Revista algomais

(Da Agência Brasil) A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou os dados econômico-financeiros relativos ao quarto trimestre de 2023. As informações financeiras enviadas pelas operadoras de planos de saúde à ANS demonstram que o setor registrou lucro líquido de R$ 3 bilhões no acumulado de 2023. Esse resultado equivale a aproximadamente 1% da receita total acumulada no período, que foi superior a R$ 319 bilhões. Ou seja, para cada R$ 100 de receitas, o setor auferiu cerca de R$ 1 de lucro ou sobra. O desempenho econômico-financeiro do setor em 2023 é o mais positivo do período depois da pandemia. Os resultados líquidos de 2023 foram positivos para todos: as administradoras de benefícios registraram lucro de R$ 406,4 milhões; as operadoras exclusivamente odontológicas, de R$ 652,8 milhões; e as médico-hospitalares, de R$ 1,93 bilhão. As operadoras médico-hospitalares, que são o principal segmento do setor, fecharam com resultado operacional negativo acumulado no ano de R$ 5,9 bilhões. Entretanto, o resultado do quarto trimestre isolado é o melhor de um trimestre desde 2021. Esse prejuízo operacional foi compensado pelo resultado financeiro recorde de R$ 11,2 bilhões, através principalmente da remuneração das aplicações financeiras, que acumularam, ao final do período, quase R$ 111 bilhões. O diretor de Normas e Habilitação da ANS, Jorge Aquino, disse que “os resultados são melhores do que o que foi projetado para o setor. Se em 2022 foi registrado prejuízo na casa de R$ 530 milhões no segmento médico-hospitalar, 2023 trouxe lucro de R$ 1,9 bilhão. Inclusive, poderíamos até mesmo ter números melhores, mas houve ajustes contábeis significativos em operadoras maiores que tiveram impacto nos resultados gerais. Temos acompanhado atentamente certas dificuldades na gestão das operadoras. Por isso, reforçamos que é necessária uma revisão do modelo de gerenciamento e de atendimento, para que elas possam entregar melhores serviços com melhor aproveitamento de todos os seus recursos. Não é uma fórmula fácil, mas as operadoras precisam buscar equacioná-la”, avaliou. Sinistros A sinistralidade teve em 2023 o valor de 87,0% (2,2 pontos percentuais abaixo do apurado no ano anterior), o que indica que, em torno de 87% das receitas advindas das mensalidades são utilizados com as despesas assistenciais. Tal resultado, embora ainda superior ao observado nos anos pré-pandemia e fortemente impulsionado por algumas das maiores operadoras do país, é o melhor dos últimos três anos. A redução da sinistralidade atual em relação aos mesmos períodos dos anos anteriores resulta, principalmente, da recomposição das mensalidades dos planos – em especial das grandes operadoras – quando comparada à variação das despesas.

O FCx Labs da Ferreira Costa, localizado em Recife, está expandindo suas operações com a abertura de mais de 40 vagas para diversas áreas. O laboratório de tecnologia da Ferreira Costa busca formar equipes para enfrentar os desafios do varejo do futuro, integrando soluções tecnológicas inovadoras à oferta de serviços e produtos. A unidade funciona no Porto Digital. As vagas disponíveis abrangem uma variedade de posições, incluindo HR Business Partner (TI), Software Engineer Senior – SSE FRONT, Product Designer Senior, Software Engineer – Backend e Banco de Talentos – FCx Labs. As oportunidades oferecem opções de trabalho presencial e home-office em todo o Brasil. Os interessados podem se candidatar através do site https://carreiras.ferreiracosta.com/. Além disso, todas as vagas são divulgadas nas redes sociais da Ferreira Costa, incluindo as plataformas Instagram (https://instagram.com/ferreiracostacarreiras) e Linkedin (https://www.linkedin.com/company/fcxlabs/), garantindo uma ampla divulgação e acesso às oportunidades oferecidas pelo FCx Labs.

