Z_destaque_noticia2

Em 2022, um marco histórico foi alcançado: a Organização Mundial da Saúde (OMS) finalmente reconheceu a Síndrome de Burnout como doença ocupacional. No Brasil, essa mudança abre um leque de direitos trabalhistas para os trabalhadores que sofrem com essa condição. “Na verdade, não se trata de leis totalmente novas, mas sim da aplicação da legislação já existente ao contexto do Burnout. O reconhecimento do Burnout como doença ocupacional com base legal CID-11 (Classificação Internacional de Doenças) da OMS abre caminho para o acesso a direitos como auxílio-doença, estabilidade no emprego e indenizações”, explica a doutora em direito e professora de Direito Trabalhista do Centro Universitário UniFBV Wyden, Flora Oliveira. Importante lembrar que para ter acesso a esses direitos existem requisitos para serem cumpridos: Auxílio-doença (Lei nº 8.212/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social) onde os requisitos são atestado médico, laudo comprovando o Burnout e relação com o trabalho, e contribuições previdenciárias em dia; estabilidade no emprego (Artigo 118 da Lei nº 8.212/1991) prevendo que durante o auxílio-doença e por 12 meses após o retorno ao trabalho, o trabalhador com Burnout não pode ser demitido sem justa causa; indenização por danos morais e materiais (Código Civil Brasileiro, especialmente artigos 186 e 927), que tem como requisitos a comprovação de que o Burnout foi causado por negligência ou imprudência do empregador, além de danos morais ou materiais comprovados e no caso da rescisão indireta do contrato de trabalho (Artigo 336 da CLT) nas situações da empresa não tomar medidas para prevenir o Burnout ou se as condições de trabalho continuarem prejudiciais à saúde do trabalhador, este pode rescindir o contrato sem justa causa e receber as verbas rescisórias. Por fim a advogada e professora lembra que existem medidas preventivas no ambiente de trabalho existentes na Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) do Ministério do Trabalho e Previdência. São obrigações da empresa implementar medidas para reduzir o risco de Burnout, como: diminuição da carga de trabalho; melhoria da comunicação e dos relacionamentos interpessoais; implementação de programas de gestão de estresse e oferta de oportunidades de desenvolvimento profissional. “Vale reforçar que a caracterização do Burnout como doença ocupacional é recente e ainda há aspectos jurídicos em desenvolvimento. É fundamental buscar orientação profissional de um advogado especializado em direito do trabalho para entender seus direitos e como aplicá-los ao seu caso específico, sendo necessário documentar o adoecimento com laudos e receitas médicas. Priorize sua saúde mental e lute pelos seus direitos. Um ambiente de trabalho saudável é fundamental para o bem-estar de todos”, finaliza a professora de Direito, Flora Oliveira.

Além de mais rápidos, os trâmites realizados pelos tabeliães podem ser menos burocráticos e até mais em conta A quantidade de processos nos tribunais que aguarda julgamento ainda é imensa. Mesmo com o uso de tecnologias e frentes do Judiciário para agilizar o trâmite jurídico, as peças ainda abarrotam o Judiciário. Resultado: além da demora na resolução dos casos, há custos, por exemplo, com a cobrança judicial da dívida ativa. Um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que existem em torno de 27 milhões de execuções fiscais pendentes. Esse montante representa um terço de todos os processos judiciais no Brasil. Com a aprovação da Lei 14.711/23 (Marco das Garantias), o cartório de notas passou a atuar como árbitro, mediador e conciliador. A intenção é desjudicializar e evitar que novos processos surjam no Judiciário. Além de mais rápidos, os trâmites realizados pelos tabeliães podem ser menos burocráticos e até mais em conta. ServiçosEntre os serviços oferecidos pelos cartórios de notas estão a regularização da titularidade sobre imóveis por meio da usucapião (direito de uma pessoa se tornar proprietária de um bem), adjudicação compulsória (transferência de um imóvel para o nome do comprador via cartório), realização de inventários, além de testamentos e divórcios, por exemplo. Esse caminho tem trazido resultados. Segundo o tabelião titular do Cartório Andrade Lima - 1º Ofício de Notas do Recife, Filipe Andrade Lima, só a permissão para a realização de divórcios e inventários em tabelionatos, por exemplo, já permitiu que mais de cinco milhões de procedimentos fossem resolvidos fora da Justiça, desafogando os tribunais e gerando economia de mais de R$10,6 bilhões aos cofres públicos. Segurança jurídica “É possível realizar os atos notariais de maneira eletrônica pelo e-notariado, com utilização de inovação e segurança jurídica. São medidas que agilizam e contribuem para o desenvolvimento social e econômico, facilitando a rotina de empresas e a vida do cidadão”, disse Filipe Andrade Lima.

