*Por Luiz José de França

A suspensão da visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e comitiva à China, em função da inesperada pneumonia do inquilino do Palácio do Planalto, acelerou, como esperado, a divulgação da proposta do novo “arcabouço fiscal” para a economia do País.

Deixando de viajar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acertou em definitivo o teor da proposta com o presidente Lula e acelerou seu programa de visita aos chefes dos poderes legislativos e demais autoridades, que deveriam ter acesso ao seu conteúdo antes que a sociedade viesse a tomar conhecimento do seu teor – o que ocorreu , em entrevista coletiva, na última quinta-feira pela manhã.

Na verdade, foram divulgadas as linhas gerais e intenções da proposta, pois o conjunto ainda precisará ser detalhado, transcrito no linguajar legal para ser enviado ao Congresso neste mês de abril, onde será debatido, analisado e aprovado em partes ou não.

Em linhas gerais, a proposta aponta para:

Meta geral

Zerar o déficit público da União no próximo ano;

superávit de 0,5% do PIB em 2025;

superávit de 1% do PIB em 2026.

Objetivos importantes

Preservar gastos considerados prioritários em saúde, educação e segurança;

Aumentar investimentos públicos e impulsionar o crescimento econômico;

Controle da dívida pública e da inflação.

Pontos diversos

1. Investimentos: Haverá um piso para os aportes em investimentos. Será de R$ 75 bilhões mais a inflação do ano.

2. Trava para gastos: As despesas do governo deverão crescer abaixo da expansão das receitas. Os gastos só poderão subir o equivalente a até 70% da variação da receita. A receita será apurada entre junho e primeiro de julho, já que o Orçamento é enviado em agosto. Em 2024, por exemplo, a receita considerada será entre julho de 2022 e junho de 2023.

3. Gastos: Haverá uma banda para o crescimento real das despesas, independente do comportamento da arrecadação. As despesas sempre crescerão entre 0,6% a 2,5% ao ano acima da inflação. O objetivo é criar um mecanismo anticíclico. Ou seja, em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior. E em momentos de alta, isso não vira gasto.

4. Educação e saúde: Investimentos em educação, especificamente no Fundeb, ficarão de fora do limite para gastos, porque já preveem vinculação constitucional. Os gastos com o novo piso de enfermagem também serão excluídos da trava nos gastos.

5. Resultado primário: As contas públicas terão a meta de voltarem ao azul em 2025. A previsão, para este ano, 2023, é de um déficit primário (receitas menos despesas, descontando o pagamento de juros da dívida púbica) de 0,5% do PIB. Em 2024, este déficit ficaria zerado. E, em 2025, haveria um superávit de 0,5% do PIB.

6. Bandas: Essas metas de resultado primário seriam cumpridas dentro de bandas, com um intervalo de 0,25% para mais e para menos. Para este ano, a margem é de um déficit entre 0,25% do PIB e 0,75% do PIB.

7. Margem para investir: Se as contas públicas tiverem um resultado superior ao previsto na meta, este excedente será direcionado a investimentos.

8. Trava: Se, por outro lado, o resultado primário das contas públicas ficar abaixo da meta, o governo é obrigado a reduzir as despesas para no máximo 50% da expansão da receita no ano seguinte.

As reações à proposta do arcabouço, exibidas pela imprensa, foram variadas, desde as que a consideram válida e factível até as que a rotulam como não crível.

Ao fim e ao cabo, a simpatia pela proposta foi maior do que a crítica. Até o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que insiste em manter a atual taxa de juros nos elevados 13,75%, que são um entrave ao projeto econômico de crescimento atual do governo, destacou, diplomaticamente, o que chamou de “esforços do ministro Fernando Haddad”.

A questão central já posta por diversos economistas e estudiosos do fenômeno fiscal está na qualidade do gasto e na forma como se darão os cumprimentos da meta estabelecida no superávit. E, como no médio prazo, estes novos

fundamentos serão encarados. Como uma regra de ouro ou como uma política cíclica que poderá ser modificada?

Isso porque o gasto público é volátil e constante e - por opção do legislador constituinte de 1988 vinculados a receitas da União, dos Estados e dos Municípios. E, portanto, as suas premissas (do gasto vinculado a receita) devem ser perenes. E aí entra em discussão a falta de projeto que norteia as ações imediatas deste governo e de todos os outros que o antecederam desde Fernando Henrique Cardoso.

A Sociedade brasileira neste tema e em outros não menos urgentes aguarda definições. Não há mais tempo a perder.

*Luiz José de França é advogado