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Ideais da Revolução de 1817 continuam atuais e necessários

Há 200 anos, Pernambuco viveu quase três meses de independência do Brasil e de Portugal. A primeira experiência republicana no País logo foi reprimida pela Coroa Portuguesa. Os ideais e contestações dos revolucionários, porém, não morreram. Repercutiram. E alguns problemas levantados pelos heróis da revolução permanecem sendo discutidos hoje. Afinal, que reticências deixadas por aqueles acontecimentos ainda são motivos de luta dos pernambucanos atualmente? A eclosão do movimento de 1817 aconteceu nove anos após o desembarque da família real portuguesa no Brasil. Esse fato, na análise dos especialistas, é marcante para que se acentuem as insatisfações da província, que era uma das mais prósperas na época. Desde que Dom João VI desembarcou no País, a população passou a sofrer com o aumento de impostos para sustentar o monarca e outras 15 mil pessoas que vieram com ele de Portugal.  “Havia uma grande exploração da Corte no Estado. Exemplo disso era o fato de a cidade do Rio de Janeiro ser iluminada com os impostos cobrados no Recife, que vivia às escuras”, exemplifica o historiador Leonardo Dantas. LEIA TAMBÉM Pernambuco falando para o mundo através de Cruz Cabugá Movimentos seguem na defesa da independência Um passeio pelos caminhos da Revolução Os clamores atuais do País por uma reforma tributária e uma melhor distribuição dos recursos da federação guardam semelhanças com o período revolucionário. “Quando a gente não resolve os problemas, os ciclos históricos tendem a se repetir. Os fatos se passam quase os mesmos, só que em camadas diferentes”, avalia o presidente da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), Luiz Otávio Cavalcanti, fazendo uma comparação com a insatisfação com os altos tributos sem o devido retorno para o Estado já no século 19. O advogado e especialista em direito público, Fábio Silveira, destaca que vários levantes que aconteceram naquele período se deram justamente pelo volume de tributos impostos aos cidadãos. “Eles chegavam ao ponto de tirar a capacidade econômica e produtiva da população.  Isso fez com que irradiasse aqui a Revolução de 1817. Hoje voltamos a ter uma carga tributária altíssima e um modelo complexo de tributação”. E outro problema que ainda não se resolveu no País é a instauração de um modelo consistente de federação, uma das principais bandeiras dos revolucionários pernambucanos, que contestavam o poder centralizador da Coroa.  “A ideia deles era criar um sistema federativo em que as províncias tivessem seu autogoverno e também uma representação parlamentar. Havia uma inspiração do modelo que se instaurou na América do Norte”, explica o presidente do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano (IAHGP), George Cabral. Uma das consequências dessa situação é a centralização pela União dos recursos arrecadados no País. “No século 19 o poder moderador da Coroa era centralizador, como toda monarquia. Dessa vez, a concentração é de outra forma, naquela época era politica e administrativa. Agora é financeira. A União consegue sugar quase todas as riquezas do modelo produtivo, que fortalece muito seu cofre e deixa os demais entes da Federação à mercê dela”, declara Fábio Silveira. Mas um debate para encontrar soluções tem crescido nos últimos anos. Entre elas, a rediscussão do chamado Pacto Federativo (mecanismo que define a relação fiscal entre os entes da Federação). O tema foi muito debatido na última eleição presidencial, principalmente por um pernambucano, o então presidenciável Eduardo Campos. Um dos defensores da ideia, o deputado Tadeu Alencar em recente discurso, lembrou que a situação parecia melhorar com a promulgação da Constituição de 1988. Pela nova Carta, 30% dos recursos arrecadados ficavam com a União, distribuindo os 70% restantes com os Estados e municípios. “Hoje, essa equação foi inteiramente subvertida, fazendo com que governos estaduais e prefeituras promovam, de tempos em tempos, a mais ultrajante caravana em busca de recursos junto ao Poder Central”, critica Alencar. A pauta chega em 2017 nas mãos do presidente Michel Temer, que se apresenta como líder de um governo reformista. “Agora, o Executivo quer se empenhar na reforma tributária. É mais uma reforma que queremos patrocinar e levar adiante”, prometeu o presidente no seu balanço de gestão em 2016. Porém, diferente do que pretendiam os revolucionários de 1817, a reforma em andamento foca mais na simplificação da legislação dos tributos do que na diminuição dos impostos ou na melhor partilha da arrecadação entre a União e os Estados. “A reforma de hoje significa tirar de um canto para colocar em outro. Isso sem perder arrecadação. É uma carga de País desenvolvido, mas com um retorno de serviços públicos muito baixo”, critica o professor do departamento de economia da UFPE, João Policarpo Lima. Para conseguir avanços no Pacto Federativo Luiz Otávio Cavalcanti avalia que há condições de reverter o quadro atual e sugere um caminho político. “Não estou defendendo a Confederação do Equador, mas defendo a Confederação do Nordeste. O que seria? Seria todos os Estados se unirem em torno de uma agenda comum, um projeto comum. Se a bancada nordestina é tão poderosa a ponto de eleger a mesa da Câmara ou de indicar ministros de Estado, por que a gente não se une programaticamente para promover mudanças?”     DEPENDÊNCIA Durante esses dois séculos, segundo Cavalcanti, o Nordeste manteve-se dependente. Primeiro em razão dos interesses lusitanos e atualmente com a política econômica do País, que beneficia a indústria paulista. Ele afirma que a legislação alfandegária do País prejudica Estados nordestinos, ao erigir uma barreira fiscal e tributária que dificulta a importação de bens produzidos no exterior. “Isso torna a região cativa dos produtos fabricados pela indústria paulista. Compramos assim produtos mais caros e de menor qualidade, em vez de termos acesso a bens produzidos na Europa e Estados Unidos. Então, o que existia na época era o colonialismo, o que existe hoje é o neocolonialismo interno”. É fácil compreender a comparação feita por Cavalcanti: a situação econômica  de Pernambuco se agravara com a seca de 1816 (veja matéria na página 18), que reduziu a produção de açúcar e algodão. Ao lado disso,  produtos pernambucanos passaram a conviver com a concorrência de outros países, com forte impacto na

