Urbanismo

Neste domingo (30), completa-se um ano que manchas de petróleo começaram a surgir no litoral de Pernambuco e de outros estados do Nordeste e Sudeste do Brasil. Para marcar a data e pedir justiça, está sendo lançada a campanha Mar de Luta – Justiça Social aos Povos das Águas Atingidos pelo Petróleo. A iniciativa é de movimentos sociais de pescadores artesanais e de organizações de defesa aos direitos humanos e socioambientais, com o apoio do Greenpeace Brasil. O objetivo é continuar divulgando informações sobre os impactos nefastos que as comunidades pesqueiras estão sofrendo até hoje e reivindicar respostas e reparações do governo. O lançamento da campanha será marcado por uma Live, neste domingo (30) e, na segunda-feira (31), haverá uma série de mobilizações online com postagens nas mídias sociais e, ainda, um tuitaço. “O aparecimento das manchas de petróleo em mais de mil localidades dos nove estados do Nordeste e dois do Sudeste é o maior desastre ambiental em extensão que o Brasil já viveu. Apesar disso, os responsáveis ainda não foram identificados”, afirma o educador social do Conselho Pastoral dos Pescadores – Regional Nordeste, Severino Santos. Além dos impactos socioeconômicos provocados pelo derramamento petróleo no litoral pernambucano, muitos pescadores artesanais também não conseguiram receber o auxílio emergencial durante a pandemia do coronavírus neste ano, aumentando sua situação de vulnerabilidade. Entre as demandas da campanha estão a responsabilização do Estado pela falta de respostas e pesquisas sobre o impacto na saúde da população e sobre os efeitos socioeconômicos e ambientais. A ação também pede um processo rigoroso de avaliação e monitoramento das praias, mangues e oceanos atingidos e se opõe à abertura de novos poços de petróleo nos mares e oceanos. Fazem parte da Campanha Mar de Luta: O Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), o Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), Articulação Nacional das Pescadoras (ANP), Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos (Confrem), Rede Manguemar e Núcleo de Estudos Humanidades, Mares e Rios da Universidade Federal de Pernambuco (Nuhumar-UFPE), Coletivo de Comunicação Intervozes. CULTURA TRADICIONAL –Em todo o Nordeste, cerca de 500 mil pescadores artesanais produzem mais de 70% do pescado que chega à mesa de um milhão de famílias da Região. Pertencente a uma das culturas tradicionais mais importantes do Brasil, o grupo emprega vinte e cinco vezes mais trabalhadores do que a pesca industrial. Ao todo, são mais de um milhão de pescadores credenciados no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Segundo cadastro realizado pelas comunidades pesqueiras, associações e colônias de pescadores, em 2019, o número de pescadores artesanais no litoral pernambucano é de mais de 11 mil. Na Zona da Mata, Agreste e Serão são aproximadamente 5 mil pescadores artesanais.

Da Prefeitura do Recife O prefeito Geraldo Julio conferiu pessoalmente, na tarde desta quinta-feira (27), a grande obra de restauro que está sendo executada pela Prefeitura do Recife no Teatro do Parque. O equipamento, que completou 105 anos de história na última segunda-feira (24), está recebendo uma intervenção que será concluída neste ano e combina obras civis com o trabalho minucioso de restauro de toda a estrutura predial e dos elementos arquitetônicos e históricos, presentes no prédio em 1929. Além do resgate histórico, a obra inclui instalações de projeção, iluminação e som de última geração, garantindo à cidade o retorno de um equipamento cultural capaz de atender a sua rica cena cultural. “O Teatro do Parque completa 105 anos e durante todo esse tempo ele passou por muitas obras e muitas transformações. A gente agora está fazendo um restauro completo trazendo-o para a realidade de 1929, colocando os equipamentos modernos, da inovação, que existem hoje. Uma grande transformação. Esse restauro aqui valoriza um imóvel especial de preservação, decretado pela Prefeitura e que está em processo de tombamento pela Fundarpe. Então é uma obra histórica que vai ser entregue ao lazer, à convivência, à cultura, à arte pernambucana e recifense mas é também um equipamento que valoriza a história da nossa cidade”, detalhou o prefeito Geraldo Julio. Dessa forma, a proposta da obra é devolver as características de 1929 do projeto arquitetônico à casa de espetáculos, que se sagrou unanimidade entre públicos de todos os estilos e preferências estéticas, idades e perfis socioeconômicos. Do ponto de vista técnico, o Parque será um dos mais bem equipados equipamentos culturais da capital pernambucana, com maquinário cênico de última geração, climatizado, com acessibilidade para pessoas com dificuldade de locomoção ou deficiência, câmeras, sistema e cortina de prevenção contra incêndio. Entre outras intervenções, foram recuperados alicerces e sistema de drenagem do prédio histórico, já bastante danificados, além de retiradas as tubulações