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Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro será na Reserva do Paiva

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Pernambuco sedia, entre os dias 26 e 27 de outubro, o IV Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro. O encontro, que acontece pela primeira vez no Nordeste, será realizado no Hotel Sheraton Reserva do Paiva, no Cabo de Santo Agostinho. As inscrições custam R$ 300 (estudante) e R$ 450 (profissionais) e podem ser feitas através do site da ESA-PE, realizadora do evento. Simultaneamente acontecerá o I Simpósio de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo, organizado pela Comissão de Direito Marítimo da OAB-PE e pela Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA) da OAB-PE. O congresso será aberto pelo vice-governador de Pernambuco, Raul Henry, pelo presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, e pelo presidente da ESA-PE, Carlos Neves Filho. Haverá painéis sobre acidentes marítimos, responsabilidades e segurança da navegação, arbitragem marítima e transporte internacional portuária. Entre os palestrantes e debatedores, os juízes do Tribunal Marítimo do Rio de Janeiro, Nelson Cavalcanti e Marcelo David, o advogado marítimo Marcelo Samarco, que atua em Santos (SP), a advogada e professora Eliane Otaviano Martins e a juíza do trabalho Roberta Correia de Aráujo, do TRT 6ª Região, que tratará de assuntos relacionados ao trabalhador portuário. Também participam do encontro o diretor jurídico de Suape, Pedro Pontes, a advogada e presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro (CDMPP) da OAB-PE, Ingrid Zanella, e o diretor da Faculdade de Direito do Recife da UFPE e desembargador do TRF 5o Região, Francisco Queiroz. Confira a programação completa: 26 DE OUTUBRO DE 2017 – QUINTA-FEIRA 9h às 9h30 - Sessão Solene de Abertura Raul Henry - Vice-governador de Pernambuco Ronnie Duarte - Presidente da OAB/PE Carlos Neves - Diretor da ESA/PE Ingrid Zanella – Presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro (CDMPP) da OAB-PE, Doutora e mestre em Direito pela UFPE, Doutora e mestre em Direito pela UFPE. Advogada, Zanella Advogados. Árbitra da CBAM. Oficial da Ordem do Mérito Naval. Marcos Nunes de Miranda - Vice-Almirante, Juiz Presidente do Tribunal Marítimo Marcos Baptista - Presidente de Suape 9h30 às 11h – 1º painel: Acidentes marítimos e portuários Francisco de Queiroz Bezerra – Diretor da Faculdade de Direito do Recife da UFPE, Desembargador TRF 5o Região Ingrid Zanella – Presidente da CDMPP/OAB-PE Wagner Mentzingen Rodrigues – gerente geral da London Offshore Consultants Brasil Ltda Mediador: Bianca Velasquez - Advogada, CMS – Cameron McKenna Presidente: Pedro Pontes - Diretor Jurídico de Suape 11h às 11h15 – Coffebreak 11h15 às 12h45 – 2º painel: Processo Marítimo e Portuário Francisco de Morais e Silva - Advogado, Advocacia Morais Silva. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Marítimo e Portuário da Faculdade de Direito de Vitória (ES) Waldemar Rocha - Presidente da FENAMAR Roberta Correa de Araújo - Juíza TRT 6o Região. Doutora em Direito pela UFPE. Mediadora: Maria Clara Bernardes Pereira - Doutoranda em Direito pela UFPE, advogada, professora. Presidente: Andreza Vettore Saretta Devens - Advogada, membro da Comissão de Direito Marítimo da OAB/ES. 12h45 às 14h15 – Almoço 14h15 às 15h45 – 3º painel: Direito Aduaneiro Eduardo Correa de Araújo Aguiar - Membro CDMPP/OAB/PE. Advogado, Zanella Advogados. Laercio Cruz Uliana - Membro CDMPP/OAB/PR. Advogado, HIDALGO & ULIANA. Luciano Alencar - Membro CDMPP/OAB/PE. Advogado, Severien, Andrade Alencar Advogados. Mediador: Rodrigo Zanethi- UNISANTOS. Advogado, Zanethi Advocacia. Presidente: Rachel Philomeno - Presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário, Aeroportuário e Aduaneiro da OAB-CE. 15h45 às 16h – Coffebreak 16h às 17h30 – 4º painel: Praticagem e logística Carlos Alberto de Souza Filho – Capitão de Fragata do Corpo da Armada da Marinha do Brasil - Prático da Zona de Praticagem do Estado de São Paulo. Diretor Técnico do Conselho Nacional de Praticagem (CONAPRA) - Mestre em Comando e Estado-Maior, Escola de Guerra Naval. Eliane Octaviano Martins - OAB/SP. MLAW. Advogada Almeida Santos – SP. João Coelho. Assessor jurídico da Subchefia de Infraestrutura da Presidência da República Mediador: Renato Costa - Membro CDMPP/OAB/PE. Advogado, Urbano Vitalino Advogados Welington Beackman Saraiva - Comandante da Marinha Mercante. Advogado, W.Beakman Advocacia 19h – Painel de encerramento: Segurança da navegação Rucemah Leonardo Gomes Pereira - Árbitro Regulador de Avarias Marítimas Matusalém Pimenta - Pós-doutorando na Universidade Carlos II, Madri Doutor e mestre em Direito. Professor da Maritime Law Academy Saulo Gomes – OAB-MA. Presidente NAVIGARE. Mestre em Direito Marítimo Jose Tomas Lira Medina, Advogado – Taurel & Cía. Sucrs. C.A – Consultoría Jurídica Presidente: Carmem Pimenta - Advogada. Doutoranda em Direito Ambiental e Mestre em Direito Internacional. Professora convidada da Universidade Carlos III de Madri 27 DE OUTUBRO DE 2017 – SEXTA-FEIRA 9h às 10h – Abertura Autoridade Marítima Ingrid Zanella - Presidente da CDMPP/OAB-PE Thales Castro - Professor da Unicap e da Faculdade Damas. Consul da República de Malta Jones Soares - Capitão de longo curso/Master Mariner. Diretor do Centro dos Capitães da Marinha Mercante 10h às 11h30 – 1º painel: responsabilidades e segurança da navegação Fabiana Martins - Presidente da WISTA Brasil, sócia da Siano & Martins Advogados Werner Braun Rizk - Advogado, Zouain, Rizk, Colodetti & Advogados Associados Lucas Leite - Sócio do Escritório Kincaid Mendes Vianna Advogados. Secretário da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OAB-RJ Mediador: Thales Cabral - Membro CDMPP/OAB-PE. Advogado de Suape Presidente: Nelber Chaves - Presidente CDMP/OAB-RN 11h30 às 11h45 – Coffebreak 11h45 às 13h – 2º painel: transporte internacional e atividade portuária. Osvaldo Agripino - Advogado, Agripino e Ferreira Advocacia. Árbitro da CAMFIEP (Curitiba), do CMAJ (Joinville), da CAMRJ (RJ). Pós-Doutor em Regulação de transportes e portos – Harvard University Domingos Savio Almeida Nogueira - Diretor da Procuradoria Especial da Marinha (PEM), Vice-Almirante (RM1) Pedro Calmon Neto – OAB-SP. Advogado, PCF e Advogados. Mediador: Oscar Cortesi. Comandante da Marinha Mercante – Paraguai Presidente: Luiz Henrique de Oliveira - Presidente CDMPP/OAB-SP 13h às 14h15 – Almoço 14:15: REUNIÃO DAS COMISSÕES DE DIREITO MARÍTIMO 14h15 às 15h45 – 3º painel: Arbitragem marítima Luís Felipe Galante - Presidente da Comissão de Arbitragem. CBAM Marcelo Sammarco - Advogado, Sammarco e Associados. Presidente de Comissão de Marketing da CBAM, árbitro da ABDM Larry Carvalho -

