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*Por Rafael Toscano e Pedro Casé A inteligência artificial (IA) tem se consolidado como uma das tecnologias mais disruptivas do século XXI, transformando indústrias inteiras e criando novas oportunidades em diversos setores. No Brasil, o ecossistema de startups que utilizam IA está em plena expansão. Atualmente, são aproximadamente 800 startups no país aplicam IA em suas soluções, com um crescimento expressivo nos últimos anos. No entanto, apesar desse avanço, muitos desafios precisam ser enfrentados para que a IA atinja todo o seu potencial no mercado brasileiro. O crescimento das startups de IA no Brasil Nos últimos cinco anos, o Brasil viu um aumento considerável no número de startups que adotam IA como parte central de suas operações. Entre 2020 e 2024, setores como AgTech, HealthTech, RetailTech e MarTech registraram uma alta significativa no uso de IA para automatizar processos, personalizar serviços e melhorar a eficiência operacional. Agricultura de precisão, análise preditiva e automação de máquinas são alguns exemplos de como a IA está sendo utilizada para resolver problemas complexos em tempo real​. Um fator que impulsiona essa expansão é a crescente demanda por soluções que combinem alta tecnologia com custo-benefício, especialmente em áreas como saúde e agricultura, que enfrentam desafios recorrentes. Startups como NeuralMed, que utiliza IA para auxiliar em diagnósticos médicos, e Agronow, que aplica análises preditivas para otimizar a produtividade agrícola, estão na vanguarda dessas inovações. Essas empresas mostram que a IA não está limitada a setores altamente especializados, mas pode beneficiar indústrias amplas e fundamentais para a economia brasileira​. Investimentos em startups de IA Com o aumento da adoção de IA, o Brasil também tem visto um influxo significativo de investimentos no setor. Somente em 2023, o valor investido em startups que utilizam IA cresceu consideravelmente, com destaque para áreas como automação de processos, cibersegurança e análise de dados. Esses investimentos estão permitindo que startups inovadoras não só consolidem suas operações, mas também escalem suas soluções para mercados internacionais​. O relatório destaca que os principais investidores estão apostando em startups que desenvolvem soluções para grandes indústrias e setores de alto impacto, como a saúde e o agronegócio. Isso não apenas amplia as oportunidades de crescimento dessas empresas, mas também fortalece o ecossistema como um todo, promovendo um ciclo virtuoso de inovação. Além disso, a movimentação no mercado de fusões e aquisições (M&A) também aponta para uma tendência de consolidação. Muitas startups de IA estão sendo adquiridas por grandes empresas, interessadas em incorporar tecnologias inovadoras em seus processos. Isso cria uma oportunidade para que startups menores se tornem parte de corporações maiores, acelerando o impacto de suas inovações. Desafios e barreiras para o crescimento da IA no Brasil Apesar das oportunidades, as startups brasileiras de IA enfrentam desafios significativos. Um dos principais é a regulamentação. Atualmente, não há uma legislação específica no Brasil que aborde os aspectos éticos e legais do uso da IA. Isso cria incertezas para as empresas, que muitas vezes ficam sem diretrizes claras sobre como utilizar a tecnologia de maneira ética e responsável​. A qualificação profissional também é uma barreira. A escassez de profissionais especializados em IA e aprendizado de máquina afeta tanto startups quanto grandes empresas, que têm dificuldade em encontrar e reter talentos qualificados. Essa falta de mão de obra qualificada está entre os principais desafios para o crescimento contínuo do setor, o que gera uma corrida por capacitação e desenvolvimento de talentos locais. Outro ponto crucial é a gestão de dados. A IA depende de grandes volumes de dados para funcionar eficientemente, mas muitas startups ainda enfrentam dificuldades em coletar, armazenar e processar essas informações de maneira eficiente. A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil trouxe novos desafios para as empresas que lidam com grandes volumes de dados, exigindo que elas adotem práticas mais rigorosas de privacidade e segurança. Por fim, a confiança no uso da IA ainda é um problema para muitas empresas brasileiras. Embora as soluções de IA estejam cada vez mais precisas, muitas companhias ainda hesitam em adotá-las plenamente, seja por falta de conhecimento ou por receio dos impactos que isso pode trazer para suas operações. Esse é um desafio cultural que precisa ser superado para que o país alcance um nível de adoção comparável ao de mercados mais maduros. Perspectivas para o futuro Olhando para o futuro, o ecossistema de startups de IA no Brasil parece promissor, mas seu sucesso dependerá de uma série de fatores. Um deles é a capacidade de criar um ambiente regulatório favorável, que permita o desenvolvimento ético e seguro da IA. Iniciativas que promovam a cooperação entre governo, setor privado e academia serão fundamentais para criar um ecossistema robusto e preparado para lidar com os desafios tecnológicos​. Além disso, o Brasil precisa continuar a investir na educação e capacitação profissional. Programas de incentivo à formação de profissionais especializados em IA, tanto em nível técnico quanto acadêmico, serão essenciais para garantir que o país consiga acompanhar as tendências globais e se manter competitivo no cenário internacional. Outro fator importante será a democratização da IA. À medida que a tecnologia se torna mais acessível, startups e pequenas empresas terão a oportunidade de incorporar IA em seus processos, tornando suas operações mais eficientes e competitivas. Essa democratização está sendo impulsionada pelo desenvolvimento de plataformas de IA de baixo custo e de fácil uso, como ferramentas de machine learning e IA generativa acessíveis por APIs, o que permite que até empresas com poucos recursos possam se beneficiar dessas tecnologias. A adoção de IA por startups menores e empresas emergentes também cria um cenário no qual a inovação não é exclusiva de grandes corporações. Empresas de todos os tamanhos podem utilizar IA para aprimorar seus serviços, otimizar processos internos e personalizar a experiência do cliente. Por exemplo, no setor de varejo, a IA pode ser utilizada para recomendar produtos com base em análises preditivas do comportamento do consumidor, enquanto no setor agrícola, startups podem usar IA para melhorar a precisão na gestão de colheitas e no monitoramento do clima.