de refrigeração aparentes e muitas camadas de gesso e pintura, que escondiam a beleza do projeto arquitetônico. Com isso, devolve-se à casa de espetáculos as características de 1929, com direito a afrescos recuperados, pisos e cores nas paredes e colunas reproduzidas com rigor histórico. Sendo um dos únicos teatros-jardim do Brasil, o Parque também ganhará um projeto de paisagismo. Além de ser um espaço que promoverá o encontro de pessoas, o jardim do Teatro será uma extensão do palco, podendo ser cenário para apresentações ao ar livre. O trabalho de recuperação da estrutura predial do teatro foi executado pelo Gabinete de Projetos Especiais, em articulação com a Fundação de Cultura Cidade do Recife. A primeira fase da obra teve como objetivo sanar os problemas mais urgentes encontrados na estrutura da edificação para cessar a degradação crescente que vinha acontecendo. Todo o madeiramento, além de telhas, calhas e rufo do telhado tiveram que ser substituídos. Tubulações e fiações das instalações elétricas também precisaram ser completamente refeitas, além das instalações hidrossanitárias e do sistema de drenagem do teatro. Em seguida, foi iniciado o trabalho de pesquisa histórica para identificação dos registros mais antigos da aparência do Teatro ao longo de sua existência, que levou em consideração fotografias e documentos, além dos elementos encontrados no próprio prédio, encobertos por muitas décadas de intervenções superficiais e pouco cuidadosas. O resultado das prospecções foi a escolha do ano de 1929, quando o Parque ganhou status de cine-teatro, como referência para a requalificação do prédio. A partir daí, o restauro foi iniciado, em paralelo às obras civis. Neste momento, estão sendo executadas obras complementares, relativas à subestação, instalações elétricas, acústica, paisagismo e climatização, dentre outras, em estágio bem avançado. Outra frente de trabalho está relacionada à confecção de varas de luz e cênicas e o Gabinete de Projetos Especiais já começa a receber os equipamentos de luz, som e cinema.

O professor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFPE, Fabiano Diniz, foi um dos entrevistados da última edição da Revista Algomais, que abordou os riscos da elevação dos oceanos para o Recife. Conversamos com ele sobre as alternativas a capital pernambucana e sobre a pesquisa da UFPE que foi alvo da reportagem e que propõe uma “membrana anfíbia” para proteger a cidade de um dos principais efeitos do aquecimento global, o avanço das águas. Quais os principais caminhos que as cidades tem se adaptado ao avanço das águas? Os primeiros movimentos de “adaptação” das cidades às águas surgem como reconhecimento do fracasso de intervenções que buscavam apenas o seu controle ou “doma” em meio urbano: a canalização (muitas vezes no subsolo), retificação e revestimento de cursos d’água; a impermeabilização de grandes superfícies; o uso de rios, riachos e canais para o escoamento de águas servidas (esgotos); a erradicação da vegetação ripária (ou ciliar). Capitaneada pelos engenheiros hidráulicos, a autocrítica que se fez a partir da década de 1970 denunciava um efeito contrário ao desejado por esse tipo de ação: aumentaram exponencialmente tanto os volumes de águas superficiais a serem escoadas, quanto a velocidade das inundações; sem espaços inundáveis às margens dos cursos d’água, tomados pela cidade, as inundações avançaram sobre espaços ocupados pelos homens e phttp://portal.idireto.com/wp-content/uploads/2016/11/img_85201463.jpgam em risco suas vidas; a poluição e a ocupação de áreas de recarga de mananciais reduziu drasticamente a oferta de água para abastecimento. Os impactos são de várias ordens: sanitários, econômicos (infelizmente os de maior visibilidade), sociais (as áreas mais pobres e precárias sofrem mais com isso), ambientais (com a supressão de todo um ecossistema associado às áreas úmidas), paisagísticas etc. Mais que isso, tais posturas levaram a um distanciamento, negação e repulsa das águas urbanas pelos citadinos. Esse quadro levaria a mudanças de paradigmas: as soluções passam a ser desenvolvidas envolvendo outros campos disciplinares, além da engenharia: o urbanismo, a geografia, as ciências sociais em geral, a saúde, o meio ambiente etc. As novas práticas partem do princípio de que as águas precedem as cidades, que não podem ser efetivamente controladas e que o desequilíbrio de suas dinâmicas naturais, alteradas em meio urbano, torna inviável o funcionamento das estruturas e dos sistemas urbanos. Na verdade, não se deve falar do “avanço das águas”. Ainda que as mudanças climáticas apontem uma elevação sutil do nível dos oceanos e áreas sob sua influência, essas águas apenas reivindicam para si o seu espaço, “roubado” pelo homem e seu artefato cidade. Então, como “adaptar” as cidades ás águas? Assim, o primeiro desafio a ser enfrentado para “adaptar” as cidades às águas é o de reconciliação entre elas. Trata-se de encontrar um equilíbrio entre