Vagas são oferecidas por diversas parceiras da Sólides em várias áreas de atuação, modalidades e senioridades O Portal de Vagas da Sólides, empresa de tecnologia líder no Brasil em gestão de pessoas para pequenas e médias empresas (PMEs), disponibiliza mais de 580 oportunidades de emprego no Recife e cidades da região metropolitana. As vagas são de diversas empresas parceiras da Sólides. As oportunidades contemplam diversas áreas de atuação, modelos de trabalho (presencial, híbrido e remoto) e senioridades, além de também serem ofertadas vagas afirmativas. Os interessados encontram as vagas disponíveis neste link. “O Portal de Vagas já vem há quase dois anos ajudando milhares de pessoas a encontrar emprego e também as nossas empresas parceiras a conseguirem preencher suas oportunidades utilizando o que há de melhor no processo de recrutamento e seleção disponibilizado pela Sólides. Nossa intenção é continuar aprimorando nosso sistema e fortalecer ainda mais o papel de braço direito do RH nas pequenas e médias empresas de todo o Brasil”, afirma Mônica Hauck, CEO e cofundadora da Sólides.

Um levantamento Zenklub/Conexa revelou que a saúde mental das colaboradoras está pior que a dos colaboradores no ambiente do trabalho. A apuração ocorreu por meio do Índice de Bem-Estar Corporativo (IBC), que considera diversos fatores para avaliar a saúde mental no mundo corporativo. Exaustão, relacionamento com líderes e autonomia e participação tiveram a maior diferenciação entre os gêneros, com as mulheres registrando pior pontuação. As pacientes da plataforma tiveram um IBC de 63,9, frente a 68,1 dos homens. O índice, que vai de uma escala de 0 a 100, considera que 78 pontos é o mínimo para que um ambiente de trabalho seja considerado saudável. Considerando os fatores separadamente, as mulheres registraram 8,9 pontos percentuais (p.p) de diferença para os homens em relação à exaustão; 4,2 (p.p) no que diz respeito ao relacionamento com líderes; e 4,6 (p.p) em autonomia e participação. “Tem uma série de fatores estruturais comportamentais da sociedade que corroboram para que os índices de saúde mental das mulheres sejam piores que os dos homens, como a tripla jornada de trabalho (emprego, casa e filhos), cobrança por padrões estéticos, falta de equidade de gênero e ocorrências de assédio no ambiente de trabalho”, afirma Maria Barreto, vice-presidente Comercial da Conexa. Para chegar aos números, a plataforma contou com a participação de mais de 13 mil mulheres, que responderam uma avaliação que considera nove dimensões diferentes: conflitos e situações abusivas, preocupação constante com o trabalho, desconexão do trabalho, autonomia e participação, exaustão, volume de demanda, relacionamento com líder, relacionamento com colegas e clareza das responsabilidades. Em 2023, as mulheres foram responsáveis por cerca de 64% do total das sessões de terapia realizadas pelo Zenklub. Entre as motivações, destacam-se o autoconhecimento (16%), ansiedade (13%), problemas em relacionamentos amorosos (7%), conflitos familiares (7%) e autoestima (4%). Os homens possuem motivações semelhantes, mas representam apenas 34% das sessões. “Ver que as mulheres procuram mais por terapia mostra que a busca por ajuda profissional é cada vez menos vista como um tabu”, diz Maria. Segundo dados da plataforma de consultas, cerca de 50% das mulheres que são atendidas possuem algum grau de má condição de saúde mental, em uma escala entre levemente doente, limítrofe para a doença mental, moderadamente doente, marcadamente doente, gravemente doente e doença mental extremamente grave. Conexa e Zenklub se uniram recentemente para se consolidarem no mercado como a maior empresa digital de saúde da América Latina. As startups têm estudos e pesquisas com o intuito de identificar questões ligadas à saúde do corpo e da mente. A Conexa cuida do paciente de maneira integrada.