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Congresso Nacional no Recife debate emissão de RG, CPF e Passaportes em Cartórios

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Cartórios de Registro Civil de todo o País se reunirão a partir desta quinta-feira (05.10), em Recife (PE) para debater os novos serviços que passarão a ser fornecidos à população após a entrada em vigor da Lei nº 13.484/2017, que transformou estes estabelecimentos em Ofícios da Cidadania, possibilitando a emissão de documentos públicos como RG, CPF, Carteira de Trabalho, Passaporte, CNH, entre outros em qualquer um dos mais de 8 mil cartórios distribuídos em todos os municípios do País. O tema faz parte da programação do CONARCI 2017 – Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – que acontecerá entre os dias 5 e 7 de outubro no hotel Bristol Recife Suites & Convention, em Boa Viagem, cuja abertura acontecerá na noite desta quinta-feira (05.10), a partir das 20h30. Entre os convidados a debater o tema está o deputado federal Júlio Lopes, autor da emenda aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente que delegou aos cartórios estes novos serviços. A palestra “Livro F e Ofício da Cidadania” possibilitará ainda a apresentação de dois projetos pilotos já em funcionamento no País. Um deles possibilita a emissão do CPF de forma gratuita já no registro de nascimento de crianças recém-nascidas, atingindo em pouco menos de dois anos a marca de 2 milhões de CPFs emitidos. Projeto que acaba de evoluir para o cancelamento do CPF no exato momento do registro de óbito, permitindo ao Governo cancelar o pagamento de benefícios indevidos a pessoas falecidas. Já no Estado do Rio de Janeiro, cinco cartórios de Registro Civil estão autorizados a recepcionar pedidos para emissão da primeira e segunda via da carteira de identidade, e no Estado do Rio Grande do Sul, os cartórios são Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVA), podendo assim emplacar veículos, regularizar a documentação e, em alguns casos, a vistoria dos automóveis. Naturalidade agora na certidão A nova Lei sancionada pelo presidente também permite aos pais escolherem se a criança recém-nascida terá naturalidade do local de nascimento ou da cidade onde a família reside. A explicação é que muitos pais se dirigem a uma cidade apenas para realizar o parto, uma vez que em cidades pequenas não existem maternidades aptas a realizar o registro de nascimento, e depois voltam a residir na cidade em que vivem. Outra mudança é a possibilidade de que os cartórios agora podem realizar correções nas certidões de nascimento, casamento e óbito sem a necessidade de autorização judicial e do Ministério Público. A mudança visa facilitar a correção de erros evidentes, como a escrita incorreta do nome. Ficha Técnica Data: 5 de outubro de 2017 Horário: 20h30 Local: Bristol Recife Suites & Convention – Rua Maria Carolina, 661 – Boa Viagem – Recife (PE)