A PEC da Reforma Administrativa”, como é conhecida popularmente, tem o objetivo de promover mudanças na administração pública reestruturar o funcionalismo público Após a Reforma Tributária ser aprovada no final de 2023, a Reforma Administrativa emerge como uma pauta de grande relevância, trazendo consigo discussões acerca dos possíveis impactos sobre os servidores públicos, entre eles, os Auditores Fiscais da Receita Federal. Tal reforma, que busca reestruturar o funcionalismo público, tem levantado questionamentos e preocupações para a classe dos auditores, isso porque, a “PEC da Reforma Administrativa”, como é conhecida popularmente, que é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 de 2020, busca, de forma resumida, promover mudanças na administração pública direta e indireta, e nas carreiras dos servidores e empregados públicos, com a promessa de redução de gastos e aumento da eficiência no serviço público. Contudo, embora prometa redução de gastos e aumento da eficiência no serviço público, a proposta tem gerado grande controvérsia e insatisfação pela sociedade. Em uma enquete, disponível no site oficial da Câmara dos Deputados, que questiona a opinião sobre a PEC nº 23/2020, 93% de pouco mais de 450 mil das respostas, afirmaram que discordam totalmente do projeto. De acordo com a advogada Brunna Quintiliano, integrante da área de Direito Administrativo em Martorelli Advogados, a reforma contém pontos negativos prejudiciais, em destaque está flexibilização da estabilidade para os servidores. forte mecanismo que assegura uma administração pública sem interferências das mudanças de governo e chefias. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 versa, em seu art. 41, que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. “Enquanto, nos termos da proposta, apenas irá adquirir a garantia o servidor que, após o fim do vínculo de experiência, permanecer um ano em efetivo exercício em cargo típico de Estado e possuir desempenho satisfatório. Ou seja, a estabilidade não seria mais uma característica de todos os cargos efetivos, mas apenas daqueles que fossem classificados como “cargo típico de Estado”, completa. “Outro ponto bastante criticado na PEC nº 32/2020 é a facilitação da entrada do setor privado em cargos de assessoramento e liderança, que poderiam ser ocupados por qualquer pessoa que passasse por um processo seletivo a ser regulamentado, o que poderia comprometer a autonomia e a imparcialidade dos Auditores Fiscais no exercício de suas funções. Se as possíveis mudanças acima elencadas forem concretizadas, afetarão significativamente as carreiras públicas que exercem o poder de polícia, atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato dos indivíduos em razão de interesse público, limitando os particulares em prol do coletivo e da ordem social, tendo em vista que elas demandam um corpo especializado, exclusivo e, principalmente, independente”, destaca a especialista. Uma das carreiras que sofrerá com a PEC é  a de Auditor Fiscal da Receita Federal, que conduz a política fiscal e monetária, certificando-se do cumprimento das responsabilidades fiscais de pessoas físicas e jurídicas, o que pode envolver a emissão de autos de infração e aplicação de multas, sendo de extrema importância que seu papel seja desempenhando sem pressões políticas e econômicas indevidas, bem como, a busca pelos seus direitos, é o que informa Lucas Paulino, advogado em Martorelli Advogados. “Diante desse contexto, é necessário que os Auditores Fiscais da Receita Federal, Associações e Sindicatos da classe estejam atentos e engajados nas discussões sobre a Reforma Administrativa, buscando defender seus direitos e garantir a preservação da integridade e eficiência da administração tributária. É necessário também que a sociedade na totalidade acompanhe de perto o desenrolar dessas discussões, cobrando transparência e responsabilidade por parte dos órgãos governamentais”, reforça o advogado Lucas. Logo, a Reforma Administrativa representa um momento de grande relevância e desafios para os Auditores Fiscais da Receita Federal e para o conjunto do serviço público brasileiro. Por isso, é importante que todas as mudanças propostas sejam pautadas pelo respeito aos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade, garantindo a manutenção da integridade e da eficácia das instituições responsáveis pela administração tributária e pelo bem-estar social do país.