Urbanismo

Da Prefeitura do Recife Para contribuir com a prevenção ao coronavírus, uma parceria entre a Prefeitura do Recife, através da Secretaria Executiva de Inovação Urbana do Recife, a ConcrEpoxi Artefatos, Fab Lab Recife, Grupo Asa - Sabão Bem-te-vi, Tigre, Emlurb e Compesa permitiu a implantação do projeto “Lava Mão”, no Mercado de São José, área central da cidade. O projeto se dá através da instalação de uma pia pública para as pessoas que circularem pelo local possam fazer a higienização. O próximo ponto beneficiado será a praça do Derby, também na área central do Recife. O projeto pretende auxiliar na fase posterior ao isolamento social e no plano de convivência com a Covid-19, além de diminuir o índice de contágio, a partir destes pontos de higienização. A estrutura das pias são pré-moldadas em blocos de concreto da ConcrEpoxi Artefatos. Com uma instalação hidráulica simples, embutida na estrutura, que deságua em duas torneiras antifurto com diferentes alturas, que permite uma acessibilidade universal e na altura das crianças. O local possui instruções sobre a forma correta de lavar as mãos, seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e conscientização sobre os cuidados sobre a pandemia da Covid-19, em uma placa anexada à estrutura. O objetivo da instalação é fazer com que a população tenha acesso à água nos dois pontos da cidade como medida de saúde pública urbana. “Um dos legados da pandemia certamente é o hábito de lavar as mãos corretamente. Além de serem um lugares de grande circulação de pessoas, a instalação dessa pia pública tem um papel pedagógico muito importante”, destacou Tullio Ponzi, Secretário Executivo de Inovação Urbana. As instalações estão servindo como elemento de educação e prática de higienização das mãos. “O design foi inspirado no produto vital, em que associa bem às ações da Concrepoxi Artefatos e Fabrica de Cidades. É o marco de um novo início da empresa em um momento que estaremos mais presentes nos espaços urbanos como disseminador das boas práticas”, conclui a CEO e Sócia Fundadora da ConcrEpoxi Artefatos, Renata Gaudêncio. Os equipamentos instalados pretendem facilitar a higienização das pessoas que passam pelo local diariamente. Lavar as mãos frequentemente por 20 segundos com água e sabão ou higienizá-las com álcool gel estão entre as medidas que ajudam a evitar a propagação do vírus. Já o CEO da Fab Lab Recife, Edgar Andrade, destaca a importância de ações preventivas no longo prazo. "Há uma urgência na crise da atual pandemia para o desenvolvimento de ações que precisam ser rapidamente implementadas para reduzir os danos. Precisamos pensar em intervenções urbanas para o hoje, mas que tenham um impacto mais duradouro. O projeto atende à demanda da crise e conversa diretamente com uma mudança de hábito irreversível no uso de espaços públicos e coletivos”, pontuou.

O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi publicado ontem (16) no Diário Oficial da União (DOU) com vetos a dispositivos de 11 artigos. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento. As razões dos vetos também foram publicadas na edição desta quinta-feira do DOU. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá derrubá-los. A nova lei altera setes dispositivos legais: - Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, de criação da Agência Nacional de Águas (ANA) A autarquia, responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, passa agora a se chamar Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Essas normas serão instituídas de forma progressiva e deverão promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, e assegurar a prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Serão estabelecidos parâmetros para fiscalização do cumprimento das metas de cobertura e dos indicadores de qualidade e aos padrões de potabilidade da água, além de critérios limitadores de custos a serem pagos pelo usuário final. De acordo com a lei, as regras deverão também estimular a cooperação entre os entes federativos, possibilitar a adoção de processos adequados às peculiaridades locais e regionais e incentivar a regionalização da prestação dos serviços, para contribuir para a viabilidade técnica e econômico-financeira, a criação de ganhos de escala e de eficiência e a universalização dos serviços. As normas a serem editadas deverão ainda estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica das empresas prestadoras dos serviços de saneamento. E deverão tratar, entre outros assuntos, sobre padrões de qualidade e eficiência, regulação tarifária, redução progressiva e controle da perda de água e reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública. No âmbito de regulação tarifária, serão estabelecidos mecanismos de subsídios para as populações de baixa renda, para possibilitar a universalização dos serviços, e, quando couber, o compartilhamento dos ganhos de produtividade das empresas com os usuários. Para a elaboração das normas, a ANA deverá avaliar as melhores práticas regulatórias do setor, realizar consultas e audiências públicas e constituir grupos de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das entidades representativas municipais. Caberá à ANA, ainda, declarar a situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos em rios de domínio da União. Ela também deverá estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos múltiplos durante a vigência da situação crítica de escassez. O Ministério da Economia poderá destacar servidores de órgãos e de entidades da administração pública federal para a ANA. - Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o quadro de pessoal da ANA. A nova lei alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico da ANA. Entre as atividades exercidas por quem ocupa o cargo estão a elaboração das normas de referência, regulação, outorga, inspeção, fiscalização e controle do uso de recursos hídricos e da prestação de serviços públicos na área de saneamento básico; implementação e avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos; desenvolvimento de projetos sobre despoluição de bacias hidrográficas, eventos críticos em recursos hídricos e promoção do uso integrado de solo e água; e promoção de ações educacionais e de pesquisas científicas e tecnológicas. Os ocupantes do cargo tem poder de polícia, no exercício das fiscalizações, para interditar estabelecimentos, instalações ou equipamentos, bem como apreender bens ou produtos, e para requisitar o auxílio de força policial, quando necessário. - Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que trata sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com a nova lei, essas normas também poderão ser aplicadas aos convênios de cooperação, que poderão ser firmados por blocos de municípios para a contratação dos serviços de saneamento de forma coletiva. A nova lei proíbe os chamados contrato de programa para prestação dos serviços públicos, como de água e esgoto. Nesse modelo, até então em vigor, prefeitos e governadores poderiam firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais, sem licitação. A partir de agora, será obrigatória a abertura de licitação, na qual poderão concorrer prestadores de serviço públicos ou privados. - Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no país. Foi o dispositivo com mais alterações a partir desse novo marco e trata diretamente sobre as condições estruturais do saneamento básico, como a universalização e a prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. As diretrizes previstas nessa lei servirão de referência para a ANA na elaboração das normas de regulação dos serviços públicos de saneamento básico. As mudanças preveem também, entre outros, a articulação com as políticas públicas, como de desenvolvimento urbano e regional, combate à pobreza, proteção ambiental e promoção da saúde; o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas; e a seleção competitiva do prestador dos serviços. Esse dispositivo também prevê o sistema de saneamento com prestação de serviço regionalizada, para abranger mais de um município. Esse serviço pode ser estruturado por regiões metropolitanas, por unidades regionais, instituídas pelos estados e constituídas por municípios não necessariamente limítrofes, e por blocos de referência criados pelos municípios de forma voluntária para gestão associada dos serviços. Com essas mudanças, as empresas não poderão fornecer serviço apenas para os municípios de interesse delas, que gerem lucro, e vai permitir que os municípios que têm menos capacidade técnica e financeira sejam atendidos. O presidente Bolsonaro vetou o dispositivo que dava poder aos municípios para participar ou não das prestações regionalizadas. De acordo com a Presidência, o dispositivo viola a Constituição,

