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Em agosto de 2023, o Governo de Pernambuco introduziu o "Descomplica PE", um conjunto de medidas fiscais que abrange uma série de ajustes na legislação do ICMS, acompanhado por alterações nos prazos de pagamento de tributos. Uma das principais propostas incluídas é a significativa mudança na alíquota modal para Pernambuco em 2024, planejada para aumentar de 17% (conforme o gatilho automático aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco na Lei nº 16.489, de 3 de dezembro de 2018, que reduzia a alíquota do ICMS de 18% para 17% a partir de 01 de janeiro de 2024) para 20,5%. Nesse contexto, a Fecomércio-PE conduziu uma análise de impacto para avaliar as consequências dessa modificação no cenário econômico do comércio varejista estadual. As estimativas indicam que o aumento de 20,5% na alíquota modal em Pernambuco, em 2024, impactará principalmente o segmento de bens não duráveis (alimentos e bebidas) e semiduráveis (vestuários e calçados). O estudo revela que o acréscimo de 20% na arrecadação do ICMS deve resultar em uma redução de 8,4% no volume de vendas dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos de gêneros alimentícios. “É como um efeito dominó: para compensar a diminuição nas vendas, as empresas serão forçadas a reduzir custos, mediante demissões de funcionários, redução de horas de trabalho e, até mesmo, fechamento de algumas lojas. Para manter as margens de lucro, as empresas tenderão a aumentar os preços dos produtos, ocasionando uma pressão inflacionária nos produtos alimentícios, que afetaria diretamente os consumidores e, indiretamente, a própria arrecadação tributária”, avalia Bernardo Peixoto, presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac PE. No setor de móveis e eletrodomésticos, estima-se que um aumento de 20% na arrecadação do ICMS levará a uma queda de 6% no volume de vendas. A Fecomércio-PE expressa preocupação com essa redução, uma vez que o segmento já enfrenta desafios significativos devido à grande quantidade de famílias endividadas e às altas taxas de juros, que resultam no elevado custo do crédito ao consumidor. Para o segmento de vestuário, o aumento de 20% na arrecadação do ICMS está previsto para causar uma redução de 5,4% no volume de vendas. Isso é significativo, uma vez que o setor de vestuário desempenha um papel crucial no impulsionamento do varejo durante as sazonalidades ao longo do ano, ressalta Peixoto. Na análise da Fecomércio-PE, as alterações propostas no pacote fiscal podem, por um lado, trazer benefícios para o ambiente de negócios em Pernambuco; por outro lado, uma exceção está relacionada à mudança na alíquota modal do ICMS no Estado. A federação considera que essa modificação tem implicações consideráveis nos setores de alimentos, vestuário, móveis e eletrodomésticos, podendo resultar em consequências adversas, como a redução nas vendas, diminuição de postos de trabalho e aumento de preços.

Após a promulgação da emenda constitucional da reforma tributária, a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE) está instando o Governo do Estado a reconsiderar a Lei 18.305, que prevê um aumento na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20,5%, a partir de 1º de janeiro de 2024. O setor industrial argumenta que, com a exclusão da regra de divisão do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a justificativa para o aumento do ICMS pernambucano perdeu sua base, especialmente diante da redução das alíquotas praticadas por outros estados. A FIEPE alerta que a manutenção da lei resultará em um cenário desfavorável para a competitividade das indústrias locais, que já enfrentaram desafios significativos nos anos pós-pandemia. A reforma tributária, ao retirar o artigo referente à divisão do futuro IBS entre os estados, ampliou as preocupações sobre o impacto negativo do aumento do ICMS em Pernambuco. Os representantes da indústria enfatizam a importância da sensibilidade do Governo do Estado na revisão dessa medida, destacando que Pernambuco poderá ter a segunda maior alíquota do Brasil no próximo ano, atingindo 20,5%, ficando atrás apenas de Piauí e Rondônia, com alíquotas de 21%. O apelo é pela manutenção da alíquota atual de 18%. A não revisão da lei pode ter implicações diretas na cadeia produtiva e, por conseguinte, na população, que poderá sentir uma redução no consumo e um aumento na inflação. A natureza regressiva do ICMS, que afeta de maneira proporcional tanto a população mais carente quanto a economicamente favorecida, é ressaltada pelos críticos. Diante dessa nova realidade tributária, outros estados, como Espírito Santo, Rio Grande do Sul e São Paulo, já estão tomando medidas para proteger suas empresas dos impactos adversos.

