Projeto de Lei Anticorrupção tramita na Alepe

O texto-base do Projeto de Lei Estadual Anticorrupção foi apresentado, na última quarta (8), à comissão especial criada na Assembleia Legislativa para tratar do tema. Entre os principais destaques, a proposta aborda o mecanismo do acordo de leniência e cria um Fundo Estadual de Combate à Corrupção. Além de ser encaminhado ao Governo do Estado, responsável pela iniciativa do Projeto de Lei no âmbito do Poder Executivo, será elaborada uma proposição, nos mesmos moldes, tratando das apurações no Poder Legislativo.

Com base na Lei Federal 12.846/2013, a proposta visa à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas envolvidas em atos contra a administração pública. O projeto foi elaborado durante o recesso parlamentar de janeiro por um grupo de trabalho integrado por assessores jurídicos da comissão e técnicos da Consultoria Legislativa da Alepe (Consuleg), da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O documento contém 74 dispositivos, que estabelecem processos administrativos para apurar os atos ilícitos e responsabilidades. Indica ainda os agravantes e atenuantes para o valor da multa a ser aplicada em caso de sanção administrativa. Entre os fatores para aumento da penalidade estão o valor do contrato superior a R$ 1 milhão, a interrupção na prestação de serviço público ou a paralisação de obra pública.

À semelhança das delações premiadas, feitas por pessoas físicas, os acordos de leniência poderão ser firmados por pessoas jurídicas com a CGE, PGE, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Pernambuco. Se desse acordo resultarem a identificação dos demais envolvidos na infração, obtenção de informações e documentos, além de outras obrigações previstas, a empresa poderá ser beneficiada com a suspensão de ações e procedimentos relacionados aos fatos apurados e redução das penalidades.

O presidente da comissão especial, deputado Rodrigo Novaes (PSD), enfatizou que os acordos de leniência vão funcionar nos moldes do que tem sido feito pela Operação Lava Jato. “O projeto cria uma série de instrumentos e ferramentas para que a gente possa dar mais transparência nessa relação do setor privado com o público e no sentido também de identificar os envolvidos em infrações”, acrescenta.

A matéria propõe a criação, ainda, de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção, ao qual serão destinadas receitas provenientes da aplicação da Lei Anticorrupção e de outros convênios e parcerias. Estes recursos serão destinados à estruturação da Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE) e ações educativas voltadas para o controle social e o combate à corrupção. A proposição aponta também para o lançamento de um canal estadual de denúncias anticorrupção e de um Código de Ética da Administração Pública Estadual.

Encaminhamentos – Ficou definido que, dentro de uma semana, será preparada uma versão do texto para embasar um Projeto de Resolução do Poder Legislativo. Este deve ser entregue à Presidência da Alepe pela comissão no dia 20 de fevereiro. Na mesma semana, deve ocorrer uma reunião da comissão para a entrega do texto-base do Projeto de Lei ao governador Paulo Câmara.

Para a relatora da comissão especial, Priscila Krause (DEM), ao coordenar a formulação das propostas, a Assembleia exerce papel de relevância numa discussão “absolutamente atual no País”. “O mais importante do projeto é sua contribuição para fomentar uma cultura de combate à corrupção. Isso precisa acontecer no País, e cada Estado tem que dar a sua contribuição”, avalia.

(do site da Alepe)

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