Economia

A maioria dos brasileiros, 78%, não está preocupada se as empresas exigirão que elas sejam imunizadas. Apenas uma minoria (22%) está atenta a essa eventual exigência das empregadoras, de acordo com pesquisa recente da consultoria Oliver Wyman. A empresa precisa obrigar que seu funcionário seja vacinado contra a covid-19? De acordo com os advogados trabalhistas João Galamba e Bruno Félix, a situação é complexa. A própria Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei. Por outro lado, a própria CF exige que os funcionários tenham reduzidos os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança, saúde e higiene. “A problemática é que havendo restrições a esse trabalhador que se recusa a tomar vacina em permanecer no trabalho, claramente poderá criar óbices para a sua admissão em outra empresa, com a mesma motivação. Portanto, ainda que involuntariamente, a sociedade arrasta esses trabalhadores para uma vala comum, gerando uma classe de trabalhadores ‘cancelados’, ou seja, os que se recusam a tomar vacina. Então, enquanto a sociedade brasileira estiver órfã de legislação tornando obrigatória a vacinação, o empregador não poderá demitir seus funcionários com a justificativa da não vacinação, pois certamente seria discriminatória”, disse João Galamba. Essa questão já foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu que é constitucional a compulsoriedade da vacina, que significa que não é obrigatório, mas autoridades podem impor consequências legais caso a pessoa não se imunize, como de direitos e de circulação. Como fica essa situação na questão trabalhista? “A ideia é que a vacinação deva ser enxergada como de interesse coletivo. Isso explicaria até a dispensa motivada do empregado que se recusa a tomar a vacina sem justificar, pois este 'não vacinado' colocaria em risco a saúde dos colegas", acrescentou Bruno Félix.

Da Secretaria de Turimo de Pernambuco Os recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), do Ministério do Turismo, do Governo Federal, poderão ser acessados por empreendimentos turísticos do Estado, através do CrediturPE, linha de crédito de capital de giro que será administrada pela Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE). Os detalhes sobre o lançamento foram anunciados durante reunião virtual do Conselho Estadual de Turismo de Pernambuco (Contur-PE). Numa primeira etapa, serão colocados para empréstimo recursos da ordem de R$ 10 milhões, destinados a financiar capital de giro de pessoas jurídicas do setor de turismo, sendo obrigatório estarem cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo. As condições da AGE são especiais, com valor do crédito por cliente de até R$ 150 mil, com até 72 meses no total para a operação financeira, sendo 12 meses de carência do principal e até 60 meses para pagar (12+60), em função da análise cadastral e da capacidade de pagamento do cliente. As taxas de juros são de Selic, mais 5% ao ano. “Um diferencial desta linha de crédito de capital de giro é que ela pode ser acessada não apenas por quem teve suas atividades afetadas pela pandemia, mas também para quem deseja retomar seu funcionamento, ou quem quer abrir um novo estabelecimento, já apresentando um plano de negócios”, ressalta o diretor de Negócios da AGE, Edilberto Xavier. A linha de crédito pode ser utilizada para capital de giro nas seguintes atividades: meios de hospedagem, parques temáticos, transportadoras turísticas, bares e restaurantes, agências de turismo e organizadores de eventos, entre outras categorias. Por outro lado, estão impedidos de contratar os clubes, entidades de classe, organizações religiosas, sindicatos/federações e confederações sindicais, partidos políticos, comércio de armas, atividade bancária/ financeira, jogos e prognósticos, além de motéis/saunas e termas. "O Governo do Estado vem se esforçando para atender o trade turístico, tão afetado com a pandemia. Foram liberados R$ 10 milhões para várias atividades econômicas, e tivemos também o apoio do crédito específico para o setor de eventos e para os guias de turismo. Agora a AGE opera o Fungetur, um crédito com recursos advindos do Ministério do Turismo, com carência de 12 meses e parcelamento em até 60 meses. É uma oportunidade para o trade se restabelecer, injetar dinheiro no seu negócio, de modo que, nessa retomada, a gente possa passar pela pandemia de maneira mais equilibrada. Isso vai ajudar a retomar o emprego também na área do turismo", destaca o secretário de Turismo e Lazer, Rodrigo Novaes. Para fazer o pré-cadastro, é preciso preencher o formulário que estará disponível no site da AGE (www.age.pe.gov.br/crediturpe). No site, também estão detalhados quais as tarifas, garantias e documentos necessários.

