Projeto susta decreto que permitiu a comissionados determinar sigilo a dados públicos
O Projeto de Decreto Legislativo 3/19 suspende o decreto presidencial que alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei 12.527/11) para permitir que funcionários comissionados e de segundo escalão do governo federal imponham sigilo secreto e ultrassecreto a documentos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto foi apresentado pelo deputado […]
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