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Iperid: Décio Padilha fala sobre situação fiscal do Estado

Em reunião virtual organizada pelo Iperid, Rede Gestão e Revista Algomais, o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, expôs as preocupações com a queda de receita durante a pandemia e indicou algumas das alternativas que o Estado terá para superar as turbulências de arrecadação. O encontro acontece nas vésperas do anúncio do Governo do Estado acerca do plano de reabertura do isolamento social. Décio Padilha informa que nos três meses mais agudos da pandemia (maio, junho e julho), a expectativa de queda da arrecadação do ICMS (principal fonte dos governos estaduais) é de 30,6%. Só a queda do mês de maio representa uma redução de R$ 568 milhões nos cofres públicos do Estado. No balanço anual, os cálculos da secretaria é de que o Estado deixe de arrecadar R$ 3,7 bilhões, o que representa 19,8% do total esperado. O secretário calcula um cenário de "tempestade perfeita" enfrentado por Pernambuco e pela maioria dos Estados brasileiros. Além da redução de circulação de mercadorias nos meses do isolamento mais rigoroso, a expectativa para os próximos meses é baixa por dois principais fatores: a alta do dólar, que pressiona para baixo as importações, e a expectativa de inflação muito abaixo da meta, chegando a deflação em alguns meses (quadro que desestimula os investimentos privados). Décio estima que a inflação do Brasil em 2020 seja entre 1,5% e 2%. Associado à queda de receita, o secretário ressaltou que a crise sanitária tem imposto um aumento de despesas por parte do Governo Estadual. Só a área de saúde contratou 4.240 profissionais para reforçar o sistema de atendimento aos pacientes de Covid-19. Muitos desses são para suprir a necessidade crescente de profissionais de saúde afastados por contaminação com o novo coronavírus. A Segurança Pública também reforçou o quadro com mais de 500 novos soldados. A soma de todos os gastos em infraestrutura e pessoal deverá alcançar ao patamar de R$ 949,8 milhões no ano. Na live o secretário expôs que o plano de socorro do Governo Federal aos Estados é insuficiente.  Ele indicou que o déficit final de caixa em 2020 deverá chegar a R$ 2,26 bilhões. Questionado na reunião se o Governo Federal deveria ter imprimido dinheiro nesta crise, o secretário disse que esse é o receituário convencional para o atual quadro econômico do País. "A impressão de moeda combinada com a injeção de crédito coordenada pelo FMI já deveria ter acontecido desde abril. Essa é a receita usada no mundo todo". O desequilíbrio vivido pelo Estado poderá ser recomposto num período de 14 meses, na avaliação do secretário. A estratégia para isso exigirá uma redução de investimentos, uma redução ainda maior de custeio, além da necessidade de segurar concursos públicos,  benefícios fiscais e reajuste de servidores. Questionado sobre o plano de reabertura da economia em Pernambuco, Décio Padilha informou que nos próximos dias o governador fará o anúncio. Ontem foi informado apenas que o plano de retomada gradual deverá ter um calendário de 11 semanas. A reunião virtual com o secretário Décio Padilha foi o quarto encontro do Plano Estratégico-Emergencial contra o Coronavírus realizado pelo Iperid, a cada 15 dias, que discute as soluções para a crise sanitária e econômica, a partir das novas informações científicas divulgadas no Brasil e no mundo. *Por Rafael Dantas, repórter da Algomais

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Implantação do eSocial para empresas começa hoje

Tem início hoje em todo o País a primeira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Ao todo a etapa envolve 14,4 mil empresas, que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016 ou que aderiram voluntariamente, de acordo com a Receita Federal. Juntas, elas empregam 15 milhões de trabalhadores, um terço do total. O prazo para as empresas cumprirem a primeira etapa começa nesta segunda-feira e se estende até o dia 28 de fevereiro. Nesse período, disse a Receita, o sistema receberá apenas as informações cadastrais dos empregadores e as relativas às suas tabelas, tais como estabelecimentos, rubricas, cargos, etc. Somente a partir de março será possível o envio dos eventos não periódicos. Até lá, será possível fazer os ajustes necessários na qualificação cadastral dos funcionários, por exemplo. Segundo o órgão, não há obrigatoriedade de envio dos dados necessariamente nos primeiros dias e a empresa pode fazer os eventuais acertos necessários em seus sistemas internos, bem como se utilizar do ambiente de produção restrita para seus testes, para só depois começar a enviar informações à Base Nacional. Nos próximos dias, estará disponível no portal do eSocial, o canal “Fale Conosco” onde serão recebidas as dúvidas e as críticas sobre o sistema. Multas e penalidades As empresas que não enviarem os dados estão sujeitas a penalidades e multas. A multa prevista é de R$ 1,5 mil pelo não envio da escrituração digital, mas esse valor pode ser acumulado com as penalidades previstas pelas omissões das declarações que estarão sendo substituídas pelo eSocial. O eSocial é um sistema de registro de informações criado para desburocratizar e facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores, para que as empresas possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada e organizada. Por meio dele, pretende-se reduzir custos, processos e tempo gastos hoje pelas empresas com essas ações. Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo por apenas uma. Entre as informações que serão concentradas no sistema estão: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). Com as informações coletadas por cerca de 8 milhões de empresas, será criado um banco de dados único, administrado pelo governo, abrangendo 18 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores.

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Decisão judicial evita que Estado perca R$ 90 milhões anuais em receita do IR

Decisão da 2ª Vara Federal de Pernambuco assegura ao Estado manter como receita a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos de quaisquer valores a terceiros e não apenas aqueles relativos aos rendimentos pagos a servidores estaduais. A sentença, da juíza federal substituta Danielli Leitão Rodrigues, acolhe mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e evita a perda de R$ 90 milhões anuais em receita nos cofres estaduais. A raiz da discussão judicial está na Instrução Normativa nº 1.599/2015, da Receita Federal, segundo a qual os Estados deveriam absorver apenas o IRRF relativo ao seu quadro próprio de trabalhadores, não devendo expandir tal recolhimento em relação aos contratos de prestação de serviços ou de compras celebrados com empresas, como é realizado desde 1988. “Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União considerava que o Estado poderia se utilizar dos recursos provenientes do imposto de renda que retinha na fonte ao efetuar o pagamento de quaisquer valores a terceiros, mesmo quando não decorrentes de uma relação de trabalho (servidores e empregados públicos estaduais). A Instrução Normativa 1.599/2015 pretendeu a limitar o direito dos estados e municípios a tais verbas, determinando o repasse dos valores relativos ao pagamento de terceiros à União”, explica o procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla. A sentença da juíza da 2ª Vara ratificou liminar favorável obtida em setembro de 2016 pela PGE-PE e reconheceu a irregularidade do procedimento adotado pela Receita Federal. “Com isso, autoriza o Estado de Pernambuco a continuar empregando os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre os pagamentos que faz a qualquer pessoa física ou jurídica”, acrescentou Caúla. (Governo do Estado de Pernambuco)

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