Economia

Especializado em Negócios Imobiliários, o advogado Amadeu Mendonça explica que o benefício garantido às incorporadoras pela Lei 14.620/23 estimulará setor A construção civil de todo o país acaba de receber um novo estímulo para a construção de novos habitacionais populares. É que a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União da última quinta-feira (7) a instrução normativa RFB Nº 2179, que finalmente regulamenta o Regime Especial de Tributação (RET) de 1% para empreendimentos do Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida. O benefício era aguardado pelas principais entidades do setor, como a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). A Lei 14.620/23, de 13 de julho de 2023, que instituiu o novo Minha Casa, Minha Vida, garantiu a tributação de 1% para projetos residenciais de interesse social para a Faixa 1. No entanto, o benefício ainda não era utilizado pelas incorporadoras, já que existia a pendência da regulamentação por parte da Receita. Em dezembro último, o Congresso aprovou os recursos para o RET no Orçamento de 2024. Especializado em Negócios Imobiliários, o advogado Amadeu Mendonça, sócio do Tizei Mendonça Advogados Associados, explica as vantagens da unificação de impostos para os imóveis subsidiados pelo governo. “Em regra, o RET é de 4% para as incorporações normais, só que a promulgação da lei garantiu essa benesse de 1% para os imóveis do Faixa 1 do Minha Casa. Embora houvesse previsão legal, os incorporadores estavam receosos em aplicar a alíquota de 1% e sofrer uma autuação da Receita Federal. Agora, este cenário muda”, comenta. A regulamentação do RET de 1% é importante para ampliar a produção de empreendimentos na Faixa 1 do MCMV, reduzindo o custo final dos imóveis, além de contribuir para o aumento da geração de empregos e renda no país, assim como reduzir o déficit habitacional. “O RET é calculado sobre o valor total do faturamento, diferentemente do lucro presumido e do lucro real, que é sobre um percentual específico. Ainda assim, vale muito a pena para as incorporadoras”, reforça Amadeu Mendonça. Os imóveis de habitação urbana do Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida são destinados a famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.640 e são subsidiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). No caso da habitação rural, são destinados a famílias com renda bruta anual de até R$ 31.680.

No início de 2024, Pernambuco apresentou um saldo positivo significativo de empregos formais. No mês de janeiro, foram criados 2.292 novos postos de trabalho no Estado, representando um aumento de 108% em relação ao mesmo período do ano anterior (1.100). Esses números colocam o Estado como o segundo maior gerador de empregos no Nordeste, de acordo com dados do Novo Caged, divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Destaca-se ainda que, quando observamos o recorte por gênero, os resultados são ainda mais promissores. Das novas carteiras assinadas em janeiro, 64% foram para mulheres. Esse percentual é significativamente maior do que o registrado no mesmo período do ano anterior, quando as mulheres ocuparam apenas 6% dos novos empregos criados. Em números absolutos, Pernambuco teve o maior saldo de empregos formais para mulheres no Nordeste em janeiro de 2024, com 1.462 novos postos preenchidos por elas. Por setores Os setores de Serviços (4.141) e da Construção (1.137) foram os principais impulsionadores do resultado positivo registrado em janeiro no Estado. No setor de Serviços, destaca-se especialmente o desempenho da categoria classificada como “Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas”, responsável pelo saldo de 1.599 novas contratações. Dentro dessa categoria, merecem destaque as “atividades administrativas e serviços complementares” e as “atividades profissionais, científicas e técnicas”, que contrataram, respectivamente, 916 e 409 novos funcionários. Raquel Lyra, governadora “Os números do Novo Caged são animadores, pois revelam que Pernambuco tem gerado mais empregos, especialmente para as mulheres. E a geração de empregos é um fator primordial para o desenvolvimento do Estado. O resultado obtido em janeiro nos dá a certeza de que estamos no caminho certo na busca por um Pernambuco mais forte economicamente e mais justo para a sua população” (Foto: Juliana Paiva/Sedepe)

Oportunidades de trabalho são oferecidas por centenas de empresas estabelecidas na capital e região metropolitana  O Portal de Vagas da Sólides, empresa de tecnologia líder no Brasil em gestão de pessoas para pequenas e médias empresas (PMEs), está com mais de 543 vagas abertas atualmente em Recife e cidades da região metropolitana. As vagas são de centenas de empresas parceiras da Sólides. As oportunidades são para diversas áreas de atuação como administrativo, agronegócio, comercial, compras, educação, engenharia, financeiro, jurídico, marketing, recursos humanos, saúde, tecnologia e turismo. As modalidades de trabalho são presencial, híbrido e remoto. Há vagas para todas as senioridades, de estagiário a especialista, além de vagas afirmativas. Os interessados encontram as vagas disponíveis aqui. “Em 2023, o Portal de Vagas ajudou milhares de pessoas a encontrar emprego e também as nossas empresas parceiras a conseguirem preencher suas oportunidades utilizando o que há de melhor no processo de recrutamento e seleção disponibilizado pela Sólides. Neste ano, nossa intenção é continuar aprimorando nosso sistema e fortalecer ainda mais nosso papel de braço direito do RH nas pequenas e médias empresas de todo o Brasil”, afirma Mônica Hauck, CEO e cofundadora da Sólides.

Um levantamento do Serasa Experian revelou um aumento de 535% nos pedidos de Recuperação Judicial de Produtores Rurais que trabalharam como pessoas físicas no ano passado, quando comparado com 2022. Para o advogado Arthur Holanda, sócio do escritório Buril, Tavares e Holanda Advogados, o cenário de instabilidade financeira no campo, contribuiu significativamente para esses resultados. “ O campo passa por uma dificuldade, advinda do aquecimento global que contribuiu para as quedas de safra em diversas regiões e aumentado os desafios de manejo. Isso sem falar na dificuldade vivida pelos produtores, que precisam lidar com taxas de juros bastante elevadas”, explica. A própria Serasa admite que é preocupante a velocidade de pedidos de Recuperação Judicial, já que eles crescem trimestre a trimestre, apesar desse número parecer pequeno se considerarmos a quantidade de recuperações judiciais solicitadas versus as milhões de pessoas que exercem atividade ligada ao agro. Além dos fatores econômicos e climáticos, uma das explicações para o aumento de pedidos de recuperação por empresas e empresários do setor  é o aumento da segurança jurídica. Segundo o advogado João Ricardo Tavares, a Lei 14.112, que reformou a Lei de Recuperação Judicial apresentou alguns dispositivos voltados exclusivamente a produtores rurais em dificuldades. “A Lei 14.112 deixou a recuperação judicial mais atraente para produtores rurais. A RJ no agro já foi até motivo de tema repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. O tema 1145, do STJ, estabelece que o produtor rural que exerce sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos pode requerer recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido”, explica.