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Um dos eventos mais comentados na indústria da música nos últimos anos, envolvendo a super estrela do pop Taylor Swift e seu ex-empresário Scooter Braun, virou série documental que chegou ao Brasil pelo serviço de streaming HBO Max. A série “Taylor Swift vs Scooter Braun: Bad Blood” trouxe à tona questões importantes sobre a Propriedade Intelectual e os direitos dos artistas em relação às suas criações, que não afetam apenas grandes estrelas, mas podem alcançar todos os níveis da indústria. O caso de notoriedade mundial começou em 2019, envolvendo uma disputa de US$ 300 milhões. A cantora alega que o magnata da indústria musical adquiriu os direitos sobre seus primeiros seis álbuns sem consultá-la previamente. Swift afirmou que a venda de seus masters foi realizada sem seu conhecimento e que isso a privou do controle sobre sua própria arte. Por outro lado, Braun e sua equipe alegaram que Swift se recusou a negociar quando teve a oportunidade. A série documental “Taylor Swift vs Scooter Braun: Bad Blood” não apenas narra os eventos, mas também destaca a importância de entender e proteger os direitos de Propriedade Intelectual. “Este caso serve como um alerta para artistas emergentes e estabelecidos, entre tantos outros segmentos, ressaltando a necessidade de se estar bem-informado e vigilante sobre os aspectos legais de seus acordos na indústria musical ou fora dela”, analisa Gustavo Escobar, especialista em Propriedade Intelectual. O debate se expandiu para incluir discussões sobre contratos de gravação, práticas de negócios na indústria musical e a necessidade de maior transparência e justiça para os artistas. Taylor Swift, ao relançar seus álbuns sob o título “Taylor’s Version”, buscou reaver parte do controle sobre seu trabalho e chamar a atenção para a importância dos direitos autorais. A Propriedade Intelectual, especificamente os direitos sobre as gravações master, é um tema central neste conflito. Masters são as gravações originais de uma música ou álbum, e quem detém esses direitos tem poder sobre como e quando essas gravações podem ser usadas comercialmente. No caso de Swift, a perda de controle sobre suas gravações originais significou que decisões sobre licenciamento, reedições e uso em mídia ficaram fora de seu alcance. Gustavo Escobar alerta ainda que o impacto deste caso se estende além da música, alcançando outras áreas do entretenimento e da criação artística, onde a Propriedade Intelectual continua sendo um campo de batalhas intensas e muitas vezes controversas. “A série é um lembrete poderoso de que, em um mundo cada vez mais digital e conectado, proteger os direitos sobre a própria criação é mais necessário do que nunca e ter uma orientação especializada para evitar transtornos futuros é fundamental”, conclui o advogado.

*Por Rafael Dantas Você já imaginou que, ao lado de indicadores como o faturamento e as margens de lucro, as empresas tivessem como prioridade a felicidade para medir o sucesso da corporação? Essa foi a provocação do CEO Fórum 2024, realizado pela Amcham nesta semana. Um ambiente mais feliz evidentemente deve promover maior produtividade das equipes e satisfação dos clientes. A obviedade desse fator para a instituição foi destacada nos primeiros minutos do evento pelo presidente do Conselho Regional da Amcham Recife, Paulo Sales. Fernanda Angeiras, gerente regional da Amcham, destacou que a recente pesquisa Panorama de Lideranças 2024, realizada pela Amcham em parceria com a Humanizadas.br, com 780 líderes empresariais de todo o Brasil, revelou que 94% desses entrevistados avaliam que há uma relação positiva entre bem-estar, motivação e produtividade no trabalho. UM OLHAR PARA ENTENDER AS SUBJETIVIDADES DA EQUIPE Em um período desafiador para o mundo corporativo, com o desafio de engajar suas equipes, manter os bons profissionais e evitar os casos extremos da vida profissional, como o burnout, colocar esse indicador na mesa é fundamental. Na reportagem desta semana na Algomais, quando escrevi sobre mudança de carreiras, estava evidente que a insatisfação profissional era um fator relevante que leva muitas pessoas a fazer grandes transformações na sua vida em busca de serem mais felizes. Há, evidentemente, aqueles que buscam sonhos diferentes, experimentar novos cenários. Mas a infelicidade com seu lugar no mercado de trabalho é um combustível importante para decisões de abandono. No CEO Fórum 2024, vários executivos compartilharam suas trajetórias profissionais. Viradas pessoais, pontos de inflexão, maior preocupação com o equilíbrio entre a vida pessoal e a vida de trabalho… A subjetividade humana, tão difícil de mensurar e entender, foi observada nas experiências corporativas e pessoais compartilhadas no evento. Não é sustentável para a carreira ou para a dinâmica corporativa um ambiente que não se preocupe com a felicidade das pessoas que o