Da Fundaj

Neste mês, a Campanha Maio Amarelo lança um olhar especial de atenção pela vida no trânsito. Para abordar o tema, a Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) resgata o Estudo de Impacto Urbano Simplificado, que teve à frente o reconhecido arquiteto e urbanista Milton Botler, sobre a proposta de construção de uma unidade do Atacado dos Presentes na avenida 17 de Agosto, no Poço da Panela, bairro da Zona Norte do Recife. Para o presidente da instituição, Antônio Campos, é possível minimizar os riscos no trânsito e até garantir que eles não aconteçam com um planejamento adequado.

Desde 2020, a construção estimada em 21 mil metros quadrados vive um imbróglio por não cumprir exigências mínimas do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), do Plano Diretor do Recife (Lei Municipal 17.511/2008) e do Decreto Municipal de Orientação Prévia de Empreendimentos de Impacto — Opei (Decreto Municipal 27.529/2013). "São inúmeras as lacunas que precisam ser preenchidas. Mas neste mês, em especial, destacamos a ausência de estudos sobre tráfego e impacto viário. O ordenamento da cidade e a garantia da vida passam pelo planejamento urbano", reclama Antônio Campos.

O presidente da Fundaj considera que a legislação municipal avançou bastante nas últimas duas décadas, mas precisa ser garantida na prática. É o caso da Opei, de 2013. Dentre as diretrizes apresentadas, o Decreto Municipal aborda em posição de destaque, ainda no Art.1, em seu inciso II, a mobilidade e acessibilidade. De modo que qualquer proposta de construção, nesta magnitude, deverá considerar de forma detalhada a presença e tráfego de pedestres, ciclistas, transportes coletivos de passageiros, transportes individuais e transportes de carga.

"A concessão da licença prévia para o empreendimento, mesmo sem atendimento das exigências ou justificativa plausível, indica um possível problema no procedimento de aprovação ou no fluxo de comunicação interna do poderpúblico", indica o estudo solicitado pela Fundaj, que elenca ainda de forma preliminar adaptações necessárias. "Nas faces do lote voltadas para as outras ruas não estão previstos acessos de pedestres, impossibilitando mais uma vez a integração física entre espaço público e privado", aponta a pesquisa na página 75.

A observância à continuidade de calçadas, largura e nivelamento adequado, a identificação de pontos de ônibus que atendam ao longo (avaliando calçadas e travessias do percurso) e a apresentação de estudo de microssimulação de tráfego para quantificar os impactos da circulação viária são apenas algumas das exigências a serem cumpridas. "Estamos falando da proteção à vida e a garantia da qualidade dela. Falamos de uma cidade onde o planejamento urbano não solucionou questões como os congestionamentos constantes. Precisamos agir", concluiu Campos.

A Fundaj é também contrária à construção do empreendimento, por perceber riscos à área protegida pela Lei dos 12 Bairros, zona histórica da capital pernambucana, além do impacto direto ao Complexo Cultural Gilberto Freyre, que integra a sede da instituição federal, o Museu do Homem do Nordeste e o Solar Francisco Ribeiro Guimarães, declarado Imóvel Especial de Preservação. "É uma das áreas mais importantes no sentido histórico-cultural da cidade, de ocupação secular, que foi sede de vários engenhos. A Lei dos 12 Bairros determinou uma maior preocupação dos empreendedores com o espaço público e a paisagem urbana”, esclarece o urbanista Vitor Araripe, que integra o estudo dirigido por Botler.

Entenda o caso
A empresa Atacado dos Presentes pretende construir mais uma unidade de sua rede no número 2069 da avenida Dezessete de Agosto. A construção está estimada em 21 mil metros quadrados. Segundo aponta a linha do tempo levantada pelo Estudo de Impacto Urbano Simplificado, a partir da análise dos documentos disponíveis no portal de licenciamentos da Prefeitura do Recife, o projeto arquitetônico foi apresentado em agosto de 2019. Em maio de 2020, a Secretaria Executiva de Licenciamento e Controle Ambiental concedeu uma Licença Prévia, que foi revogada em menos de dois meses, no dia 13 de julho, após a Fundação Joaquim Nabuco pedir a suspensão da construção.

Ainda de acordo com o parecer, seguem em aberto diversos elementos como estudos de circulação, volume de tráfego e a conversa com o entorno. No Recife, qualquer edificação não-habitacional a partir de 15 mil m² é considerada de impacto e, na área em questão, protegida pela Lei dos 12 Bairros, o parâmetro cai para 5 mil m². Além disto, o terreno está circunvizinho à zona histórica que compreende o Poço da Panela e ao campus sede Fundaj, em Casa Forte, onde está localizado o Solar Francisco Ribeiro Guimarães. Por isso, o imóvel deve atender às exigências legais e uma Opei, em que se considere o patrimônio natural e cultural.

O terreno onde o Atacado dos Presentes pretende construir uma de suas unidades já foi alvo de ações na justiça e tem réus com uma multa de R$ 1,578 milhão em aberto, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). No local, funcionou a clínica psiquiátrica Casa de Saúde São José. O imóvel foi adquirido pelo Carrefour em meio ao processo de classificação como Imóvel Especial de Preservação (IEP), a pedido da Secretaria de Cultura do Recife. Em 2009, no entanto, ele foi derrubado de forma irregular, de acordo com o então juiz da 21ª Vara da Justiça Federal, Francisco de Barros e Silva.