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Algomais faz 11 anos com novo projeto gráfico e muitas novidades

A Algomais chega a seus 11 anos cheia de novidades. A começar por seu novo visual. Antenada com as atuais tendências do design e do jornalismo, a TGI, empresa responsável pela marca, estreou nesta edição comemorativa o moderno projeto gráfico da revista, elaborado pela renomada designer Neide Câmara. “Nosso intuito tem sido levar ao leitor informação de qualidade, de forma imparcial e defendendo os interesses de Pernambuco”, explica o sócio da TGI e diretor da Algomais Ricardo de Almeida. “Uma missão que realizamos sempre atentos às inovações e às recentes demandas do público. Por essa razão, decidimos repaginar a apresentação gráfica da revista”, justifica. E para executar mais esta modernização, Neide Câmara concebeu uma logomarca mais clean, simples e que segue as tendências contemporâneas do design. “Agora ela passa a ter apenas uma cor (antes eram duas que dividiam ao meio os vocábulos Algo e Mais). Dessa forma foi reforçada a ideia de uma única palavra. ” O mesmo estilo leve e elegante foi adotado no novo projeto gráfico, que torna a leitura ainda mais agradável. “O objetivo foi renovar a imagem gráfica de uma revista consagrada por sua qualidade editorial, dirigida tanto ao leitor maduro, bem-informado e formador de opinião, quanto ao público jovem e inteligente, acostumado a visuais modernos e sofisticados tão presentes nos filmes, jogos e anúncios internacionais”, explica a designer que também é professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). A partir de fontes legíveis, páginas limpas e claras, introdução de uma paleta de cores definidas e de fotos que às vezes falam por si mesmas, o novo visual, como ressalta a designer “convida o indivíduo à leitura”. O compartilhamento com as várias mídias não foi esquecido. “A comunicação hoje é feita interagindo meios impresso e digital, levando o público à procura de mais informações através de diversas plataformas”, justifica Neide. Para aguçar essa integração, o leitor da Algomais vai encontrar no corpo de várias reportagens a indicação “veja mais”, mostrando a existência de conteúdo complementar no site www.revistaalgomais.com.br. “Dessa forma, o texto na revista fica mais breve e conciso, conseguindo atingir mais rapidamente a todos”, conclui a designer. Esta edição de aniversário brinda o leitor também com novas seções, que acompanham a velocidade das mudanças ocorridas no mundo empresarial e no trabalho. Carreira com Algomais traz dicas sobre como administrar a trajetória profissional e Perfil Corporativo, retrata uma empresa pernambucana que se destaca no mercado. Para manter o leitor atualizado sobre os impactos provocados pelas novas tecnologias no nosso cotidiano, Bruno Queiroz, presidente da Abradi-PE (Associação Brasileira dos Agentes Digitais) assina a coluna Vida Digital. O mundo tecnológico também vai estar entre as novidades do site da Algomais. A coluna Pernambuco Geek, produzida pelo jornalista Ivo Dantas, comenta o universo que cerca os aficionados por quadrinhos, jogos eletrônicos e filmes de ficção científica. E, falando em filmes, a coluna Cinema e Conversa, assinada pelo jornalista Wanderley Andrade, traz notícias, críticas, entrevistas e os filmes em cartaz. CONSELHO ESTRATÉGICO Na nova fase da Algomais, o compromisso com a “Terra dos Altos Coqueiros” é