*Por Luiz José de Franca Contribuintes pernambucanos com débitos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), inscritos em dívida ativa ou nas demais condições processuais de litígio com o Estado, podem se beneficiar enormemente do Projeto de Lei Complementar 2141/2024 que tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Ele permitirá transação de créditos tributários e não tributários do Estado e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou já enviados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança. No programa de transação tributária, o fisco vai conceder entre 65% a 75% de desconto em juros de mora sobre o débito, no valor das multas e, ainda, a oportunidade de os contribuintes usarem créditos acumulados de ICMS e precatórios, incluindo de terceiros, para saldarem até 75% da dívida. Os débitos poderão ser parcelados em até 145 meses. É uma oportunidade única para a regularização de dívidas. Podem entrar no parcelamento débitos antigos, com juros de mora cobrados sobre o valor das dívidas dos contribuintes calculados sobre a taxa Selic. Se aprovado, o PLC 2141/2024 dará oportunidade também aos contribuintes que estejam discutindo débitos de ICMS pela via judicial, mas sem a certeza de que a tese é forte o suficiente para ganhar a ação contra o Estado no futuro. Fruto do amadurecimento da relação mantida entre o Governo de Pernambuco, por meio da liderança da Sefaz (Secretaria da Fazenda), envolvendo as entidades do setor produtivo, o PLC, se aprovado, gerará uma potencial receita para o Estado. Também eliminará um volume gigantesco de processos administrativos e judiciais e permitirá que a Sefaz possa redesenhar o seu quadro extremamente qualificado para os enormes desafios pós-Reforma Tributária. Em Pernambuco, a dívida ativa soma um valor gigantesco de recebíveis que podem ser liquidados, permitindo – entre outros efeitos – o incremento da receita do Estado para contrapartida em convênios com a União. Poderá incrementar ainda o score de liquidez, permitindo acesso a novos recursos, essenciais para que o Estado promova a sua ação econômica e social de integração, de maneira mais rápida e efetiva a toda a nossa população. São hoje alguns milhares de processos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, referentes a ICMS, ITCMD e IPVA. Com a aprovação do PLC 2141, estima-se que muitos devedores poderão se beneficiar, reduzindo o estoque de passivos e trazendo mais força, capacidade de investimento ao setor produtivo e a realocação de projetos (dentro da linha de incentivos que o Estado de Pernambuco já possui). Também poderá permitir a reativação (observadas as condições legais) de empresas que tiveram seus benefícios cortados ou suspensos por irregularidade nos tributos. Por fim, a aquisição dos precatórios como forma de pagamento fará um duplo movimento. Um deles é possibilitar que detentores de créditos líquidos e certos, que não queiram se submeter a eventuais deságios anteriores em editais já publicados, possam repassar seus créditos. Também dará oportunidade para os médios e pequenos credores do Estado de usar recursos líquidos para saldar dívidas, ajustar pequenos empreendimentos, enfim, fazer girar a roda da economia, dentro de um Estado que possui enormes desafios estruturais não resolvidos. Um Estado que também conta com a urgência dessa aprovação – que permitirá um novo fluxo de geração de riqueza, legalização e impulsionamento nas empresas e corporações e que ajudará no cumprimento de sua missão institucional. *Luiz José de Franca é advogado, consultor e especialista em direito tributário e empresarial.