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Temer não assina aumento do Salário Mínimo

O presidente Michel Temer deixou para o sucessor, Jair Bolsonaro, definir a nova política para o salário mínimo. A regra atual para cálculo perde validade hoje (1). O valor atual do salário mínimo é de R$ 954. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2019, o valor fixado para o mínimo a partir de 2019 é de R$ 1006. Porém, é necessário confirmar o valor e definir também as regras que vão vigorar para os próximos reajustes. Tradicionalmente, o decreto é editado nos últimos dias do mês de dezembro. A Agência Brasil apurou que Michel Temer não irá assinar mais nenhum ato que envolva impactos futuros. O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários. Bolsonaro tem até o dia 15 de abril para decidir se mantém a regra ou se muda. Pela regra atual, o mínimo deve ser corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento informaram que o valor do mínimo foi revisado para cima porque a estimativa de inflação pelo INPC em 2018 passou de 3,3% para 4,2%. O INPC mede a variação de preços das famílias mais pobres, com renda mensal de um a cinco salários mínimos. Alguns Estados, como Rio de Janeiro e São Paulo, têm valores diferenciados para o salário mínimo, acima do piso nacional. (Agência Brasil)

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Inscrições para seleção com salários de até R$ 3,8 mil serão encerradas nesta sexta-feira (20)

As inscrições para a seleção simplificada visando a contratação temporária de 172 profissionais para atuação na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) serão encerradas nesta sexta-feira (20). São 35 vagas para nível superior, oito de nível técnico e 129 de nível médio para atuação nos Serviços de Acolhimentos Institucionais do Governo do Estado. Os salários variam entre R$ 1 mil e R$ 3,8 mil. As vagas são para atuação no Recife e Região Metropolitana, além do município de Garanhuns, no Agreste do Estado. As inscrições custam R$ 40,00 (nível médio e técnico) e R$ 60,00 (nível superior). A seleção será feita em uma única etapa, por meio da análise da experiência profissional e dos títulos dos interessados. Os contratos serão temporários, com duração de 12 meses, prorrogáveis por igual período até o máximo de seis anos. Há vagas nas áreas de advocacia, enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, pedagogia, psicologia, terapia ocupacional e gestão social, além de técnicos de enfermagem e educador social. Para participar da seleção, é preciso preencher um formulário e enviar documentos, de forma eletrônica, através do site do Instituto Darwin. O resultado final deve ser divulgado no dia 21 de novembro. (Governo do Estado de Pernambuco)

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Temer sanciona reajuste de servidores da Camara

Servidores da Câmara dos Deputados passam a receber a partir de hoje (29) o reajuste salarial aprovado no início de junho pela própria Casa. A lei que reajusta a remuneração foi sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer, e publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União. De acordo com o texto, o reajuste, que alcançará 20,25% do salário de forma escalonada, em quatro anos, começa com 5,5%, calculado a partir de 1º de janeiro de 2016. Em janeiro do próximo ano, serão aplicados mais 5% sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro deste ano. A partir de 1º de janeiro de 2018, haverá novo aumento de 4,8% sobre as remunerações vigentes em dezembro de 2017. No ano seguinte, outros 4,5% sobre as remunerações do último mês de 2018. O aumento do salário destes servidores estava em um pacote de projetos de lei que previam reajustes para 16 categorias. Depois de negociações, líderes da Câmara fecharam um acordo que possibilitou, além do reajuste da Casa, o incremento de 20% dos salários de servidores do Senado, de diversas categorias do Executivo e reajuste de 20% para o magistério federal e carreiras ligadas à área de educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O acerto também garantiu, no mesmo dia (1º de junho), a aprovação do aumento para servidores do Judiciário - 41% de forma escalonada, em oito parcelas – e dos subsídios pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – que passa de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38 - e do procurador-geral da República (PGR) - de R$ 33.763,00 para R$ 36.813,88 em junho deste ano 2016 e R$ 39.293,38 em janeiro de 2017.   Da Agência BRasil

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