endossado. Um comprometimento firmado não apenas com reportagens analíticas sobre a realidade pernambucana, mas também com as ações do Conselho Estratégico Algomais – Pernambuco Desafiado. Esse fórum – composto por lideranças pernambucanas que fazem a diferença na cadeia produtiva do Estado e em movimentos sociais – tem o objetivo de refletir sobre os desafios do Estado. O Conselho já se reuniu em algumas oportunidades no ano passado, com a presença de autoridades relevantes –como o governador Paulo Câmara e quatro ministros pernambucanos (Bruno Araújo, Fernando Filho, Mendonça Filho e Raul Jungmman). Neste momento em que o País, de forma lenta e gradual, começa a sair de uma longa recessão, a Algomais resgata o projeto Empresas & Empresários para debater o tema: Pernambuco além da crise. “O projeto, que se desdobrará ao longo deste ano, vai investigar como as empresas estão superando a difícil conjuntura econômica e criando condições para chegar ao futuro”, detalha Ricardo. Também serão mapeados os gargalos dos setores e a necessidade de ações do Estado para aumentar a competitividade local e melhorar o ambiente de negócios. “Como conclusão desse trabalho, o projeto Empresas & Empresários vai reconhecer as empresas que se destacaram, conferindo a elas o Prêmio Quem Faz Algomais por Pernambuco”, informa o diretor da revista, acrescentando que a seleção dos homenageados contará com a participação dos conselheiros.

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Deputados têm até hoje para apresentar emendas à reforma da Previdência

Termina hoje (17) o prazo para que os deputados apresentem emendas à comissão especial que analisa a proposta de reforma da Previdência. O prazo, que havia terminado na última terça-feira (14), foi prorrogado até esta sexta (17), às 18h30, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia reabriu o prazo depois de sucessivos pedidos de deputados que não conseguiram as 171 assinaturas de apoio às suas emendas. As propostas visam a alterar pontos específicos, suprimir ou modificar a totalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata do sistema previdenciário. Até o início da noite de ontem (16) foram apresentadas 151 emendas. O texto da reforma da Previdência fixa, entre outros pontos, a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com contribuição mínima de 25 anos, e estabelece regras de transição para o novo regime. Elas valerão para homens com idade acima de 50 anos e mulheres com mais de 45. Nesses casos, haverá um pedágio entre 40% e 50%, ou seja, terão de trabalhar por um período adicional para requerer o benefício pelas normas atuais. A maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual e que o texto encaminhado pelo governo pretende mudar. Entre os pontos que mais receberam emendas estão a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, as aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do não acúmulo de aposentadorias e a alteração na idade mínima para a concessão da aposentadoria rural. O relator da proposta na comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que para facilitar o trabalho dividirá as sugestões por assuntos. “E, a partir daí, começaremos a estabelecer uma conversa com a possibilidade de melhorar o texto”, acrescentou. (Agência Brasil)

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IBGE contratará 26,4 mil pessoas para Censo Agropecuário

