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*Por Luciana Almeida A presença das mulheres no mercado de trabalho ainda enfrenta uma série de desafios significativos. Um estudo realizado após o período de pandemia pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) revelou que as mulheres retrocederam mais de três décadas em termos de participação no mercado de trabalho. Esse retrocesso é atribuído ao fato de que, em momentos de crise, são as mulheres que muitas vezes sacrificam seus empregos para assumir as responsabilidades domésticas e familiares, além de terem muita dificuldade com rede de apoio e suporte. Este fenômeno está intimamente ligado à economia do cuidado, ou seja, ao trabalho invisível realizado pelas mulheres, que consome muito mais tempo do que uma jornada de trabalho convencional de 44 horas por semana. Infelizmente, esse trabalho não recebe o reconhecimento merecido e raramente é remunerado. Dados de pesquisas da Oxfam (2020) revelam que se o trabalho doméstico fosse remunerado, isso representaria uma injeção de dinheiro na economia equivalente a trilhões de reais ao ano. No entanto, a realidade está muito distante desse cenário. Nossa cultura ainda perpetua a ideia de que cabe exclusivamente às mulheres a responsabilidade de cuidar do lar e da família. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou dados alarmantes, indicando que 86% das jovens entre 14 e 24 anos são encarregadas das tarefas domésticas e do cuidado com a família. Essas jovens, no futuro, enfrentarão dificuldades para se afastar desse papel de cuidadoras, podendo sentir-se culpadas por se dedicarem ao trabalho fora de casa e deixarem seus filhos aos cuidados de terceiros. Por outro lado, os homens experimentam uma realidade muito diferente. Apenas aqueles que optam por morar sozinhos passam a gastar mais tempo com as responsabilidades domésticas, já que não têm a quem delegar essas tarefas. É crucial que comecemos a desconstruir essa realidade e a mudar essa cultura. Isso requer não apenas uma mudança social mas, também, uma mudança de mentalidade entre as próprias mulheres. Durante muito tempo, acreditou-se que as mulheres precisavam desempenhar todos os papéis atribuídos a elas para alcançar sucesso e reconhecimento, incluindo cuidar da casa, da família, ser uma esposa exemplar, ter uma vida social ativa e ainda assim manter uma carreira profissional. Esse ideal levou as mulheres a um estado de exaustão e sobrecarga insustentáveis. No entanto, é hora de repensarmos esses padrões e valorizar nossos desafios como únicos e distintos dos enfrentados por outros grupos. Além disso, é fundamental que a sociedade e as empresas estejam mais preparadas para acolher as mulheres em seus ambientes. Isso implica em desmistificar e eliminar alguns preconceitos comuns existentes nesses ambientes de trabalho e também revisar suas práticas institucionais. A inclusão das mulheres é um investimento crucial em diversidade, impulsionando a inovação e a produtividade. Alguns preconceitos que ainda atrapalham o ingresso das mulheres no mercado dizem respeito diretamente a essa cultura do cuidado, ou seja, estão ligados à maternidade, tempo dedicado ao cuidado com filhos e afazeres domésticos. Outra dificuldade comumente encontrada pelas mulheres é lidar com eventuais microagressões que perturbam a segurança e autoestima no dia a dia e que são vistas por muitos como "brincadeiras" (de muito mau gosto, diga-se de passagem). Em termos de práticas empresariais, a flexibilidade de horários, o trabalho híbrido ou home office e o investimento em programas de desenvolvimento de carreira para mulheres são fundamentais. Dados mostram que, uma vez dentro do mercado de trabalho, elas enfrentam dificuldades adicionais para progredir e alcançar cargos de liderança. Em conclusão, a luta das mulheres no mercado de trabalho é uma batalha por igualdade e reconhecimento justo de suas contribuições. Superar os desafios que enfrentam requer não apenas ação social e mudanças estruturais mas, também, uma revisão profunda de nossas próprias percepções e expectativas sobre o papel das mulheres na sociedade. À medida que avançamos para um futuro mais inclusivo e equitativo, é imperativo que todos, indivíduos e instituições, trabalhem juntos para criar um ambiente onde o talento e o potencial das mulheres sejam valorizados e cultivados plenamente. Só então poderemos alcançar verdadeira igualdade de oportunidades e um mundo onde todos possam prosperar, independentemente de gênero. Luciana Almeida é sócia da TGI Consultoria

