Há muito tempo se fala na necessidade de se promover mudanças no imposto de renda. A tabela do IR, por exemplo não era corrigida pela inflação desde 2015. Há duas semanas, finalmente, o Governo Federal apresentou o projeto de Lei 2337/21, com modificações da “mordida do leão” para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros. Se não foi a reforma esperada por muitos, a proposta traz mudanças significativas e gerou críticas da classe empresarial, que alega sofrer um aumento da carga tributária.
Nesta semana, relatório apresentado na Câmara dos Deputados por Celso Sabino (PSDB-PA), mudou uma série de pontos na reforma proposta pelo governo. Para explicar o projeto encaminhado pelo Ministério da Economia, as mudanças realizadas pelo relator e os impactos que todas essas modificações podem provocar, Cláudia Santos conversou com André Morais, presidente do Conselho Regional de Economia de Pernambuco. O economista também analisou as possíveis mudanças nos regimes do MEI (microempreendedor individual), do Simples e do Lucro Presumido, conforme antecipou o secretário da Receita Federal José Tostes.
O senhor poderia resumir as mudanças no imposto de renda previstas na proposta do Ministério da Economia?
A proposta da reforma está dividida em três grandes frentes: pessoa física, jurídica e investimentos. Para as pessoas físicas, a reforma vai mexer na tabela de imposto de renda, atualização nos valores dos imóveis e tributação de lucros/dividendos. Em relação à tabela de IR, a proposta da reforma amplia a faixa de isenção, que antes era de R$ 1.903,98 para R$ 2.500. Segundo o governo, só esse aumento de faixa promete que mais de 5,6 milhões de pessoas deixariam de pagar imposto de renda.
Para a declaração de imposto simplificada, o desconto será de até 20%, limitado a quem tem renda de até R$ 40 mil por ano. Em se tratando das remessas para os chamados paraísos fiscais, teriam um aumento na alíquota, indo para 30%. A proposta também prevê a atualização dos imóveis incidindo apenas 5% de imposto sob a diferença. Hoje, ao vender um imóvel, o cidadão paga entre 15% e 22%.
Já os lucros e dividendos, que hoje são isentos, passariam a ser tributados em 20% na fonte. O governo alega que essa não tributação gera uma distorção na economia, pois estimula a pejotização, assim como pode forçar novos investimentos, visto que boa parte dos lucros poderiam ser reinvestidos na empresa. Para as empresas, teríamos uma redução gradativa de alíquota, que hoje é de 15% para 12,5% em 2022 e 10% em 2023. O adicional de 10% para as empresas de maior porte continua.
Para os investimentos, a promessa é de uma alíquota única de 15% para produtos de renda fixa, como Tesouro Direto e CDB, (que hoje é escalonada, começando em 22,5% e caindo para 15% em 2 anos). Já as operações em bolsa passariam a ter uma apuração trimestral e não mais mensal como é hoje, mantendo, também, a alíquota única de 15%. Já os fundos imobiliários, em que os cotistas recebem dividendos, devem passar a ser tributados também com alíquota de 20%, além do ganho de capital na venda das cotas, que reduziria de 20% para 15%.
Empresários, tributaristas e agentes financeiros criticam a proposta argumentado que ela vai provocar um aumento da tributação, pesando a carga sobre as empresas, além de aumentar a burocracia. O senhor concorda?
É uma preocupação legítima. A nossa tributação, além de elevada, é complexa. Quando posta em cadeia, percebemos o quanto é alta. Essa é a grande crítica. Porém, a ideia principal da reforma é de um rearranjo dos impostos a fim de simplificar, como no caso do CBS (contribuição sobre bens e serviços) que vem para substituir o PIS/Pasep em várias frentes em âmbito federal. Se bem-sucedida, além do ganho de produtividade das empresas, com essa simplificação teremos uma maior transparência da população quanto aos impostos que paga. Todas as etapas da reforma se mostram alinhadas a modelos mais transparentes, que gerem mais eficiência no nosso sistema tão complexo de arrecadação. Mas, na prática, o que vimos foi a proposta de acabar com os juros sobre capital próprio (JCP) e uma redução de forma muito tímida da alíquota do imposto de renda para pessoas jurídicas.
O senhor acha que esta reforma afasta o investidor e compromete o emprego?
O que afasta investidor é falta de segurança jurídica, complexidade tributária e instabilidade política. Portanto, concomitante a essa proposta de reforma, são necessários outros instrumentos que desburocratizem e tragam mais segurança e transparência para o investidor, seja ele da bolsa ou da economia real. Um problema que poderemos ver à frente, visto que historicamente a nossa taxa de juros é alta, e já está retomando essa trajetória, é vermos empresas sendo vendidas para o empresário viver de juros. Ainda não sabemos em que grau, mas certamente deve acontecer e impactar negativamente nos empregos.
Um grupo de 120 empresários solicitou ao Congresso mais tempo para debater a proposta e que seja criada uma comissão especial para analisar o projeto. O senhor acredita que a partir dessas medidas possa surgir um acordo?
Uma reforma desta magnitude precisa ser mais bem debatida, tendo em vista os impactos que ela pode causar, não sendo recomendável que tramite de forma apressada, pois podemos correr riscos de erros graves e que podem ser difíceis de se reparar no futuro. Acho salutar que se chegue num consenso, e Guedes já se mostrou receptivo às críticas e tem feito encontros com empresários para debater a questão. Portanto, acredito que ainda deveremos ver alterações no texto base. O ministro já sinalizou a empresários que a Receita Federal talvez tenha errado na dose das medidas, e que, segundo ele, a reforma deverá ser neutra, ou seja, haverá uma redistribuição das cobranças e não um aumento da carga tributária.