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Senadores se mobilizam para o retorno de Aécio

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Um dia após a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato, parlamentares da base e da oposição já se movimentam com o objetivo de reverter a medida. Alegando que o Poder Judiciário não pode prevalecer sobre o Legislativo, e recorrendo à Constituição para dizer que não é possível afastar um parlamentar no exercício do mandato, os senadores se mobilizam na tentativa de explicar que não se trata de defender Aécio e sim o próprio Senado Federal. Antes mesmo da chegada da notificação ao Senado, o líder do PSDB na Casa, senador Paulo Bauer (SC), reunia as assinaturas de outras lideranças para apresentar um pedido ao presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) para a convocação de uma sessão extraordinária em regime de urgência para que o Plenário delibere sobre o tema. O argumento é que, de acordo com a Constituição Federal, o Senado deve se posicionar tanto sobre a suspensão do mandato quanto sobre a determinação de recolhimento domiciliar noturno de Neves. No requerimento, os líderes da maioria dos partidos da Casa alegam que a decisão coloca em conflito o princípio da separação dos Poderes e afeta a representatividade federativa, já que, com a ausência de Aécio, o estado de Minas Gerais ficaria com um senador a menos. Outra defesa por parte dos parlamentares que criticam a decisão do Supremo é que os ministros da 1ª Turma, na prática, determinaram a prisão noturna do senador tucano, o que seria ilegal, salvo em “flagrante de crime inafiançável”. O senador e ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou um vídeo defendendo a articulação. “Não se trata de salvar Aécio. Trata-se de salvar a democracia, a Constituição e a representação popular”. No fim do ano passado, Calheiros passou por situação semelhante, quando uma decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Mello determinou seu afastamento do cargo. APOIO DO PT Para o senador Jorge Viana (PT-AC), a decisão do tribunal foi “muito grave”. Segundo ele, o Senado não pode se calar diante de “tempos difíceis” que o “Brasil está vivendo”. “Eu fui um daqueles que foram execrados por ter votado contra aquela condução, aquela decisão que envolvia o senador Delcídio do Amaral, porque, naquele dia, eu fiquei ao lado da Constituição. Se o senador Delcídio tinha culpa – e as evidências mostravam isso –, que fosse denunciado, julgado e, se condenado, que pagasse a pena. O mesmo vale para o senador Aécio. Há evidências, mas que ele seja julgado. Se as provas forem confirmadas e ele for condenado, que pague a sua pena. Mas o que fazer diante de uma decisão que vem de parte do Supremo e que não tem amparo na Constituição? É muito perigoso viver uma situação dessas”, afirmou Jorge Viana. A própria Executiva Nacional do PT se manifestou sobre o caso. Em nota oficial, o partido critica Aécio Neves, mas afirma que o Senado precisa “repelir” o que classificou de “violação de sua autonomia”. Defendendo que a questão seja decidida pelo Conselho de Ética do Senado, os petistas disseram que a decisão da 1ª Turma do STF é sintoma da “hipertrofia” do Judiciário acima dos demais Poderes e, em alguns casos, da Constituição. “Aécio Neves defronta-se hoje com o monstro que ajudou a criar. Não tem autoridade moral para colocar-se na posição de vítima. Mas a resposta da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal a este anseio de Justiça foi uma condenação esdrúxula, sem previsão constitucional, que não pode ser aceita por um poder soberano como é o Senado Federal. Não temos nenhuma razão para defender Aécio Neves, mas temos todos os motivos para defender a democracia e a Constituição”, afirmaram os petistas. O senador José Medeiros (PODE-MT) utilizou o argumento de que, para além do caso em questão, trata-se de defender todos os cidadãos de possíveis abusos. “Chegou o momento de a Casa se posicionar e sem personalizar. Se o senador Aécio tem que pagar, isso é um ponto, mas que seja dentro da lei. Porque, no dia em que um senador da República da magnitude e do tamanho dele não tiver o amparo da lei, muito menos terá o Zé – o Zé que está trabalhando de servente, de pedreiro lá no interior do Brasil”, afirmou. Ex-vice-governador de Minas Gerais na gestão de Aécio e aliado político do tucano, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) também alegou que a instituição Senado Federal precisa ser preservada. “As prerrogativas desta Casa estão sendo colocadas em xeque. É o momento adequado de nós indagarmos e definirmos bem, como legisladores, como responsáveis pela manutenção da Constituição, quais são os exatos limites, sem defender a figura de A, B ou C, mas defendendo o Senado, a instituição, de modo muito claro, do que significa a decisão de ontem, sob o ponto de vista concreto, e a sua repercussão na interdependência dos Poderes”, disse, durante discurso no plenário do Senado. Mais cedo, o senador Aécio Neves divulgou uma nota em que critica o afastamento e afirma que aguarda “serenamente” as providências de seus advogados. Por 3 votos a 2, os ministros da 1ª Turma do STF acolheram pedido de medida cautelar da Procuradoria-Geral da República e decidiram afastar Aécio do mandato, determinando ainda o recolhimento domiciliar noturno do parlamentar. Presidente da turma, o ministro Marco Aurélio concordou com a possibilidade de o Senado deliberar sobre o caso, mas o tema é divergente entre os colegas na Corte.