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizou a contratação temporária de 26.440 profissionais para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fazer o Censo Agropecuário 2017. As contratações serão feitas por meio de processo seletivo simplificado, e a duração dos contratos será de até um ano, com possibilidade de prorrogação limitada a três anos. Serão 19.013 vagas para o posto de recenseador, 4.946 para agente censitário supervisor, 1.285 para agente censitário municipal, 381 para agente censitário administrativo, 375 para agente censitário regional, 266 para analista censitário e 174 para agente censitário de informática. O valor das remunerações ainda não foi definido. A portaria com a autorização foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União. (Agência Brasil)

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Apenas 22 municípios têm cobertura adequada contra o HPV

Apenas 22 cidades, o equivalente a 1% dos 5.570 municípios brasileiros, têm 80% ou mais das meninas de 9 a 14 anos com esquema vacinal do HPV completo, ou seja, que tomaram as duas doses necessárias para que fiquem imunes ao vírus. Os dados foram divulgados ontem (15) em entrevista coletiva conjunta dos ministérios da Saúde e Educação. Em números absolutos, isso significa que 5,5 milhões de meninas não estão completamente protegidas. Segundo o Ministério da Saúde, 92,4% das meninas tomaram a primeira dose e 55% a segunda, garantindo a imunização. Quando considerados os municípios, apenas 1% têm cobertura vacinal considerada adequada; 2.403 (43%) têm cobertura baixa, com 50% a 80% das meninas com o esquema completo; e 2.906 (52%) cobertura muito baixa, até 50% de meninas que tomaram as duas doses. "São 16 mil mulheres que têm câncer provocado por HPV, 5 mil mortes por ano por esses cânceres provocados por HPV. Portanto, a vacinação do HPV é fundamental para diminuir o impacto na saúde dos brasileiros", enfatizou o minsitro da Saúde, Ricardo Barros. De 2014 a 2016, 5,8 milhões de meninas de 9 a 14 anos foram imunizadas com as duas doses, o que equivale a 55% do total dessa faixa etária. A meta da pasta é chegar a 80%. Nas escolas Para reforçar a importância e tentar alcançar mais meninas, os ministérios da Saúde e da Educação reforçaram parceria e lançaram hoje campanha publicitária e de conscientização. Além disso, haverá vacinação nas escolas. Serão distribuídas 10,5 milhões de doses contra o HPV para vacinar 8,3 milhões de meninas e meninos – incluídos este ano no esquema de vacinação. As pastas têm parceria permanente pelo programa Saúde na Escola. Uma intensificação da campanha fez com que grande parte das meninas recebesse a primeira dose. Agora os ministérios querem reforçar o compromisso e ampliar também a aplicação da segunda dose. "A vacina só é efetiva se tem cobertura acima de 70% e se as duas doses são tomadas pelas meninas", reforça a coordenadora-geral do Programa Nacional de Imunizações substituta, Ana Goretti Maranhão. A campanha será em escolas públicas e privadas. "Vamos mudar o enfoque. Levar essa vacina para aonde o adolescente está é fundamental para essa cobertura". A ampliação da cobertura para garotos este ano inclui meninos de 12 e 13 anos. A faixa etária será ampliada até 2020, quando chegará a meninos de 9 a 13 anos. A expectativa é imunizar mais de 3,6 milhões de meninos. Também serão imunizadas 99,5 mil crianças e jovens de 9 a 26 anos vivendo com HIV/aids, além de pessoas imunocomprometidas, transplantadas de órgãos ou medula óssea e pacientes oncológicos. A inclusão de meninos, segundo Ana Goretti, traz equidade. "Todos os estudos evidenciam que o HPV tem desfecho negativo não só nas meninas como nos meninos", diz. Meningite C O governo também decidiu conjugar esforços e ampliar a vacinação contra meningite C. Atualmente, são aplicadas duas doses: aos 3 e aos 5 meses de idade. Depois, um reforço aos 12 meses, podendo se estender até os 4 anos. Aos 12 e 13 anos, é aplicada uma dose de reforço. Como se trata da mesma faixa etária do HPV, será feito um esforço conjunto também para o reforço da vacinação contra meningite C. A meta é vacinar 80% da faixa etária. Ajuda de Youtuber A campanha publicitária do governo incluirá games – o jogo Detona Vírus estará disponível para iOS e Android a partir do dia 19 deste mês – webséries, cartazes, jingles, outdoors e conteúdos especiais para WhatsAppp e para as redes sociais do Ministério da Saúde, entre outras ações. As escolas receberão material informativo sobre as doenças e suas consequências, e serão enviadas cartas para professores, alunos e familiares alertando sobre a importância da vacinação. Outra estratégia adotada pela pasta será a contratação do youtuber Zangado, que tem um canal sobre games. Com mais de 3,5 milhões de seguidores, Zangado dará dicas de como passar de fase no jogo do ministério. (Agência Brasil)