Candidatos podem realizar inscrições até o dia 02 de junho. Serão ofertadas 37 vagas em diversas áreas de atuação A Prefeitura do Recife abriu inscrições, nesta terça-feira (21), para uma seleção simplificada que oferece 37 vagas temporárias, com foco especial nas oportunidades para mulheres. Desse total, 22 são destinadas à Secretaria da Mulher e 15 à Secretaria de Segurança Cidadã. A taxa de inscrição é de R$ 110,00, e os interessados podem se inscrever pelo site http://www.upenet.com.br/, onde também está disponível o Edital. O processo seletivo será realizado em única etapa, que consiste em uma avaliação curricular eliminatória e classificatória. Os resultados serão divulgados no dia 27 de junho no site da Universidade de Pernambuco (UPE), realizadora do certame. A banca de seleção é de responsabilidade técnica e operacional do Instituto de Apoio à Fundação da Universidade de Pernambuco (IAUPE). Na Secretaria da Mulher, as vagas são para técnicos de Nível Superior de Promoção dos Direitos das Mulheres, abrangendo áreas como Pedagogia, Jurídico, Ciência Social, Assistência Social, Educação Social e Arte Educação. Além disso, há oportunidades para instrutores em cursos profissionalizantes de Moda e Costura, Gastronomia e Laboratório Audiovisual. Já na Secretaria de Segurança Cidadã, as vagas são para analistas em Segurança Cidadã, voltadas para Arte Educação. A seleção reserva 10% das vagas para pessoas com deficiência e 30% para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas, que devem comprovar suas condições conforme o edital. Os contratos serão temporários, com duração máxima de 12 meses, podendo ser prorrogados por igual período. A seleção terá validade de 24 meses a partir da homologação do resultado final no Diário Oficial do Município. Os salários variam entre R$ 2.205,00 e R$ 3.500,00, a depender da função exercida.

Grupo Moura e Raymundo da Fonte (In Memorian) receberão a mais alta honraria do setor industrial A Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco realizará, no dia 23 de maio às 18h na Casa da Indústria, a cerimônia de entrega das Medalhas do Mérito Industrial e da Ordem do Mérito Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O evento homenageará empresas e personalidades destacadas do setor industrial. Além disso, a ocasião servirá para comemorar o Dia da Indústria, celebrado oficialmente no dia 25 de maio. De acordo com o presidente da FIEPE, Ricardo Essinger, esse momento não só se comemora as realizações dos homenageados, mas também a força e a resiliência da indústria pernambucana. “Este é um momento de orgulho para todos nós, pois reconhecemos que o sucesso de cada um dos homenageados reflete o esforço coletivo de uma comunidade industrial que não mede esforços para alcançar a excelência”, disse. Para o presidente eleito e atual diretor administrativo da FIEPE, Bruno Veloso, a homenagem é para aqueles que se dedicam incansavelmente à construção de um futuro industrial mais próspero e inovador. “A presença de todos vocês são fundamentais para celebrarmos juntos essas conquistas e inspirarmos novas gerações a seguir o exemplo desses grandes merecedores”, exaltou. Com a Medalha do Mérito Industrial da FIEPE serão agraciados Albanio Venâncio, Ítalo Brasil Renda (In Memorian), João Bezerra, Nelson Bezerra e Nilo Simões. Com a da Ordem do Mérito Industrial da CNI, recebem as honrarias o Grupo Moura e o empresário Raymundo da Fonte (In Memorian).

Nesta semana completaram-se 136 anos da Abolição no País, da assinatura da Lei Áurea. Porém, sem o fortalecimento da Inspeção do Trabalho, trabalhadores continuam a ser escravizados no País Na linha de frente do combate ao trabalho escravo, o Brasil conta com pouco mais de 1.900 auditores fiscais do trabalho. Apesar do esvaziamento da carreira, esses profissionais promoveram em 2023 o maior número de resgates desde 2009. O ano também registrou o maior número de denúncias de trabalho escravo, com 3.422 casos – um aumento de 61% em relação a 2022 e o maior contingente desde a criação do Disque 100, em 2011. A escravidão moderna se manifesta não apenas no campo, em lavouras e carvoarias, mas também nas grandes cidades, em oficinas de costura, na construção civil e no trabalho doméstico. O perfil dos trabalhadores escravizados permanece quase inalterado: a maioria dos resgatados são negros, têm baixa escolaridade e vêm de regiões com baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). Nas últimas décadas, houve avanços significativos, como a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), a implementação da Lista Suja e a reformulação do Art. 149 do Código Penal para incluir novas formas de trabalho escravo. No entanto, essas melhorias ainda são insuficientes diante da redução das equipes do GEFM e da precarização da estrutura e segurança necessárias para que os auditores fiscais do trabalho desempenhem suas funções. Além disso, a falta de isonomia remuneratória entre a Auditoria Fiscal do Trabalho e outras carreiras estratégicas para o Estado também é um desafio, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho em Pernambuco. A instituição defende que é crucial fortalecer a carreira e os instrumentos de apoio para que a exploração do trabalho escravo não continue se perpetuando na sociedade brasileira. Em Pernambuco, em 2023, foram realizadas 8 fiscalizações onde foram constatados trabalho análogo a escravo, nos municípios de Ipojuca, Petrolina, Paulista, Recife e Trindade. O município com maior número de casos foi Recife, com 4 resgates. Dois resgates aconteceram no setor de serviço de alimentação e bebidas, mas a submissão de trabalhadores a situação análoga a escravo alcançou desde profissionais em embarcação atracada no porto de suave até a trabalhadores da fruticultura.

A Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (Semas-PE) de Pernambuco começou uma fase de estudos para a criação de seis novas unidades de conservação (UC’s) da Caatinga. O objetivo é ampliar o controle sobre um número maior de territórios cobertos pelo bioma, implementando um regime especial de proteção ambiental. Esta estratégia faz parte de uma série de políticas públicas do Governo Estadual destinadas a proteger esse ecossistema das pressões ambientais e dos impactos das mudanças climáticas. Para isso, o poder público estadual receberá aporte de R$ 1,8 milhões do Fundo Mundial para o Meio Ambiente, por meio do Programa do Governo Federal GEF Terrestre (GEF, sigla em inglês para Global Environment Facility Trust Fund). Walber Santana, secretário executivo de Meio Ambiente da Semas-PE “Quase 85% do território do estado é coberto pela Caatinga e ainda assim temos poucas unidades de conservação do bioma, se comparado com a quantidade de UC’s na Mata Atlântica. Essa desproporcionalidade pode ser explicada porque o processo histórico de criação de UCs no Estado aconteceu a partir da proteção das áreas naturais próximas à Região Metropolitana e ao litoral, na década de 80; enquanto as primeiras UCs na Caatinga foram criadas a partir de 2001, sendo as primeiras de gestão estadual criadas em 2012. Com a criação dessas novas Unidades, vamos promover ainda mais a valorização ambiental do semiárido”. Cenário atual de proteção do bioma Atualmente, Pernambuco conta com 15 unidades de conservação estaduais na Caatinga, incluindo as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN). A demarcação dessas regiões como unidades de conservação é uma estratégia eficaz para aumentar a proteção dessas áreas, prevenindo a supressão da vegetação e a extração indiscriminada dos recursos naturais do bioma. Funcionamento do estudo do bioma O processo de estudos e proposição para a criação das novas unidades de conservação (UCs) em Pernambuco terá duração de 18 meses. Este projeto envolve o mapeamento de 8,4 mil hectares de áreas relevantes para a conservação da Caatinga, realização de estudos, consultas públicas, envolvimento da comunidade sertaneja e capacitações para a gestão das UCs. A execução dos estudos ficará a cargo do Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste (Cepan), contratado via chamada pública. Este processo identificará as áreas mais estratégicas para preservação e conservação em Pernambuco, determinando a categoria de unidade de conservação mais adequada para cada território, seja de proteção integral ou de uso sustentável. Além do mapeamento das áreas prioritárias, o Cepan avaliará o uso atual dessas áreas, identificando espécies endêmicas, as mais utilizadas e as vulneráveis, bem como recursos geológicos como pinturas rupestres e formações rochosas com potencial paisagístico. Esta abordagem abrangente tem a proposta de garantir uma conservação eficiente e sustentável da Caatinga, promovendo a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais, além de integrar a comunidade local no processo de preservação ambiental. Pedro Sena, coordenador técnico e especialista em restauração de ecossistemas do Cepan “A Bacia do Pajeú é uma dessas regiões com altíssima prioridade de conservação, por exemplo, com espécies muito emblemáticas da Caatinga e recursos naturais abundantes. Todo o processo vai envolver as pessoas porque a Caatinga é mais do que um bioma, é um sistema socioecológico. Isso é muito emblemático para nós, nenhum outro bioma tem essa força que a Caatinga tem. Então as unidades de conservação criadas terão essa salvaguarda para as pessoas, para que não sejam prejudicadas pela criação da nova UC. E não só as pessoas de base comunitária, mas em todos os segmentos, como proprietários de terras, empresários, empresas de energia eólica, rodovias, áreas públicas, pesquisadores, organizações, entre outros”.