Investir em um imóvel na praia vai além da realização do sonho de se ter um refúgio no litoral. Também se tornou nos últimos anos um investimento, oferecendo maior qualidade de vida para a família, e também uma ótima oportunidade de aumentar o patrimônio. "Em 2020 o ramo imobiliário fechou o ano com recorde em novos negócios de imóveis, consequência da quarentena devido a pandemia do coronavírus, ocasionando algumas mudanças no comportamento nas pessoas e priorização por maior qualidade de vida", detalha a diretora da Renel Empreendimentos, Isabella Melo. Outra novidade foi a alta procura por aluguel de temporada ou fim de semana em imóveis na praia, possibilitando os proprietários desse tipo de imóvel conseguir uma boa renda extra, e até fazer desse investimento a sua principal fonte de renda. O que deve ser analisado antes da aquisição? Segundo Isabella Melo antes de tomar a decisão de investir o seu dinheiro em imóveis no litoral, várias questões devem ser levantadas e analisadas. "É fundamental o interessado buscar primeiramente um especialista credenciado e um empresa reconhecida no mercado e experiente nesse setor de imóveis. Com uma boa consultoria, você ficará tranquilo para tirar todas as dúvidas antes de tomar a decisão e escolher o melhor custo-benefício do imóvel litorâneo", diz a diretora da Renel. Aplicar em imóveis é um dos mais tradicionais e seguros investimentos feitos pelos brasileiros, devido à segurança em ter um bem palpável. Apesar da baixa liquidez (afinal, converter uma propriedade em dinheiro com uma boa venda rápida não é fácil), é uma posse estável, que sofre bem menos quando comparada a outros investimentos, com as crises do mercado. Quando devo comprar o imóvel? Para os especialistas, saber o melhor momento para a compra é o que fará seu investimento ter sucesso. "Não poupe esforços nem economize nas pesquisas sobre a propriedade. Um investimento alto demanda confiança e tranquilidade. O Brasil ainda está saindo de uma crise financeira, então, podemos encontrar bons negócios para fazer. Existem muitos financiamentos, mas, nesse caso, os cuidados devem ser redobrados", alerta Isabella.

Da Agência Brasil A taxa média de juros paga pelas famílias no crédito livre caiu em maio para 39,9% ao ano. O número apresenta uma queda de 1,2 ponto percentual no mês, segundo as estatísticas monetárias e de crédito de maio, divulgadas pelo Banco Central. Na comparação com maio de 2020, o declínio da taxa é de 3,8 pontos percentuais. Segundo o BC, esse recuo nos juros foi influenciado pelo crédito pessoal, que teve queda de 5,3 pontos percentuais na taxa (83% ao ano). O rotativo do cartão de crédito chegou a 329,6% ao ano, com recuo de 6,5 pontos percentuais. A taxa de juros do cheque especial caiu 2,2 pontos percentuais para 122,1% ao ano. Os juros do crédito direcionado para as famílias chegou a 6,7% ao ano, em maio, estável em relação a abril. No caso das empresas, a taxa de juros do crédito livre chegou a 14,6%, com queda de 0,1 ponto percentual em relação a abril. No caso do crédito direcionado, a taxa para as empresas ficou em 7,6% ao ano, com recuo de 0,8 ponto percentual no mês. O crédito livre é aquele em que os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. Já o crédito direcionado tem regras definidas pelo governo, e é destinado, basicamente, aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito. Saldo Em maio, o saldo das operações de crédito do Sistema Financeiro Nacional (SFN) alcançou R$ 4,2 trilhões, o que configura aumento de 1,2% no mês, “com crescimento tanto na carteira de pessoas jurídicas (saldo de R$ 1,8 trilhão, expansão de 0,7%) quanto na de pessoas físicas (R$ 2,4 trilhões, 1,7%)”, informa o BC. De acordo com o BC, em 12 meses, o crescimento da carteira total (saldo de operações de crédito) acelerou de 15,1%, em abril, para 16,1%, em maio. No caso de pessoas físicas, observou-se uma variação de 14,5% para 16,5% nas operações de crédito, enquanto a de pessoas jurídicas permaneceu em desaceleração, de 16,0% para 15,7%. Inadimplência A inadimplência (situação em que o atraso para o pagamento da dívida supera 90 dias) total no SFN registrada no mês é 2,3% (variação de 0,1 ponto percentual), distribuída entre os segmentos de pessoas jurídicas (alta de 0,2 ponto percentual) e pessoas físicas (0,1 ponto percentual). No caso crédito livre, a inadimplência das pessoas físicas chegou a 4,1% (aumento de 0,1 ponto percentual na comparação com abril) e das empresas, 1,7%, estável em relação a abril.