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Temer define nomes de vice-líderes do governo na Câmara

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Três meses depois de escolher o deputado André Moura (PSC-SE) para ser líder do governo na Câmara, o presidente interino da República, Michel Temer, definiu os nomes de 15 deputados que assumem nesta sexta (5) a vice-liderança na Casa. A lista está publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União. Entre os parlamentares que vão reforçar negociações no Legislativo de temas de interesse do Planalto estão Darci sio Perondi (PMDB-RS), Ju lio Lopes (PP-RJ), Marcos Montes (PSD-MG), Fernando Francischini (SD-PR), Marcelo Aro (PHS-MG), Marcelo Squassoni (PRB-SP), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), Alceu Moreira (PMDB-RS), Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), Tereza Cristina (PSB-MS), Capita o Augusto (PR-SP, Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), Carlos Marun (PMDB-MS) e Rocha (PSDB-AC). O principal desafio do grupo será reforçar o trabalho de Moura para aprovar pautas econômicas defendidas pela equipe de Temer e que ainda não avançaram na Casa. Entre os textos estão a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita os gastos públicos para despesas primárias nos Três Poderes e o projeto de lei complementar (PL 257/16) que trata da renegociação das dívidas dos estados. As duas matérias estão previstas para serem votadas na próxima semana. Da Agência Brasil

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Congresso mantém vetos presidenciais, mas não consegue votar LDO

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O Congresso Nacional manteve hoje (2) os 15 vetos presidenciais a diferentes projetos do governo. Ainda faltam votar os destaques aos vetos, mas não há previsão de data para a conclusão da votação. A sessão para análise dos vetos presidenciais começou por volta das 20h30 e foi encerrada por falta de quórum para que os parlamentares pudessem examinam os destaques apresentados aos vetos. Inicialmente, o governo pretendia ainda votar o projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 e ainda votar projetos que abrem créditos suplementares. O texto da LDO foi aprovado nesta terça-feira na Comissão de Mista de Orçamento (CMO) que concluiu a votação das emendas e destaques apresentados ao texto do relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT). A proposta a ser apreciada pelos deputados e senadores define as normas para elaboração das receitas e despesas federais no próximo ano. Estabelece ainda meta de déficit fiscal para a União de R$ 142 bilhões, dos quais R$ 3 bilhões estão sob a responsabilidade das estatais. Pele lei, o texto tem que ser encaminhado ao Congresso até o dia 31 de agosto. A líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), chegou a sugerir que nova sessão conjunta da Câmara e do Senado fosse feita na segunda-feira (8), mas foi alertada que a Câmara tem sessão marcada para votar o projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados. Já a terça-feira (9) será dedicada à votação, no plenário do Senado, do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que pede o afastamento definitivo da presidenta Dilma Rousseff. Da Agência Brasil

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