A Morêdas, marca responsável pela sinalização de vias da cidade com placas indicativas que agregam mensagens publicitárias, lançou neste sábado, dia 11 de maio, a Galeria de Rua Jobson Figueiredo, em parceria com o Restaurante Tio Pepe. A iniciativa é a primeira do gênero em todo o estado e faz homenagem ao artista plástico Jobson Figueirêdo, responsável pelo design das placas da Morêdas e pela recente restauração do Parque da Esculturas, com obras nas quais trabalhou ao lado de Francisco Brennand. A Galeria funcionará de forma permanente durante os próximos 7 meses, com 18 postes indicativos ocupando a Rua Almirante Tamandaré. Os postes exibem obras de 7 artistas de Pernambuco, selecionados em chamamento público. "Quando se homenageia um dos nossos grandes artistas, que é o Jobson, e divide com Jobson, nesta galeria, um espaço com jovens artistas, você democratiza. Você leva para rua, e faz com que as emoções aconteçam na calçada, e não só dentro dos museus, que são tão fechados para a rua", destaca a vereadora Cida Pedrosa, uma das pessoas presentes na inauguração da Galeria. A população que passeia pela rua poderá ver e interagir com as placas, que contêm QR Code levando a informações sobre cada artista. Além disso, com o lançamento, a Morêdas realizará um circuito de atividades no decorrer dos 7 meses de exibição, incluindo oficinas com artistas selecionados, oficinas de teatro ao ar livre e visitas guiadas. As atividades formativas iniciarão com oficina de teatro ao ar livre a partir às 15h do sábado dia 25 de maio. “As inscrições serão gratuitas e anunciaremos o formulário em nosso Instagram”, avisa Mário Morêda, diretor da empresa. “Eu louvo essa inciativa. Vejo aqui a materialização do princípio da função social da propriedade. Se todas as empresas privadas desse país tivessem essa consciência, esse país seria outro", destacou o promotor de Justiça José da Costa Soares, que participou da Roda de Conversa “Cultura, urbanismo e paz social: como a arte na rua pode aproximar as pessoas”, organizada pela Morêdas na inauguração da Galeria. Já Daniel Uchoa, fundador do Coletivo Setúbal, destacou que “é interessante demais por ser morador do bairro e nunca ter visto isso acontecer num espaço público”. Para acompanhar as atividades e saber como participar das oficinas, as pessoas interessadas podem acompanhar o Instagram da Morêdas, onde as ações serão anunciadas: https://www.instagram.com/moredasnarua. Com larga experiência no mercado, a Morêdas tem investido em projetos de cuidado socioambiental e valorização da cultura pernambucana, e também ampliado o portfólio de produtos, ancorada no lema da “tradição que inova”.

(Da Agência Brasil) A Justiça do Trabalho em Pernambuco decidiu nesta quarta-feira (15) reduzir para R$ 1 milhão a indenização que deve ser paga pelo ex-prefeito de Tamandaré (PE) Sergio Hacker e sua esposa, Sari Corte Real, à família do menino Miguel, que morreu em 2020. A redução foi aprovada em sessão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, sediado em Recife, ao aceitar um recurso da defesa do casal. No ano passado, eles foram condenados ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que o valor maior, estipulado anteriormente pela primeira instância, foi "excessivo". Com a nova decisão, Mirtes Renata, mãe do menino, e Marta Maria Santana, avó do garoto, deverão receber R$ 500 mil cada uma, totalizando R$ 1 milhão. Elas também poderão recorrer da decisão. No dia 2 de junho de 2020, sem ter com quem deixar Miguel Otávio, de 5 anos, devido ao fechamento das escolas durante a pandemia de covid-19, Mirtes levou o filho para a residência do ex-prefeito, onde trabalhava como empregada doméstica. Durante o expediente, a patroa, Sari, pediu a Mirtes que fosse passear com o cachorro da família. O filho ficou no apartamento.  A patroa deixou o menino entrar em um elevador, sozinho, em busca da mãe e voltou para casa para fazer a unha com uma manicure. Ele entrou no elevador, no quinto andar, e foi até o nono,  onde caiu ao ficar suspenso em uma janela.  A tragédia levou a assembleia de Pernambuco a aprovar a Lei Miguel, norma que proíbe que crianças de até 12 anos de idade utilizem elevador desacompanhadas de adultos.