integram. Não apenas o cliente final, mas de ponta a ponta do negócio. NOVAS REIVINDICAÇÕES PROFISSIONAIS PELA FELICIDADE A gerente regional da Amcham destacou que as reivindicações das pessoas em suas corporações são novas e englobam felicidade, bem-estar e saúde mental em dia. “As pessoas hoje transcendem o que se entendia como o benefício de uma relação de trabalho. Trazemos o tema ‘A felicidade como estratégia de negócio’. Estamos fazendo uma convocação às organizações para que elas possam de fato repensar, se colocar nesse lugar que é demandado hoje não só por pessoas que estão promovendo redirecionamento de carreira, mas também por pessoas que estão acessando agora o mercado de trabalho, como é o caso da geração Z, uma nova geração com uma visão de mundo completamente diferente e que serão os líderes do futuro. Então, a Amcham faz essa provocação, trazendo para a mesa a discussão em torno da felicidade como estratégia de negócios, propondo aos líderes de hoje que possam preparar o solo para a semeadura de uma nova geração de empresários e empreendedores, que colherá frutos excelentes no futuro próximo.” No conjunto de dados apresentados do Panorama Liderança, Fernanda destacou que a liderança inspiradora é apontada como como estilo de liderança mais valorizado. Esse perfil não foi listado sequer entre os 5 estilos de liderança atuais das empresas. Outro padrão apontado como ideal, mas não listado entre os atuais é da inteligência emocional. O único ponto em que o atual também está listado entre os ideais é do líder com abertura ao feedback. Os desafios são enormes, mas a pauta está na mesa. Está na agenda do dia dos CEOs antenados com o futuro dos seus negócios e de suas equipes. *Rafael Dantas é repórter da Revista Algomais (rafael@algomais.com)

Por Isaac Luna* O Governo Raquel Lyra tem um grande desafio pela frente. Trata-se da efetivação do plano estadual de segurança pública, intitulado pela equipe da governadora de “Todos Pela Segurança”. O nível do desafio ficou um pouco maior após os últimos números apresentados sobre a violência no Estado, o que trouxe a questão da segurança pública para o centro do debate político. Uma outra questão também merece atenção: a recente decisão do STF sobre a obrigação dos Estados em apresentar soluções para a questão dos presídios, o que precisa ser enfrentado, inevitavelmente, no novo plano estadual que está em execução. Porém, ao lado desses desafios, há também uma grande oportunidade, que é de alinhar a política estadual de segurança aos dois planos nacionais apresentados pelo ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, em visita à Pernambuco em outubro do ano passado, momento em que o Todos pela Segurança estava no forno. Ao discorrer sobre o Programa de Ação na Segurança (PAS) e (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONACI 2), o ex-ministro anunciou o aporte de aproximadamente R$160 milhões para a segurança pública de Pernambuco. Investimento esse destinado à construção da Casa da Mulher Brasileira em Recife, na aquisição de viaturas para a Patrulha Maria da Penha e no repasse direto de recursos para o Estado através do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O governo federal aposta no fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), coordenado pelo Ministério da Justiça e pactuado com os Estados para combater centralmente o crime organizado, o tráfico internacional de drogas e armas, o controle do poder paralelo em determinados territórios, dente outras questões. Essas são, certamente, questões centrais também na crise da segurança que aflige os pernambucanos. Foco em programas e ações O plano apresentado pela governadora Raquel Lyra precisa focar as suas energias em programas e ações para o combate ao crime organizado, facções e disputa de territórios no Estado, conjuntura que potencializa sensivelmente a ocorrência de crimes violentos letais intencionais e a sensação de insegurança em terras pernambucanas. Para isso, o governo do Estado precisa atuar política e administrativamente para garantir o alinhamento estratégico com os programas e ações dos PAS e do PRONACI2 e facilitar um fluxo mais consistente de repasses federais e ações integradas com governo federal no combate à criminalidade em Pernambuco. Poder de articulação A missão não é fácil, pois exige um grande poder de articulação da Palácio do Campo das Princesas. Sobretudo com as corporações policiais, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a ALEPE, as Universidades e as instituições da sociedade civil organizada, com a promoção de fóruns descentralizados de segurança que possibilitem discutir com todos os atores sociais e institucionais as questões nevrálgicas de cada território para garantir que as ações estratégicas sejam planejadas com base nas necessidades e realidade de cada lugar. Tal como o fórum que será realizado em João Alfredo, nesta quarta-feira (19), por