A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomendou, por meio de relatório, a garantia da independência funcional à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que está vinculada à Presidência da República, como órgão da administração pública federal. O órgão é uma das novidades da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor recentemente no Brasil.

A advogada Manoela Vasconcelos, sócia do DMV Advogados, observa que a ANPD tem, entre as suas funções, a de zelar, fiscalizar, editar diretrizes e aplicar sanções relativas à proteção de dados pessoais no país e, por isso, precisa de autonomia para o seu funcionamento. “Como a ANPD possui um papel fundamental na regulamentação e na fiscalização de matérias relativas à proteção de dados pessoais, a recomendação da OCDE é completamente justificável. Para que a ANPD possa, de fato, realizar seu trabalho sem amarras e da forma mais eficiente possível, ela tem que ser independente.”, explica.