No mês de novembro, todas as Unidades Federativas (UFs) no Nordeste do país testemunharam um expressivo aumento na demanda das empresas por crédito, sendo Pernambuco o destaque, registrando um crescimento notável de 17,6%. Os dados analisados fazem parte do Indicador de Demanda das Empresas por Crédito da Serasa Experian. A análise nacional desse indicador revela um aumento significativo na busca por recursos financeiros, com um crescimento de 11,9% em comparação com o mesmo período do ano anterior. Ao segmentar a visão por portes, observa-se que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) foram responsáveis pela maior parte desse crescimento, contribuindo com um aumento de 12,2%. Luiz Rabi, economista da Serasa Experian “A retomada da demanda por crédito das empresas no Brasil é impulsionada por um conjunto de fatores, incluindo o restabelecimento do crescimento econômico, confiança empresarial, taxas de juros reduzidas, estabilidade política e necessidades de capital de giro. Além disso, também contribuem para o aumento da busca, a inovação tecnológica e o acesso a mercados financeiros. A complexa interação desses elementos reflete a dinâmica econômica e as variáveis que moldam as decisões favoráveis das empresas em relação a tomada de recursos”.

(Da Agência Brasil) A arrecadação total de receitas federais fechou o mês de novembro em R$ 179,39 bilhões, informou hoje (20), em Brasília, o Ministério da Fazenda. O valor representa queda de 0,39% em relação a novembro de 2022, descontada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Entre janeiro e setembro, o governo arrecadou pouco mais de R$ 2,08 trilhões. O ministério disse que o valor apresenta acréscimo de 0,66%, descontado o IPCA – a inflação oficial do país. Em relação às receitas administradas pela Receita Federal, o valor obtido em novembro atingiu R$ 172,5 bilhões, representando decréscimo real de 0,52%. No período de janeiro a novembro, o governo alcançou R$ 1,98 trilhão, registrando acréscimo real - medido pelo IPCA - de 0,55%. Segundo o ministério, o resultado pode ser explicado, principalmente, por alterações na legislação tributária e por pagamentos atípicos, especialmente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), tanto em 2022 quanto em 2023. A pasta disse, ainda, que - descontados esses fatores - haveria crescimento real 2,9% no total obtido no período acumulado e um decréscimo real de 0,36% em novembro. No mês, o IRPJ e a CSLL recolheram, no conjunto,  R$ 27,7 bilhões, representando decréscimo real de 13,98%. Decréscimo “Esse desempenho é explicado pelo decréscimo real de 17,50% na arrecadação da estimativa mensal e de 23,59% no balanço trimestral. Cabe ressaltar que, no mês de novembro de 2022, houve pagamentos atípicos de R$ 2 bilhões”, informou o Ministério da Fazenda. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) do trabalho obteve R$ 15 bilhões, resultando em queda real 8,66%. O resultado está ligado ao recuo na arrecadação de Rendimentos do Trabalho Assalariado (-7,48%) e de Aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público (-20,87%), conjugado com o acréscimo real no item Participação nos Lucros ou Resultados – PLR - (+14,09%). Crescimento real Em relação ao IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior – foram obtidos quase R$ 6,2 bilhões, representando crescimento real de 72,34%. O desempenho decorreu do acréscimo nominal de 2.482,23% na arrecadação do item Aplicações Financeiras e de 48,21% no item Royalties e Assistência Técnica. Já o IRRF - Rendimentos de Capital - somou R$ 97,8 bilhões, resultando em um crescimento real de 21,61%. O resultado pode ser explicado pelos acréscimos nominais de 48,23% no item Aplicação de Renda Fixa (Pessoa Física e Pessoa Jurídica), de 12,29% no item Fundos de Renda Fixa e de 30,05% nos