A lei do superendividamento foi aprovada pelo Senado Federal e agora aguarda a sanção presidencial. Se aprovada, vai permitir, por exemplo, que os brasileiros desistam do crédito consignado em sete dias e busquem por uma renegociação coletiva das dívidas. O texto também prevê controle maior da publicidade, proibindo expressões como "sem juros", e uma vertente de educação financeira, para que as pessoas evitem o endividamento. De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em maio, esse número chegou a 68% do total de famílias, máxima da série histórica (iniciada em 2010). Em Pernambuco, a mesma pesquisa apontou que o percentual das famílias que se declararam endividadas foi de 80,1%, maior patamar desde julho de 2011, quando atingiu 81,3%. Segundo o advogado e professor de Direito do Consumidor da Faculdade Nova Roma, Silvio Latache, esta lei é um marco legal nas relações de consumo. “Esta é uma das maiores conquistas relacionadas à proteção do consumidor, desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, há 31 anos. A medida é extremamente favorável aos consumidores, principalmente neste momento de pandemia, em que houve substancial perda da renda e aumento do endividamento”, ressalta Latache que lembra que, segundo estimativas, o país deve possuir cerca de 60 milhões de endividados, sendo 30 milhões de superendividados – pessoas cujas dívidas comprometem mais de 70% da renda. “A lei vai ajudar muito o cidadão de boa-fé que está com dificuldades de saldar suas dívidas individualmente, mas que quer regularizar sua situação econômica, preservando parte da sua renda para a garantia de um mínimo existencial (subsistência). Isso porque, a lei estabelece uma espécie de recuperação judicial para o consumidor, reabilitando seu nome no mercado. Com o resgate desse endividado, através, por exemplo, de um plano de pagamento, o devedor recupera parte do poder de compra e, ainda, impulsiona a economia. Agora, é importante o consumidor entender que a renegociação da dívida não se confunde com perdão da dívida, de modo que deve ter cautela ao contrair novas dívidas”, finaliza o advogado. Pontos de destaque: Se for aprovada, o consumidor vai poder desistir da contratação do crédito consignado em até sete dias e pedir uma audiência de renegociação com todos os credores, por exemplo. As financeiras precisam informar aos consumidores o custo total do empréstimo, incluindo dados como valor das parcelas, valor total, taxas de juros e outros impostos relacionados. A publicidade também não pode dar margem para que o cliente entenda algo errado, por isso, estão proibidas expressões como “sem juros”, “taxa zero” ou “sem acréscimo”. A instituição financeira também não pode assediar ou pressionar o consumidor para contratar empréstimo, inclusive por telefone, principalmente se a pessoa for idosa, analfabeta ou vulnerável ou se a contratação envolver prêmio. A instituição financeira também não pode indicar que a operação de empréstimo pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira da pessoa. A instituição financeira está proibida de cobrar a quantia que a pessoa estiver contestando em uma compra feita com cartão de crédito enquanto a controvérsia não tiver sido solucionada, desde que o consumidor tenha avisado a administradora do cartão até dez dias antes do vencimento da fatura. Uma quantia mínima da renda do devedor não pode ser usada para pagar as dívidas, com a intenção de impedir que o consumidor tenha que contrair novos créditos para pagar despesas como água e luz ou dívidas antigas. Antes de ir à Justiça pedindo um plano de pagamento por acordo com os credores, o consumidor tem acesso a uma fase de conciliação com os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons. Um dos pontos de destaques é que a lei cria uma espécie de recuperação judicial para pessoas físicas. Como vai funcionar essa Recuperação Judicial: Na audiência, a pessoa pode apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação. Se sair acordo com algum credor, devem constar do plano itens como aumento do prazo de pagamento, redução de encargos, suspensão de ações judiciais em andamento, data a partir da qual o nome sairá do cadastro negativo e vinculação do plano de pagamento a condutas do consumidor que evitem o aumento da dívida. O credor que faltar às audiências de conciliação sem justificativa terá suas dívidas suspensas, assim como os juros por atraso. Além disso, ficará sujeito compulsoriamente ao plano de pagamento se o consumidor souber o valor exato devido. O credor ausente também não será priorizado na hora de receber o dinheiro de volta. O pedido de repactuação feito pelo superendividado pode ser repetido somente após dois anos, contados a partir da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento. Não podem fazer parte dessa negociação dívidas com garantia real (como um carro), financiamentos imobiliários, contratos de crédito rural e dívidas feitas sem a intenção de realizar o pagamento.