Da Fundação Joaquim Nabuco A Fundação Joaquim Nabuco quer barrar a construção do Atacado dos Presentes no bairro do Poço da Panela, vizinho a seu campus Casa Forte. Em carta enviada hoje (6) ao secretário de Mobilidade e Controle Urbano da Prefeitura da Cidade do Recife, João Braga, o presidente da Fundaj, Antônio Campos, ratifica o posicionamento da instituição, sob argumento dos prejuízos que tal empreendimento trará ao bairro e à Fundação. Hoje também foi encaminhado ofício à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) pedindo o tombamento do conjunto arquitetônico do Complexo Cultural Gilberto Freyre, no campus Casa Forte, que reúne os edifícios Solar Francisco Ribeiro Pinto Guimarães (imóvel já classificado como Imóvel Especial de Preservação IEP nº151), o Paulo Guerra e o José Bonifácio. Esse pedido dá sequência ao processo de promover a preservação de todo o patrimônio histórico-cultural arquitetônico da instituição. O tombamento do campus Apipucos, por sua vez, já está em curso desde 2017, quando foi aceito pela Secretaria Estadual de Cultura. No ofício a João Braga, o presidente da Fundaj pede o cancelamento da licença da obra em razão de ação judicial movida pela OAB/PE ter repercussão no assunto do empreendimento. Também argumenta que, enquanto não for definido o perímetro de influência do tombamento do campus Casa Forte, ante a proximidade do empreendimento, não se deve dar a licença para construção. “Não sou contra empreendimentos que geram emprego, renda e serviços. Mas o local escolhido não é adequado”, afirmou Antônio Campos. O processo junto à Fundarpe e ao Iphan para o tombamento do campus Casa Forte e seu complexo arquitetônico está sob responsabilidade dos servidores Frederico Almeida, Marcus Prado e Antônio Montenegro. “A aprovação por parte da Prefeitura da Cidade do Recife e a possível construção do Atacado dos Presentes vêm “premiar” um crime ambiental e patrimonial sentenciado, além de desrespeitar a decisão judicial imposta, uma vez que a Prefeitura da Cidade do Recife, como parte integrante dessa decisão, deve sobrestar a análise do processo de aprovação do atual empreendimento, até que seja concluída a ação judicial em curso”, afirmou Antônio Campos. Ainda sobre os aspectos jurídicos processuais da obra do Atacado, a Fundaj tem acompanhado a ação judicial realizada pela OAB-PE, com condenação do município, ainda não julgado recurso especial. Esse acompanhamento acontece no intuito de comprovar o cumprimento das decisões judiciais já impostas ao antigo proprietário do terreno, responsável pelo crime ambiental/patrimonial causado pela demolição da Casa de Saúde São José, localizada no mesmo endereço visado para o empreendimento em questão. Em janeiro deste ano, a Fundaj enviou ao prefeito da cidade do Recife um pedido de ampliação da atual Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural do Poço da Panela - (ZEPH nº5,), onde localiza-se o campus Casa Forte. Lembra-se na carta que ainda não houve resposta para tal, e que a Fundaj permanece aguardando retorno sobre isso. Além das questões de natureza legal, a instituição solidarizar-se com a comunidade residente no Poço da Panela e Casa Forte, as quais vêm empenhando esforços para evitar a implantação do citado empreendimento. “A construção de um empreendimento comercial de impacto vem contrariar a maioria da opinião pública, que já manifestamente demonstrou sua indignação pela imposição da obra à comunidade, que declaradamente o desaprova”, pontuou Antônio. Preservação Assim como o pedido de tombamento dos edifícios que compõem o Complexo Cultural Gilberto Freyre garantirá a preservação da história, há uma preocupação da presidência da Casa em relação ao Campus Apipucos, onde será instalado o Complexo Delmiro Gouveia. Quanto a Apipucos, em 2017, na gestão de Luis Otávio Cavalcanti, foi pedido e deferido processamento pela Fundarpe do tombamento dos edifícios Delmiro Gouveia, Renato Carneiro Campos, Jorge Tasso, Antiógenes Chaves e Dirceu Pessoa). Dessa forma, a Fundaj também está fazendo requerimento pedindo agilização da finalização desse processo.