Homologação feita pelo ministro do STF, Ricardo Lewandowski, sela entendimento entre Estado e União e promove melhorias na gestão e conservação da Ilha.

(Do Governo de Pernambuco | Foto: Hesíodo Góes/ Secom)

O acordo que encerra a disputa judicial em torno da gestão do Arquipélago de Fernando de Noronha foi homologado, nesta quarta-feira (21), em cerimônia com a presença do presidente Lula, da governadora Raquel Lyra, da vice-governadora Priscila Krause e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em solenidade realizada no Palácio do Campo das Princesas. O acordo prevê uma melhoria na gestão das unidades de conservação do Arquipélago. Após a homologação, a matéria segue para votação no plenário do STF.

"O acordo firmado hoje garante que Fernando de Noronha é de Pernambuco. É um marco que irá permitir uma melhor gestão da Ilha, colocando um ponto final na disputa judicial com a União em torno da administração do Arquipélago. A gestão integrada vai garantir a proteção ambiental necessária para beneficiar ilhéus e turistas", afirmou Raquel Lyra.

"Foi uma coisa maravilhosa que aconteceu. Finalmente Pernambuco é dono de Fernando de Noronha, porque era isso o que interessava. Agora vamos tratar de, juntos, Brasil e Pernambuco, cuidar com carinho de Noronha", afirmou o presidente Lula.

A conciliação foi firmada através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PE), após relevante fase de diálogo junto aos demais signatários do acerto. A partir de agora será criado um Comitê de Acompanhamento e Gestão do Acordo, composto por quatro gestores titulares, sendo dois da União e outros dois do Estado de Pernambuco.

“Hoje é um momento histórico. Com a presença do Supremo nós homologamos, judicialmente, este acordo entre a União e o estado de Pernambuco, colocando fim a uma longa pendência sobre a propriedade do Arquipélago de Fernando de Noronha. Depois de mais de um ano de negociação, de mais de 50 reuniões, nós chegamos a um modelo que pode ser um paradigma para todo o País, de uma gestão compartilhada de áreas importantes para a preservação ambiental", afirmou o ministro do STF, Ricardo Lewandowski.

Um dos objetivos fundamentais da negociação é harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, evitando conflitos de atribuições, além de garantir uma atuação administrativa eficiente, dispondo de instrumentos de cooperação institucional. O documento prevê a cooperação entre a União e o Estado de Pernambuco para a gestão das unidades de conservação do Arquipélago, definindo criteriosamente questões como licenciamento ambiental e outras responsabilidades em áreas estratégicas do Arquipélago, incluindo a Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual e a APA Federal.

A homologação dá fim à disputa judicial em torno da administração de Noronha. A ação que questionava o domínio territorial do Arquipélago foi impetrada pelo Governo Federal no ano passado contra o Estado de Pernambuco, com base em argumentos que tratavam do descuido da administração estadual, à época, perante o território de Noronha. Com o acordo, a União desiste da ação que visava tomar para si o território, contemplando a Constituição Federal, que estabelece com clareza que Pernambuco reincorporou a partir de sua promulgação (1988) a área da Ilha.