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Projeto aprovado pelo Senado permite fechar farmácia que vende produto pirata

O plenário do Senado aprovou ontem (15) projeto de lei que permite que farmácias que vendam medicamentos falsificados sejam fechadas por tempo indeterminado. Atualmente, a lei prevê prazo máximo de 90 dias de interdição do estabelecimento ou suspensão da venda do item sob suspeita, período após o qual, se nada ficar comprovado, a farmácia pode ser reaberta. O projeto aprovado acaba com esse prazo máximo, permitindo que o estabelecimento fique fechado sem limite de prazo. O texto é originário do Senado e já passou pela Câmara dos Deputados, onde recebeu emenda para ampliar o escopo de produtos que podem levar à interdição da farmácia. Inicialmente, o texto previa apenas para casos de medicamentos falsificados, mas os deputados incluíram também cosméticos e itens de higiene pessoal. Os senadores optaram por não retomar o texto original por considerar que a modificação feita na Câmara não alterou o objetivo principal do projeto, que é o combate à pirataria. Assim, aprovaram em definitivou a matéria e ela seguirá agora para sanção presidencial. (Agência Brasil)

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Entidades representativas de garçons, turismo e hotelaria aprovam Lei da Gorjeta

“Foi uma vitória muito grande para a categoria”, disse o presidente do Sindicato dos Garçons, Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro (Sigabam), Antonio Francisco dos Anjos, ao comentar a sanção sem vetos, pelo presidente Michel Temer, da Lei nº 13.419, conhecida como Lei da Gorjeta. Ele destacou que o projeto, que vem tramitando desde 2007, vai trazer bons resultados para os trabalhadores do setor. Dos Anjos afirmou que a aprovação da lei vai possibilitar que a gorjeta faça parte da vida do trabalhador. "A gorjeta entrava no bolso do trabalhador, mas não havia regras claras, não fazia parte do contracheque. E a vida da gente é o nosso contracheque”. A lei sancionada agora faz com que a gorjeta passe a integrar de fato a remuneração. “Ele [trabalhador] vai ter benefícios de férias, décimo terceiro, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS]”. O presidente do Sigabam lembrou que há atualmente grande demanda de mulheres no mercado, que também vão se beneficiar do salário-maternidade. “Tudo isso está sendo considerado na Lei da Gorjeta”, disse. Hotelaria Para o presidente do Sindicato dos Hotéis e Meios de Hospedagens do Município do Rio de Janeiro (SindHotéis-Rio), Alfredo Lopes, a regulamentação da Lei nº 13.419 atende a uma demanda do setor, tanto do empresariado quanto dos trabalhadores, que contam com as gorjetas para complementar os salários. “Ela [a lei] representa segurança jurídica para as duas partes. Evita que as empresas sejam sobretaxadas por um valor que é repassado ao colaborador e garante ao trabalhador a integração da gorjeta oficialmente aos salários”. Também o diretor do Polo Novo Rio Antigo, Plínio Froes, que representa bares, restaurantes, casas noturnas e hotéis, aprovou a sanção. Ele acredita que a lei proporcionará muitos benefícios aos associados, estabelecendo uma relação mais saudável e transparente entre empregador e empregado, sem dificultar ou prejudicar o contato com os clientes. Turismo O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo também considera positiva a sanção da lei. Em nota, a entidade lembrou que a medida vem sendo reivindicada há sete anos pelo Cetur e pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares. "Os débitos relativos às diferenças da integração da gorjeta às férias, ao décimo terceiro e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) representam o maior passivo trabalhista oriundo das relações de trabalho entre hotéis, restaurantes, bares e similares e seus empregados”, destacou o conselho, na nota. O presidente do Cetur, Alexandre Sampaio, que trabalhou junto à Câmara dos Deputados para aprovar a medida, afirmou que a questão está agora “definitivamente solucionada". As novas regras passam a valer em 60 dias. O Cetur destacou que a medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao rateio das gorjetas. O percentual recebido e a média das gorjetas devem constar na carteira e no contracheque do trabalhador. Não há, entretanto, a obrigatoriedade do cliente de pagar a gorjeta e o percentual continua a seu critério. (Agência Brasil)