Em 2022, um marco histórico foi alcançado: a Organização Mundial da Saúde (OMS) finalmente reconheceu a Síndrome de Burnout como doença ocupacional. No Brasil, essa mudança abre um leque de direitos trabalhistas para os trabalhadores que sofrem com essa condição. “Na verdade, não se trata de leis totalmente novas, mas sim da aplicação da legislação já existente ao contexto do Burnout. O reconhecimento do Burnout como doença ocupacional com base legal CID-11 (Classificação Internacional de Doenças) da OMS abre caminho para o acesso a direitos como auxílio-doença, estabilidade no emprego e indenizações”, explica a doutora em direito e professora de Direito Trabalhista do Centro Universitário UniFBV Wyden, Flora Oliveira. Importante lembrar que para ter acesso a esses direitos existem requisitos para serem cumpridos: Auxílio-doença (Lei nº 8.212/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social) onde os requisitos são atestado médico, laudo comprovando o Burnout e relação com o trabalho, e contribuições previdenciárias em dia; estabilidade no emprego (Artigo 118 da Lei nº 8.212/1991) prevendo que durante o auxílio-doença e por 12 meses após o retorno ao trabalho, o trabalhador com Burnout não pode ser demitido sem justa causa; indenização por danos morais e materiais (Código Civil Brasileiro, especialmente artigos 186 e 927), que tem como requisitos a comprovação de que o Burnout foi causado por negligência ou imprudência do empregador, além de danos morais ou materiais comprovados e no caso da rescisão indireta do contrato de trabalho (Artigo 336 da CLT) nas situações da empresa não tomar medidas para prevenir o Burnout ou se as condições de trabalho continuarem prejudiciais à saúde do trabalhador, este pode rescindir o contrato sem justa causa e receber as verbas rescisórias. Por fim a advogada e professora lembra que existem medidas preventivas no ambiente de trabalho existentes na Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) do Ministério do Trabalho e Previdência. São obrigações da empresa implementar medidas para reduzir o risco de Burnout, como: diminuição da carga de trabalho; melhoria da comunicação e dos relacionamentos interpessoais; implementação de programas de gestão de estresse e oferta de oportunidades de desenvolvimento profissional. “Vale reforçar que a caracterização do Burnout como doença ocupacional é recente e ainda há aspectos jurídicos em desenvolvimento. É fundamental buscar orientação profissional de um advogado especializado em direito do trabalho para entender seus direitos e como aplicá-los ao seu caso específico, sendo necessário documentar o adoecimento com laudos e receitas médicas. Priorize sua saúde mental e lute pelos seus direitos. Um ambiente de trabalho saudável é fundamental para o bem-estar de todos”, finaliza a professora de Direito, Flora Oliveira.

Além de mais rápidos, os trâmites realizados pelos tabeliães podem ser menos burocráticos e até mais em conta A quantidade de processos nos tribunais que aguarda julgamento ainda é imensa. Mesmo com o uso de tecnologias e frentes do Judiciário para agilizar o trâmite jurídico, as peças ainda abarrotam o Judiciário. Resultado: além da demora na resolução dos casos, há custos, por exemplo, com a cobrança judicial da dívida ativa. Um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que existem em torno de 27 milhões de execuções fiscais pendentes. Esse montante representa um terço de todos os processos judiciais no Brasil. Com a aprovação da Lei 14.711/23 (Marco das Garantias), o cartório de notas passou a atuar como árbitro, mediador e conciliador. A intenção é desjudicializar e evitar que novos processos surjam no Judiciário. Além de mais rápidos, os trâmites realizados pelos tabeliães podem ser menos burocráticos e até mais em conta. ServiçosEntre os serviços oferecidos pelos cartórios de notas estão a regularização da titularidade sobre imóveis por meio da usucapião (direito de uma pessoa se tornar proprietária de um bem), adjudicação compulsória (transferência de um imóvel para o nome do comprador via cartório), realização de inventários, além de testamentos e divórcios, por exemplo. Esse caminho tem trazido resultados. Segundo o tabelião titular do Cartório Andrade Lima - 1º Ofício de Notas do Recife, Filipe Andrade Lima, só a permissão para a realização de divórcios e inventários em tabelionatos, por exemplo, já permitiu que mais de cinco milhões de procedimentos fossem resolvidos fora da Justiça, desafogando os tribunais e gerando economia de mais de R$10,6 bilhões aos cofres públicos. Segurança jurídica “É possível realizar os atos notariais de maneira eletrônica pelo e-notariado, com utilização de inovação e segurança jurídica. São medidas que agilizam e contribuem para o desenvolvimento social e econômico, facilitando a rotina de empresas e a vida do cidadão”, disse Filipe Andrade Lima.