anos, com regulamentações ainda pendentes. “Essa transição permitirá às empresas se adaptarem às novas exigências, garantindo previsibilidade e segurança jurídica. O mercado voluntário de carbono continuará coexistindo com o sistema regulado, permitindo maior flexibilidade para empresas interessadas em reduzir sua pegada ambiental”, complementa Daniella.
Com essa medida, o Brasil se alinha a países que já adotaram sistemas similares, consolidando sua posição na agenda climática global. Além de contribuir para os compromissos assumidos no Acordo de Paris, o novo mercado regulado de carbono fomenta investimentos em inovações sustentáveis, abrindo caminho para novas oportunidades econômicas em setores emergentes.