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Estados e municípios pedem mais investimento da União na educação básica

Em debate ontem (14) na comissão especial do Congresso que discute a Proposta de Emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), representantes dos estados e municípios brasileiros pediram uma maior contribuição da União com a educação básica. Para os entes, o governo federal, instância que mais arrecada, deveria destinar mais recursos para a infraestrutura das escolas, pagamento de professores e outras questões necessárias a um ensino de qualidade. Segundo o Ministério da Educação (MEC), a questão deverá ser debatida a partir de maio. "É uma oportunidade histórica de colocar uma maior contribuição da União no Fundeb", disse o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação, Idilvan Alencar, que representa os secretários estaduais de educação. O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Alessio Costa Lima, reforçou: "A União tem o maior poder político e poder de arrecadação e, de fato, investe menos. Os recursos que mantêm a educação básica no país hoje são dos municípios e dos estados. A União banca cerca de 18%". O Fundeb - fundo composto por recursos federais, dos estados, Distrito Federal e municípios e destinado a financiar a educação básica no país - foi criado em 2006 com previsão de vigorar até 2020. Atualmente, a União oferece um complemento de 10% do fundo. Qualidade mínima Tanto os estados quanto os municípios e o MEC concordam que a discussão da manutenção do Fundeb deve estar associada a uma discussão dos parâmetros de qualidade que o país quer alcançar no ensino. O chamado parâmetro Custo Aluno-Qualidade (CAQ) deveria ter sido implementado no ano passado e está previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece metas para melhorar a educação até 2024. Entre elas, a de elevar o investimento anual em educação para, pelo menos, 10% do PIB. Atualmente, o investimento é de 5,3% do PIB. O CAQ define quanto cada aluno precisa para ter acesso a uma educação com um padrão mínimo de qualidade. Para tanto, define também o que é um ensino de qualidade e quais são os insumos necessários para ofertá-lo. Segundo o diretor de Valorização dos Profissionais de Educação da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC, Marcos Silva Ozorio, deve ser discutido, além de um CAQ nacional, também um CAQ regional. "Minha opinião é que deve ter um CAQ nacional, essencial, e que a partir daí devemos identificar o que é diferente entre, por exemplo, Amazonas e São Paulo. O cimento, a geladeira ou outro insumo qualquer que se pense para a educação tem um custo diferente para chegar ao Amazonas do que para chegar a São Paulo. Acho que podemos identificar as várias diferenças regionais e, ao mesmo tempo, tentar, via CAQ, minimizá-las", opinou. De acordo com Ozorio, o MEC criou um grupo no final do ano passado para discutir - junto com o CAQ - a melhor maneira de pagar a conta e de coordenar o investimento de cada ente. O grupo inclui membros dos estados, municípios e entidades representativas dos secretários de Planejamento e Administração. A primeira reunião deverá ocorrer em maio. Sobre a possibilidade de ampliar o investimento da União no Fundeb, o diretor do MEC disse que a discussão está posta. “A sociedade apresenta e temos que sentar e discutir", falou. (Agência Brasil)

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Justiça Federal suspende cobrança por bagagem despachada

A Justiça Federal em São Paulo concedeu hoje (13) liminar contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens. A decisão da 22ª Vara Cível atende pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permite as novas taxas a partir de amanhã (14). Na ação, o MPF argumentou que “a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas”. Atualmente os passageiros têm direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de até 32 quilos cada, em viagens internacionais, sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar bagagem que não ultrapassem 5 quilos. O Artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada, alertou o MPF. O valor pago pela passagem incluiria apenas a franquia da bagagem de mão de 10 quilos, peso que pode ser reduzido “por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave”. O Ministério Público argumenta que a Anac fez a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro, nem o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo. Além disso, uma perícia realizada pelo MPF concluiu que “o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias, que reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los”.