Juros sobre Capital Próprio, disse o ministério. Em relação ao Imposto de Importação e o IPI-Vinculado arrecadou-se R$ 6,4 bilhões, com decréscimo real de 16,9%. Esse resultado é explicado pelas reduções de 11,17% no valor em dólar (volume) das importações e de 7,13% na taxa média de câmbio, combinadas com os aumentos de 6,76% na alíquota média efetiva do Imposto de Importação e de 7,13% na alíquota média efetiva do IPI-Vinculado. Variação no período Entre janeiro e novembro deste ano, a Receita Previdenciária totalizou R$ 538,3 bilhões, com crescimento real de 5,31%. Esse desempenho é explicado pelo crescimento real de 7,79% da massa salarial. Além disso, houve expansão de 34% nas compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em razão da Lei 13.670/18, que trata da compensação de créditos tributários. Já o IRRF - Rendimentos de Capital somou, no mesmo período, R$ 97,8 bilhões, resultando com um crescimento real de 21,61%. Segundo o Ministério da Fazenda, o resultado pode ser explicado pelos acréscimos nominais de 48,23% na arrecadação do item Aplicação de Renda Fixa (PF e PJ)”, de 12,29% nos Fundos de Renda Fixa e de 30,05% nos Juros sobre Capital Próprio. Em relação ao IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior, o período entre janeiro e novembro somou R$ 51 bilhões, representando crescimento real de 13,18%. O ministério também informou que esse desempenho decorreu dos acréscimos nominais de 73,53% no item Juros e Comissões em Geral, de 19,05% no item Royalties e Assistência Técnica, e de 170,26% no setor de Aplicações Financeiras.

Estudo da UniFAFIRE revelou que 39% destes estão dispostos a gastar até R$ 200 reais As datas comemorativas são oportunidades para impulsionar o varejo em épocas sazonais do ano e período natalino é um deles. Depois de um ano com tantas adversidades econômicas e um cenário com tantas lojas físicas fechadas, o setor ressalta a importância da data e vê o momento como uma possibilidade de potencializar as atividades do comércio. Tomando como base essa premissa e para entender um pouco mais acerca da perspectiva de consumo das famílias da Região Metropolitana de Recife (RMR) para a data, bem como, suas relações com as variáveis econômicas e sociais, como sexo, faixa de renda e nível de escolaridade, o Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFAFIRE) através do Núcleo de Inteligência de Mercado, acaba de concluir uma pesquisa sobre as Perspectivas de compras para o Natal. O estudo ouviu 533 pessoas em diversos espaços públicos do Recife, no período de 15 a 30 de novembro deste ano. Através de questionários estruturados, estudantes da Projetos Junior supervisionados pelos consultores, buscaram informações acerca da pretensão de compra dos recifenses, se irão ou não comprar algum presente, e o valor que pretendem destinar para essa aquisição. Do total de entrevistados, o estudo concluiu que aproximadamente 62,50%, ou seja, 333 pessoas responderam que irão comprar algum presente para o Natal e as cerca de 37,5% restantes disseram que não pretendem comprar nenhum presente para a data. A análise mostrou que 39% dos entrevistados estão dispostos a gastar entre R$ 101 e R$ 200, correspondendo a categoria mais citada na pesquisa. A participação das mulheres é maioria na avaliação e equivale a 65% da amostra. Para o economista Tarcísio Régis, que coordena o UniFAFIRE Inteligência de Mercado, mesmo o Estado tendo se destacado na geração de empregos ainda existe uma grande parcela de recifenses que está desempregada. No entanto, diz ele, a pesquisa mostra como é perceptível o esforço das pessoas para adquirirem os presentes de natal mesmo não estando com tanta disponibilidade financeira. "Isso é um bom indicativo para impulsionar o setor do varejo e promover uma recuperação na economia", observa.

