Por Hugo Trapp*

No dia 09 de julho de 2025, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), lançou o Portal da Regulação, plataforma virtual destinada a simplificar, qualificar e dar maior transparência ao ambiente regulatório brasileiro.

Segundo o próprio Governo Federal, a nova plataforma está pautada em dois grandes objetivos: facilitação do acesso às normas regulatórias, tornando-o mais simples e menos burocrático; e redução de custos, com o aumento da competitividade, o crescimento econômico e a geração de empregos.

Num país como o Brasil, cujo arcabouço regulatório é extenso, descentralizado, complexo e, não raramente, confuso, qualquer ferramenta que promova (e alcance) centralização e simplificação de informações é sempre muito bem-vinda.

Para dar contornos palpáveis ao caos normativo-regulatório instalado no país, um único dado tão desesperador quanto relevante é suficiente: segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), entre 1988 e 2024 foram editadas 7,8 milhões de normas no Brasil; uma (assustadora) média de 860 por dia útil!

Esse excesso de fragmentação normativa resultou em um ambiente regulatório de extrema complexidade, onde os reguladores não compreendem suficientemente bem os mercados que regulam e criam um volume excessivo e desnecessário de normas complexas, confusas e de difícil acesso; e do outro lado, os regulados pouco ou nada entendem sobre as normas que lhes regulam, as quais muitas vezes sequer sabem da existência, e veem o custo da não-conformidade regulatória disparar e atingir patamares insustentáveis.

A reunião e organização de informações, portanto, é o primeiro grande passo para se alcançar a mínima coesão necessária a um cenário de segurança e conformidade, que por sua vez tende a pavimentar o caminho para as tão almejadas estabilidade e harmonia do ambiente regulatório. O novo Portal se propõe a contribuir para esse fim.

E além da centralização de informações e dados sobre normas e agentes reguladores, a plataforma também contará com outras ferramentas (algumas ainda não disponibilizadas, mas já prometidas), como uma calculadora de custos regulatórios baseada em inteligência artificial, fóruns de discussão setorial, categorização de normas por segmento econômico e um canal colaborativo para melhoria contínua da plataforma.

Enfim, o Portal da Regulação, se cumprir o que promete e se for bem utilizado, trará grande impacto positivo para o cenário da regulação no país. A ferramenta chega para solucionar – ou ao menos suavizar – uma problemática histórica, trazendo consigo a esperança de dias melhores para reguladores e regulados e para o próprio ambiente regulatório brasileiro. É o que se espera!

*Hugo Trapp é advogado, chefe da área de Direito Administrativo e Mercados Regulados do escritório Portela Soluções Jurídicas.