O projeto da Associação Programa Um Milhão de Cisternas para o Semiárido (AP1MC) foi escolhido no edital de seleção pública do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para implementar a Unidade de Planejamento, Monitoramento, Avaliação e Aprendizagem (PMEL) da iniciativa "Sertão Vivo". Com o potencial de beneficiar mais de 400 mil famílias em situação de vulnerabilidade social na região, o programa "Sertão Vivo" possui um investimento total de cerca de R$ 1,8 bilhão para os nove estados do Nordeste. Esse montante é composto por recursos reembolsáveis e não reembolsáveis do BNDES, do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e do Green Climate Fund (GCF). Segundo a diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello, o “Sertão Vivo” é inspirado na exitosa experiência brasileira de enfrentamento à pobreza rural e combate à fome. “Através da iniciativa, são realizados investimentos de acesso à água e de assistência técnica em unidades da agricultura familiar, para elevar a produtividade e a renda das comunidades e a resiliência às adversidades climáticas no bioma caatinga”, explicou. Sob a gestão da AP1MC, a unidade PMEL atuará de forma abrangente em toda a iniciativa "Sertão Vivo". O projeto concentra-se na gestão do conhecimento, aprendizado, monitoramento e realização de verificações regulares, visando promover a harmonização entre os projetos estaduais, ampliar sua abrangência e facilitar a troca de experiências entre os beneficiários finais, os agricultores familiares.

A Caixa Econômica Federal, em parceria com a Globo Leilões, está disponibilizando 226 imóveis com descontos de até 50% em todo o país, sendo 52 oportunidades localizadas na região Nordeste. Os interessados poderão acessar as ofertas a partir das 10h00 do dia 2 de maio, por meio do site https://globoleiloes.com.br/. Neste leilão, o pagamento deve ser feito à vista, embora em alguns casos seja possível utilizar o FGTS como parte do valor, sujeito a condições específicas para cada lote. Todos os imóveis estão livres de dívidas, proporcionando uma aquisição segura e transparente para os participantes. Nesta fase, os lances são ainda mais reduzidos e as condições se tornam mais flexíveis, ampliando as oportunidades para os interessados. Na região Nordeste, os imóveis disponíveis estão distribuídos em Alagoas (2), Bahia (3), Ceará (6), Paraíba (14), Pernambuco (13), Piauí (5), Rio Grande do Norte (7) e Sergipe (2). Entre as opções destacadas, uma casa em Itaberaba, BA, com 259,35 m², três quartos e quatro vagas de garagem, a partir de R$ 200 mil; um apartamento em Maceió, AL, com 71,75 m², dois quartos e lance inicial de R$ 64 mil; e um apartamento em Jaboatão dos Guararapes, PE, com 91,78 m², três quartos e valor de R$ 288 mil. "A oportunidade deste leilão abre caminho não só para investidores, mas também para aqueles que almejam realizar o sonho da casa própria por um preço mais convidativo", ressalta Joabe Balbino, leiloeiro da Globo Leilões.