iniciativa da ALEPE, ASC-PE e Prefeitura Municipal de João Alfredo para tratar a questão da segurança pública no Agreste Setentrional. Sem essa ampla participação na concepção, discussão, elaboração e pactuação para aplicação do “Juntos pela Segurança”, considerando as peculiaridades do Estado e dos seus territórios, mas, ao mesmo tempo, alinhando as suas ações e programas com o PAS e o PRONASCI2, não só a mensagem de planejamento coletivo denotada pelo nome do novo plano estadual, como principalmente a sua execução e resultados, pode se esvair em uma mera carta de boas intenções. Chover no molhado É chover no molhado lembrar que a segurança pública é central na vida em sociedade e que tem o potencial de definir os rumos da avaliação de qualquer governo. Sobretudo porque outros valores como liberdade, igualdade, integridade e propriedade são fortemente afetados quando a insegurança se torna regra. Raquel tem um grande desafio, mas também uma grande oportunidade de gestar e gerir um política pública de segurança alinhada com o governo federal, a ALEPE, as corporações policiais, o Poder Judiciário, o Ministério Público, as universidades e a sociedade civil que possa trazer importantes resultados no controle da violência e da criminalidade, com impacto consistente no sentimento de segurança e proteção à vida, à liberdade e ao bem-estar de toda a gente pernambucana. *Isaac Luna é advogado, cientista político, professor universitário e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e da Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP).

*Por Thiago Bezerra O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu que a Alienação Fiduciária só vale para o SFI (Sistema Financeiro Imobiliário) e para o SFH (Sistema Financeiro de Habitação). Todos os demais contratos assinados deverão ser levados a registros, pois a decisão do CNJ implicará a alteração do Código Nacional de Normas, que passará a vedar, em todo o país, a constituição de alienação fiduciária por instrumento particular por entidades não integrantes do SFI e SFH. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ colocou em julgamento na última quarta-feira (05/06/2024), que “os atos e contratos relativos à alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos poderão ser celebrados por escritura pública ou instrumento particular, desde que, neste último caso, seja celebrado por entidade integrante do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, por Cooperativas de Crédito ou por Administradora de Consórcio de Imóveis”.O principal ponto de discussão compreendia a possibilidade de ingresso, no Registro de Imóveis, de contrato particular celebrado por qualquer pessoa, ainda que não integrante do Sistema Financeiro de Habilitação ou do Sistema Financeiro Imobiliário, desde que garantido por alienação fiduciária de bem imóvel. Dessa maneira, o CNJ decidiu que apenas a utilização de instrumento particular com efeito de escritura pública se este for realizado por alguma das entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário, de modo que a possibilidade de todo e qualquer instrumento particular tratar de alienação fiduciária causaria insegurança jurídica e careceria de sustentabilidade, apesar dessa posição não ser majoritariamente adotada por todos os Tribunais de Justiça Estaduais. Apesar da legislação ser clara e inequívoca ao estabelecer que a alienação fiduciária poderá ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica, expressando também que não é atividade privativa dos órgãos que operam no SFI, ao contrário do entendimento do CNJ. Em conclusão, compreendemos a importância da tutela pública em negócios privados como meio para lhes conferir juridicidade e autenticidade, contudo, o CNJ não pode agir de forma a alterar a interpretação e aplicação de uma legislação. A Lei nº 9.154/1997 regulamenta de forma objetiva como a Alienação Fiduciária de Imóveis deve ser realizada, atendendo aos interesses e autonomia da vontade daqueles que atuam no setor. A extensão dos efeitos de escritura pública para instrumentos particulares, servia como medida para reduzir os custos com registro desses Imóveis, tornando a sua aquisição menos onerosa para as Partes que apenas precisavam realizar o reconhecimento de firma dos Contratos e averbação na Matrícula do Imóvel, desburocratizando e tornando mais célere, prático e barato realizar esses negócios. Conforme a decisão do CNJ, as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal devem adequar suas normativas no prazo de 30 (trinta) dias, de modo que aqueles que desejam realizar a Alienação Fiduciária de Imóvel deverão levar os contratos para registro, sendo o prazo até o dia 06 de julho de 2024, contudo, deve-se observar que a Corregedoria-Geral de Justiça do seu Estado poderá publicar a correção das normativas antes do prazo supramencionado. *Thiago Bezerra é Head do Imobiliário, no Escritório Urbano Vitalino.