O vereador Jayme Asfora (sem partido) reclamou que a lei 18.528/2018 - que trata do sistema viário para o transporte individual privado e remunerado de passageiros intermediados por plataformas digitais - já completou o prazo de regulamentação pela Prefeitura. Ele disse na tarde desta quarta-feira (10) que o Executivo teve 120 dias para regulamentar a medida e o prazo teria expirado em 21 de março passado. Mas o vereador Aerto Luna (sem partido) informou que o edital de regulamentação foi publicado no Diário Oficial do Município no último dia 2 de abril.
Mesmo assim Jayme Asfora insistiu que o assunto foi objeto de análises exaustivas na Casa através de audiências públicas, de emendas parlamentares e que - aprovado o projeto - a lei passou dos 120 dias para ser regulamentada. Reclamou que no carnaval enquanto Olinda tinha pontos específicos de embarque e desembarque para Uber e outros aplicativos, no Recife não houve isso, dificultando o deslocamento do usuário.
O vereador lembrou que quase todas as cidades, menos o Recife, têm pontos regulares de embarque e desembarque de transporte por aplicativos, Locais como aeroportos, terminais rodoviários entre outros têm seus pontos já regulamentados.
(Do site da Câmara Municipal do Recife)