(Da Agência Brasil) O número de pessoas com insegurança alimentar e nutricional grave no Brasil recuou de 33,1 milhões em 2022 para 8,7 milhões em 2023, passando de 15,5% da população para 4,1%, uma queda de 11,4 pontos percentuais.  Os dados de 2023 são do módulo Segurança Alimentar da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada nesta quinta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já os números de 2022 foram colhidos pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan).  A pesquisa do IBGE foi realizada em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDA), usando como referencial metodológico a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), que permite a identificação e classificação dos domicílios de acordo com o nível de segurança alimentar de seus moradores.  Recorde De acordo com o ministro do MDA, Wellington Dias (foto), este é o segundo melhor resultado de toda a série da EBIA. "Sair de 15,5% da população em situação de fome para 4,1% em apenas um ano é recorde. Importante pontuar que, de 2019 a 2022, não deixaram o IBGE fazer o EBIA, mas o Brasil não ficou sem pesquisa. Os pesquisadores brasileiros, incluindo cientistas e técnicos de várias universidades e técnicos do próprio IBGE, foram a campo e fizeram pela Rede Penssan", disse o ministro à Agência Brasil.   Ele também lembrou que os dados apresentados são resultado do esforço do governo federal em retomar as políticas públicas de redução da fome e da pobreza. "No ano de 2023, tiramos dessa situação 24,4 milhões de pessoas que passaram a tomar café, almoçar e jantar todos os dias", assinalou.  Segundo o IBGE, em 2023 o país tinha 27,6% (ou 21,6 milhões) dos seus domicílios em situação de insegurança alimentar, sendo 18,2% (ou 14,3 milhões) com insegurança alimentar leve, 5,3% (ou 4,2 milhões) com insegurança alimentar moderada e 4,1% (ou 3,2 milhões) com insegurança alimentar grave.  Para a secretária extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do MDS, Valéria Burity, os números indicam que - em um período curto - as políticas públicas de combate à fome e à pobreza foram muito efetivas. Ela lembra que o país passou por um período muito grande, a partir de 2016, de retrocesso de políticas públicas no setor.  “A gente comemora, mas nós sabemos que ainda tem muito trabalho pela frente, e vamos continuar fazendo para conseguir vencer a situação de fome e também garantir alimentação como direito, garantir segurança alimentar e nutricional para a população brasileira”, diz a secretária, que é responsável pelo plano Brasil Sem Fome.