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Confira 15 números e datas importantes para quem vai declarar IRPF em 2017

Mais de 28 milhões de brasileiros devem acertar as contas com a Receita Federal nos próximos meses. O prazo para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 foi aberto há dez dias e segue até 28 de abril. A quitação pode ser feita pelo programa em computadores e também pelo aplicativo para dispositivos móveis, tablets e smartphones. Quem já tinha o programa do ano passado instalado não precisa fazer o download mais uma vez. Isso porque a atualização é automática. Neste ano, a declaração do Imposto de Renda teve uma série de mudanças. As principais são a redução da idade mínima de 14 para 12 anos na apresentação de CPF como dependentes e a incorporação do Receitanet, programa usado para transmitir a declaração, ao programa gerador do documento. (Saiba o que muda nas regras para o Imposto de renda) Confira os números aos quais você deve estar atento ao fazer sua declaração: A entrega do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016, começou no dia 2 de março e vai terminar em 28 de abril. De acordo com a Receita Federal, a multa por atraso na entrega da declaração é cobrada quando o contribuinte estiver obrigado a apresentar a declaração e a entrega for realizada após o último dia de entrega do Imposto de Renda, que é 28 de abril. Caso você deva imposto, o valor a ser cobrado de multa é de 1% da dívida por mês de atraso. Assim que transmitir a declaração em atraso, o contribuinte receberá uma notificação de lançamento da multa. A Receita Federal explica que a multa para quem deve imposto é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração. Isso mesmo que o valor tenha sido integralmente pago, sendo o valor mínimo de R$ 165,74 e o valor máximo de 20% do imposto sobre a renda devido. O termo inicial será o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração, e o termo final, o mês da entrega. No caso de não apresentação, vale o mês do lançamento de ofício. Neste ano, é obrigada a declarar a pessoa física residente no Brasil que, em 2016, recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. Deve declarar também quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000. E ainda aquele que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. Deve declarar quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 com atividade rural ou quem pretende compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos com atividade rural em anos anteriores ou no próprio ano-calendário de 2016. Os cidadãos que possuíam, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000 são obrigados a enviar a declaração, assim como os que passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e estavam nesta condição na data. No caso de imóveis, está obrigado quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente em relação ao ganho que obteve na venda do bem e utilizou o dinheiro para comprar outro imóvel residencial no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda. As deduções de despesas, como gastos com educação e saúde, além do abatimento de dependentes, só são permitidas se o contribuinte optar pelo modelo completo na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda. Isso porque a opção por preencher a declaração simplificada garante um abatimento único de 20% sobre a renda tributável. Neste ano, o desconto único de 20% é limitado ao teto de R$ 16.754,34. O desconto único de 20% gerado pelo preenchimento da declaração no modelo simplificado pode ou não ser mais vantajoso do que o desconto obtido pelo abatimento individual das despesas dedutíveis na declaração completa. Para saber qual tipo de declaração é mais vantajosa, basta preencher toda a declaração com os dados exigidos. Antes do envio do documento, o programa gerador da declaração indica automaticamente qual modelo implica em em menos imposto a pagar ou maior valor a ser restituído. Quem optar pela declaração completa poderá abater um valor de até R$ 2.275,08 por cada dependente informado na declaração. Na declaração completa é possível abater despesas com educação até o limite de R$ 3.561,50. Podem ser abatidas apenas despesas com ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado. Esse tipo de despesa dedutível não inclui gastos com materiais escolares e atividades extracurriculares, como escolas de línguas ou cursinhos preparatórios. Na declaração completa, será possível deduzir até R$ 1.093,77 em despesas com um empregado doméstico. O limite este ano diminuiu - em 2016 o valor era de R$ 1.182,20. A redução acontece por conta de uma mudança na legislação, na qual a contribuição paga por empregados domésticos caiu de 12% para 8%. A Receita Federal reduziu a idade mínima exigida para inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas que forem incluídas como dependentes na declaração do Imposto de Renda 2017. Com isso, dependentes com mais de 12 anos terão que tirar CPF para serem incluídos na declaração. Antes, o órgão exigia o documento apenas para o dependente com mais de 14 anos. Os valores normalmente começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes. O contribuinte que enviar a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, recebe mais cedo as restituição, caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. Por meio deste telefone, 146, é possível saber se você já recebeu a restituição do Imposto de Renda. A informação também fica disponível no site da Receita Federal. A Receita Federal estima que 28,3

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