dinâmicas distintas e interdependentes: aquela das águas urbanas, nas quais se estabelece um novo ciclo, diferente do natural; e a da cidade, de caráter essencialmente artificializante. Neste aspecto está fundada a base de um novo paradigma: tentar “mimetizar” (imitar ou reproduzir), no processo de urbanização demandado pelo desenvolvimento urbano, as dinâmicas naturais. Várias abordagens alinham-se com esse paradigma emergente: as Green infrastructures (Infraestruturas verdes), focadas na melhoria dos serviços ecossistêmicos tendo os espaços verdes livres como componentes da infraestrutura urbana; o Low impact development (Desenvolvimento ou Empreendimento de baixo impacto), com soluções preferencialmente na pequena escala (no lote ou parcela), procurando replicar processos naturais para manejo de águas pluviais; os Sustainable drainage systems (Sistemas de drenagem sustentável), que visam à proteção das dinâmicas hídricas em equilíbrio com os sistemas urbanos; a Trame verte & bleue (Trama verde e azul), como política que insere a preservação da biodiversidade nas decisões do ordenamento territorial, dentre as mais difundidas. Entretanto se destacam as iniciativas baseadas na noção de Water sensitive urbanism (Urbanismo sensível à água, ou WSU), desdobramento do Water sensitive urban design (Desenho Urbano Sensível à Água, WSUD), na qual se pregam planejamento, projeto e gestão urbanos que busquem a convivência e o manejo de águas nas cidades, em todas as escalas de intervenção. O WSU é uma síntese do vasto universo de medidas que caracterizam o novo paradigma de gestão de águas urbanas, incorporando os preceitos das demais abordagens listadas. Definido pelos governos australianos em sua National Water Initiative (Plano Nacional de Águas), ele é visto como “a integração do planejamento urbano com a gestão, proteção e conservação do ciclo urbano da água, garantindo que a gestão da água urbana seja sensível aos processos hidrológicos e ecológicos naturais”. Nesse documento, no item da “reforma da água urbana”, aponta-se como uma das ações centrais a “inovação e capacitação para criar cidades […] sensíveis à água” (COAG, 2004: 30). O urbanismo sensível as águas lida com esse problema? Quais as ações estariam envolvidas nele? O rol de ações do Urbanismo sensível à água abrange elementos chaves, como a convivência da sociedade com as águas urbanas e a exploração de todo o potencial dessas para o recreio, o abastecimento, a irrigação, o paisagismo, a preservação de ecossistemas frágeis etc. Na pequena escala, incentiva-se o manejo das águas na fonte (no terreno e na edificação, com captação e uso de águas de chuva, tetos verdes). Na escala intermediária das quadras e bairros, a recuperação ou introdução de áreas verdes livres inundáveis e lagoas/bacias de retenção de água pluviais; a recuperação e/ou renaturalização dos cursos d’água e suas margens, e respectivos ecossistemas. Em todas as escalas abrangidas pelas bacias de drenagem, a conservação da vegetação e da permeabilidade dos solos e a reprodução de elementos da dinâmica natural de águas. Mais relevante ainda, o WSU tem como pressuposto a participação da sociedade na concepção, implantação e manutenção das intervenções, dando especial atenção às ações de ordem não-estrutural, que no jargão técnico são aquelas não relacionadas às obras com projetos completos. O planejamento e a gestão devem anteceder as obras, pois que a implantação destas só se justifica com base em um detido conhecimento da realidade a transformar e a pactuação das prioridades para esse fim. Quais as principais contribuições do trabalho sobre a Membrana Anfíbia para o Recife

Pedro Josephi é coordenador da Frente de Luta pelo Transporte Público e membro do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM). Conversamos com ele, em meio à discussão sobre a construção de novos paradigmas para o transporte público durante a atual crise da pandeia do coronavírus, para apontar o olhar dos usuários do sistema sobre como melhorar a mobilidade urbana para quem usa ônibus para se deslocar na Região Metropolitana do Recife. Qual a principal demanda dos passageiros nesse momento de retomada das atividades econômicas, em relação ao transporte público? Nós, enquanto membros do Conselho Superior Metropolitano, apresentamos desde o início da pandemia propostas para que pudéssemos evitar aglomerações e superlotações. Lembrando que a pandemia apenas veio escancarar um problema em que a população que usa o transporte público já sofre diariamente: superlotação, aglomerações e o não cumprimento de viagens. Tudo isso as pessoas já sofrem diariamente. A primeira proposta é que as linhas de ônibus pudessem circular dos bairros diretamente para o centro da cidade. Sem a necessidade de ir para um terminal integrado (TI), que hoje é um grande ponto de aglomeração.  