(Da Agência Brasil) Quinze alimentos in natura ou pouco industrializados vão compor a cesta básica nacional e pagar imposto zero, com a reforma tributária. O projeto de lei complementar que regulamenta o tema, enviado na noite desta quarta-feira (24) ao Congresso, trouxe ainda 14 produtos com alíquota reduzida em 60%. Na justificativa do projeto, o governo informou que se baseou nos alimentos in natura ou “minimamente processados” para definir a cesta básica nacional. O texto destacou que o governo seguiu as recomendações de alimentação saudável e nutricionalmente adequada do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde. Embora tenha citado motivos de saúde, alguns alimentos com gordura saturada, como óleo de soja e manteiga, ou com substâncias que criam dependência, como o café, foram incluídos na cesta básica nacional. Nesse caso, a justificativa é a de que esses itens são essenciais na alimentação do brasileiro e já fazem parte da cesta básica tradicional. Confira a lista dos alimentos da cesta básica nacional: O governo propôs uma lista estendida de alimentos com alíquotas zero. Eles não estão na cesta básica nacional, mas também não pagarão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). São eles: Outros 14 tipos de alimentos tiveram alíquota reduzida em 60% no projeto de lei: O projeto também propôs alguns produtos de limpeza que pagarão alíquota reduzida em 60%. Segundo o governo, esses itens são bastante consumidos pela população de baixa renda: Em todos os casos, o governo optou por listas reduzidas, com prioridade para alimentos sadios ou o consumo pela população mais pobre. No início de abril, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) encaminhou um pedido ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para ampliar o conceito de cesta básica e incluir alguns itens de luxo. Os supermercados defendiam a isenção de impostos para itens como fígados gordos (foie gras), camarão, lagostas, ostras, queijos com mofo e cogumelos. Já itens como caviar, cerveja, vinho, champanhe e chocolate teriam redução de 60% na alíquota. Ultraprocessados Apesar da justificativa de preservar a saúde, em outro ponto do projeto de lei, o governo excluiu alimentos ultraprocessados do Imposto Seletivo, que incidirá sobre alimentos considerados prejudiciais à saúde. Apenas bebidas com adição de açúcar e conservantes sofrerão a incidência do imposto. Em março, um manifesto assinado por médicos como Drauzio Varella e Daniel Becker, além de personalidades como as chefs Bela Gil e Rita Lobo, pedia a inclusão dos produtos ultraprocessados no Imposto Seletivo. Intitulado “Manifesto por uma reforma tributária saudável”, o texto teve apoio de organizações como a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Oferecendo formação profissionalizante para o mercado de trabalho, o Instituto PROA abre 35 mil vagas de seu curso on-line para jovens de 17 a 22 anos. Mil vagas serão destinadas para Pernambuco. As aulas começam em 27 de maio na Plataforma PROA e os interessados devem se inscrever até o dia 15 de maio no site do instituto (www.proa.org.br). Além de habilidades interpessoais, o curso do PROA oferece complementação opcional sobre Administração, Excel e Power BI, Varejo, Logística, UX Design, Promoção de Marcas, Educação Financeira ou Atendimento a Clientes. As vagas são exclusivas para estudantes que concluíram o Ensino Médio em escolas públicas ou que estão concluindo esse ano. Para Alini Dal’Magro, CEO do Instituto PROA, a oferta de cursos profissionalizantes é essencial para apoiar jovens que ainda estão buscando o primeiro emprego. “Os últimos dados do IBGE mostram que a taxa de desocupação entre jovens de 18 a 24 anos é de mais de 23%. Isso significa que temos muitos recém-formados do Ensino Médio querendo trabalhar, mas com dificuldades de encontrar emprego por falta de formação técnica e comportamental”, constata. “O PROA surge para potencializar as chances dos jovens de escolas públicas no mercado de trabalho”, reforça Alini. “Queremos ser o apoio nessa fase tão importante do início da vida adulta qualificando, desenvolvendo e oferecendo oportunidades reais. Esse é o nosso comprometimento.” O curso Para participar do processo seletivo, os interessados devem fazer a inscrição no site do PROA, depois responder a um teste básico de Língua Portuguesa e Raciocínio Lógico e, se for aprovado, segue para a etapa de preenchimento dos dados pessoais para realizar a matrícula no curso.O curso tem 100 horas e é dividido em quatro módulos, que preparam os alunos para o primeiro emprego. Os temas são: Autoconhecimento, Projeto Profissional, Raciocínio Lógico e Comunicação. Uma vez por semana, os jovens participam de encontros remotos ao vivo mediados por tutores.Os jovens podem optar por cursar um 5º módulo com uma trilha técnica específica. São oito carreiras à escolha, patrocinadas por grandes empresas, com 50 horas de preparação para cada: Administração (P&G), Logística (P&G), Excel e Power BI (Microsoft), Varejo (Fundação Casas Bahia), UX Design (Accenture), Promoção de Marcas (BRF), Educação Financeira (Bloomberg + Dahlia Capital) e Atendimento a Clientes (IMFG + Grupo Bmg).Ao final do curso, os participantes recebem certificado de conclusão e acesso a uma plataforma exclusiva de vagas de emprego.

(Da Agência Brasil) O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno. Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.  Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC. Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar,  transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.  Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz. As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois  turnos de deliberação. Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso. Votação no STF A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que  também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal. No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal. A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime.  O acusado foi detido com 3 gramas de maconha. Debate  A votação em plenário foi precedida de debate entre senadores contrários e favoráveis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vem em defesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se dá em razão das drogas. “Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”.  O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”.  Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a nocividade social e de saúde pública que as drogas proibidas geram. “Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.