STF: estados não podem obrigar operadoras a bloquear sinal de celular em prisões
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (3) que os estados não podem obrigar as operadoras de celular a instalar bloqueadores de celular nas penitenciárias. Por votos 8 votos a 3, a Corte julgou procedentes ações protocoladas pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e entendeu que a matéria é privativa do Congresso Nacional, por […]
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