Não todas, mas algumas, de modo a equilibrar e retirar a superlotação dos terminais. Isso já é uma defesa que fazemos há 10 anos, que é a integração temporal, a possibilidade de você fazer integração, que é sair de um ônibus e entrar em outro, sem ir para um terminal, na própria parada de ônibus ou avenida. Isso diminui a necessidade de pessoas dentro do sistema de TI. Outro ponto de maior demanda que temos apresentado é a distribuição de materiais de proteção, máscaras e alcool em gel. Algo que começou logo quando nós representamos ao Ministério Público para que o Estado e empresas de ônibus cumprissem com as normas de proteção emitidas pela Anvisa e pelo Ministério da Saúde. No início foram distribuidas 30 mil máscaras e foram afixados lavatórios nos terminais. Só que já temos denúncias de que alguns desses lavatórios e banheiros não estão funcionando nos terminais e que a distribuição de máscaras não existe mais. Para se ter ideia, temos cerca de um milhão de pessoas circulando diariamente no setor de transporte e 30 mil máscaras distribuídas em uma semana não dão conta da necessidade da população que é diária. . Quais as demais propostas? Outro ponto que temos levantado é a necessidade de testagem de todos os rodoviários, já que eles têm trabalhado no serviço público essencial, era necessário que todos os motoristas e cobradores fizessem a testagem do coronavírus de forma universal para que a gente não expusesse os próprios trabalhadores, nem os usuários à contaminação do coronavírus, além do isolamento da cabine do motorista. Várias outras cidades fizeram isso, isolamento com material adequado para motorista e cobrador. Por fim, outro ponto que temos levantado e discutido é a necessidade de 100% da frota circulando. A gente entende que há uma dificuldade pelas nossas vias engarrafadas. Recife tem o pior trânsito do Brasil, mas entendemos que é preciso que toda frota estivesse disponível para que nós diminuíssemos a quantidade de pessoas dentro dos ônibus. Essas são as três principais demandas que nós já apresentamos formalmente ao governo desde março. . Há um grande dilema sobre o financiamento do setor. Para garantir melhor qualidade no transporte, que tipo de alternativas o movimento considera possível para aumentar os recursos aplicados no transporte? Nós sabemos que não existe almoço grátis. Quem milita na área do transporte sabe que precisa ter financiamento de alguns setores para que a gente possa garantir a melhor qualidade. Então precisamos observar as melhores práticas internacionais, observar o que outros países fizeram para que pudéssemos aplicar esse modelo no Brasil. Antes de mais nada, nós temos a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que é uma Lei Federal, que determina que o financiamento do transporte coletivo não possa se dar apenas pelo contribuinte direto, apenas pela tarifa, pela pessoa que paga a passagem. Infelizmente no Brasil, na maioria das cidades, como é no Recife, o transporte em grande parte é financiado através da tarifa. Isso implica dizer, aqueles processos que as empresas fazem todo início de ano para aumentar as passagens, porque tanto a remuneração do setor, as empresas privadas que estão operando o serviço público, e precisam serem remuneradas pelo serviço, ocorrem através das tarifas, como a própria estruturação do sistema, as melhorias do terminal, das vias. Toda estrutura é financiada pela tarifa e passagem de ônibus, o que é um erro. Se encaramos o transporte público como serviço essencial, ele precisa ser financiado não apenas pelo contribuinte direto, quem paga a passagem, mas por toda a coletividade. Toda a sociedade precisa contribuir para o financiamento desse transporte. Isso pode ser feito através de vários meios, como de subsídios fiscais, que hoje na verdade a maioria dos países fazem. Isso implica dizer que toda a sociedade estaria contribuindo com aquele transporte. Eu defendo, por exemplo, um Fundo Metropolitano para o Transporte. . Como funcionaria esse Fundo Metropolitano para o Transporte? Nele nós teríamos as rendas derivadas dos pedágios urbanos, as rendas derivadas das zonas azuis, as contribuições sociais em cima de estacionamentos privados nos centros urbanos, toda a renda dos outbus e publicidade que existe nos sistemas de transporte, a renda da possível concessão à iniciativa privada dos terminais integrados de ônibus, além de um debate que precisamos fazer a âmbito nacional que é discutir o Pacto Federativo. Nós precisamos, por exemplo, municipalizar a Cide Combustível, que é um dos importantes tributos que a união arrecada, mas quem cuida do transporte são os municípios e os Estados. Então a União arrecada um valor a título de tributo muito alto, mas quem tem a responsabilidade de custear e de financiar e estruturar o transporte são os municípios e Estados. Precisamos inverter essa lógica, também defendemos a municipalização da Cide Combustível e também uma contribuição social em cima do carro, do IPVA. Teríamos um percentual dessa contribuição social para custear o sistema de transportes. . Há uma discussão sobre incentivar um maior