(Da Agência Brasil) Influenciado pela aprovação da reforma tributária no Brasil e pela alta na cotação internacional do petróleo, o mercado financeiro teve um dia de alívio. A bolsa de valores voltou a bater recorde, e o dólar caiu para o menor nível em 12 dias. O índice Ibovespa, da B3, fechou esta segunda-feira (18) aos 131.084 pontos, com alta de 0,68%. O indicador superou o recorde da última quinta-feira (14), quando tinha fechado no nível mais alto em dois anos e meio. No mercado de câmbio, a sessão foi volátil. O dólar comercial encerrou o dia vendido a R$ 4,905, com queda de R$ 0,032 (-0,65%). A cotação operou com leve alta na maior parte das negociações, chegando a R$ 4,95 por volta das 10h30. No entanto, a partir das 15h, a moeda reverteu a trajetória e passou a cair, com a entrada de capitais do exterior. A moeda norte-americana está no menor nível desde 6 de dezembro. A divisa cai 0,2% em dezembro e 7,1% em 2023. Tanto fatores internos como externos contribuíram para o otimismo no mercado financeiro. No Brasil, a aprovação da reforma tributária e da medida provisória que limita as ajudas financeiras do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compensaram as perdas dos últimos dias após a derrubada do veto da desoneração da folha de pagamentos. No mercado internacional, a alta da cotação do petróleo trouxe alívio para os países produtores de commodities (bens primários com cotação internacional), como o Brasil. O ataque a navios petroleiros no Mar Vermelho elevou o preço do barril do tipo Brent para US$ 78, contra US$ 73 registrados na semana passada. Isso elevou as ações de petroleiras, que são os papéis com maior peso na bolsa brasileira.

(Da Agência Brasil) Aprovada na sexta-feira (15) após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços. Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming, os produtos são diversos. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças. Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024. Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação. Confira como a reforma tributária mudará o dia a dia do consumidor: Cesta básica Um dos itens que mais gerou polêmica na reforma foi a tributação da cesta básica. O Senado havia criado duas listas de produtos. A primeira com a cesta básica nacional, destinada ao enfrentamento da fome. Essa cesta terá alíquota zero e poderá ter os itens regionalizados por lei complementar. Os senadores haviam criado uma segunda lista, chamada de cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de tributos) a famílias de baixa renda. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no entanto, retirou essa lista, sob o argumento de que boa parte dos alimentos é beneficiada pela alíquota reduzida para insumos agropecuários. O impacto final sobre os preços, no entanto, ainda é desconhecido. No fim de junho, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relatório segundo o qual a cesta básica poderia subir 59,83% em média com a redação anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O estudo, no entanto, foi contestado por economistas, parlamentares e membros do próprio governo. Na época, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o novo sistema baratearia a cesta básica. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga tributária sobre a cesta básica cairia 1,7%, em média, com a alíquota de IVA dual reduzida em 50%. A disparidade nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta básica são tributados em cascata, com os tributos incidindo sobre o preço na etapa anterior da cadeia, antes de chegarem aos supermercados. A isenção atual de tributos federais sobre os produtos da cesta barateia os produtos por um lado, mas por outro lado impede o aproveitamento de créditos tributários, devoluções de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. No sistema de IVA dual, a devolução dos créditos tributários, segundo o governo, compensaria a cobrança de impostos. A alíquota do IVA dual só será definida após a reforma tributária. O relatório da Abras usou uma alíquota de IVA de 12,5%, pouco menos da metade da provável alíquota cheia de 27,5% estimada por economistas, para justificar um eventual encarecimento da cesta básica. O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero deverão baratear os produtos da cesta básica, mas o cálculo sobre o impacto final só poderá ser feito quando a reforma tributária entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia produtiva mais longa, deverão ter redução maior de preços. Alimentos in natura ou pouco processados deverão ter leve redução ou até leve aumento porque terão poucos créditos tributários. Remédios O texto aprovado prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. O Senado incluiu na lista de alíquota reduzida produtos de nutrição enteral e parenteral, que previnem ou tratam complicações da desnutrição. Segundo especialistas, a reforma não deverá trazer grandes impactos sobre o preço dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os medicamentos genéricos estão submetidos a uma legislação específica. Além disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial a medicamentos listados pelo Ministério da Saúde. O Senado também incluiu na isenção de IVA a compra de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. A Câmara dos Deputados tinha zerado a alíquota para medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer. Combustíveis A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992. Durante a tramitação no Senado, no entanto, foi incluída a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo, tributo sobre produtos que gerem danos à saúde e ao meio ambiente, sobre combustíveis e petróleo (para a extração de petróleo e de minérios, haveria alíquota de 1%). Durante a votação na Câmara nesta sexta-feira, o PSOL tentou elevar essa alíquota, mas os deputados derrubaram o destaque. Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o imposto seletivo deve gerar R$ 9 bilhões em arrecadação, considerando apenas a exploração de petróleo, sem os demais minérios. Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o regime diferenciado levará a uma forte alta do preço final aos consumidores. Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso, o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual. Veículos A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos,