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CDL Recife inicia encontros com candidatos à Prefeitura do Recife

Primeira reunião acontece hoje (3), abordando demandas do varejo local A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Recife) começa, nesta terça-feira (03/09), uma série de cinco encontros internos com os candidatos à Prefeitura do Recife para as eleições de 2024. O objetivo das reuniões é discutir sugestões e demandas do varejo, bem como entender as propostas dos candidatos para o setor e para o Centro do Recife. O primeiro encontro contará com a presença de João Campos (PSB) e ocorrerá das 9h30 às 11h30 na sede da CDL, localizada na Boa Vista. As reuniões são internas e visam promover um diálogo direto entre os candidatos e os representantes do comércio local, buscando soluções e melhorias para o setor varejista do Recife. A revista Algomais fará a cobertura dos encontros. Agenda dos Encontros na CDL Recife: Serviço:Data: 03/09/2024 a 17/09/2024Horário: 9h30 às 11h30Local: Sede da CDL Recife, Boa Vista

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Poder público mobilizado para reconstruir Santuário do Morro da Conceição

Autoridades estaduais e municipais intensificam esforços para reconstruir o santuário e prestar assistência às vítimas da tragédia. Após o trágico desabamento do teto do Santuário de Nossa Senhora da Conceição, no Morro da Conceição, tanto o Governo de Pernambuco quanto a Prefeitura do Recife intensificaram os esforços para prestar assistência às vítimas e dar início ao processo de reconstrução do local. Desde o acidente, ocorrido na última sexta-feira (30), equipes da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, e diversas secretarias municipais e estaduais têm trabalhado em conjunto para garantir a segurança e o apoio necessário às famílias afetadas. A governadora Raquel Lyra compareceu a uma missa em memória das vítimas, realizada pela Arquidiocese de Olinda e Recife, no sábado (31). Durante a cerimônia, a governadora reafirmou seu compromisso com a reconstrução do santuário, destacando a importância do local para a comunidade recifense. "Só vamos parar de trabalhar aqui quando fizermos a entrega do Santuário para a população, que tanto se orgulha desse lindo templo de celebração", afirmou Raquel Lyra. Além disso, a governadora mencionou que um Termo de Fomento será firmado para repassar recursos necessários às obras. No âmbito municipal, a Prefeitura do Recife também está tomando medidas para lidar com os efeitos do desabamento. Neste domingo (1º), a Prefeitura realizou o escoramento da estrutura remanescente para permitir a entrada segura de maquinário pesado para a remoção dos entulhos. O prefeito do Recife, João Campos, destacou a importância dessas ações para preservar o que restou do santuário e assegurar a continuidade das atividades religiosas na área. "Estamos comprometidos em colaborar com a Igreja e garantir que todas as peças sacras sejam removidas com cuidado e que a comunidade possa ter o apoio necessário nesse momento de dor", disse o prefeito. Além das ações de infraestrutura, a Prefeitura também está oferecendo apoio social e psicológico às vítimas e familiares. A Secretaria de Saúde do Recife montou um esquema especial para fornecer atendimento com equipes multiprofissionais, incluindo médicos, psicólogos e assistentes sociais. A unidade de saúde da família próxima ao santuário está funcionando em regime especial, atendendo vítimas, familiares e moradores da comunidade desde o ocorrido. Ambos os entes decretaram luto oficial de três dias em homenagem às vítimas e estão focados em promover ações que garantam a recuperação rápida e segura do santuário, bem como o bem-estar das famílias afetadas. A colaboração entre as instituições públicas e a Igreja promete acelerar o processo de reconstrução e devolver à comunidade o espaço.

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Doutores da Alegria cancelam 40% das atividades previstas para 2024

Com queda de 70% nas doações, associação cancela 40% das atividades previstas para o próximo ano, afetando crianças em Recife, São Paulo e Rio de Janeiro. A associação Doutores da Alegria, reconhecida por levar a arte do palhaço aos hospitais do Brasil, enfrenta um momento crítico. Desde o final de 2023, a organização viu uma queda de aproximadamente 70% na arrecadação de recursos, resultando no cancelamento de 40% das atividades planejadas para 2024. Este corte afeta as três cidades onde a associação atua: Recife, São Paulo e Rio de Janeiro. Em Recife, onde está presente há 21 anos, a equipe preparava uma expansão do programa "Palhaços nos Hospitais" para incluir um novo hospital com foco nos leitos pediátricos, mas a inclusão foi cancelada devido à falta de recursos. Atualmente, os palhaços dos Doutores da Alegria visitam cinco hospitais em Recife, proporcionando intervenções artísticas duas vezes por semana durante todo o ano. Em 2023, mais de 120 mil pessoas foram beneficiadas por essas visitas. No entanto, as dificuldades financeiras já obrigaram a associação a cortar atividades planejadas, como espetáculos de teatro e outras iniciativas artísticas que visam alcançar novos públicos. “Se não conseguirmos reverter essa situação, nosso trabalho pode ser completamente inviabilizado, o que afetaria diretamente as crianças, seus acompanhantes e os profissionais de saúde que atendemos”, alerta Arilson Lopes, coordenador artístico da unidade Recife. A associação é mantida por doações de empresas e pessoas físicas, sendo que a maior parte das receitas vem de incentivos fiscais, como a Lei Rouanet. “Nos últimos anos, o desmonte da Lei Rouanet e mudanças no padrão de doações das empresas complicaram o nosso planejamento financeiro”, explica Luis Vieira da Rocha, presidente da associação. Para manter suas atividades em 2024, Doutores da Alegria precisa captar pelo menos mais R$ 4 milhões até o final do ano. A associação continua buscando apoio da sociedade civil para continuar levando alegria e esperança às crianças hospitalizadas e seus familiares. Como Ajudar:

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CDL realiza encontros com candidatos à Prefeitura do Recife

A proposta é apresentar sugestões e demandas do comércio e conhecer as propostas de cada um para o setor. Foto: Pablo Esteves/Divulgação Em setembro, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Recife) promoverá uma série de encontros com os candidatos à Prefeitura do Recife nas eleições de 2024. Esses encontros têm como objetivo principal apresentar as sugestões, pleitos e demandas do setor varejista, além de conhecer as propostas de cada candidato para o comércio e o Centro do Recife. A CDL Recife busca um diálogo construtivo para fortalecer a economia local. Ao todo, serão realizados cinco encontros reservados entre a diretoria da CDL, representantes do setor e os candidatos, sempre das 9h30 às 11h30, na sede da CDL Recife, localizada na Boa Vista. As reuniões seguirão a ordem definida pelos próprios candidatos: João Campos (PSB) no dia 03/09, Gilson Machado (PL) no dia 04/09, Dani Portela (PSOL) no dia 10/09, Tecio Teles (NOVO) no dia 12/09 e Daniel Coelho (PSD) no dia 17/09. De acordo com Fred Leal, presidente da CDL Recife, esses encontros são fundamentais para ressaltar a importância do comércio na economia da cidade, que é responsável por movimentar o Produto Interno Bruto (PIB), gerar tributos e fornecer matéria-prima a empreendedores. Leal destacou ainda a necessidade de um olhar especial para o Centro do Recife, onde há mais de mil e quinhentas lojas. A proposta é envolver o poder público e a iniciativa privada para fortalecer a economia, gerar empregos, dinamizar o turismo e incentivar a preservação do patrimônio histórico da cidade. “É preciso um olhar especial para o Centro. E é fundamental envolver o poder público e a iniciativa privada para aquecer a economia, gerar empregos, dinamizar o turismo e lazer dos moradores, além de incentivar a moradia e preservação do patrimônio público e histórico da cidade”, afirmou o dirigente. A Revista Algomais fará a cobertura dos encontros. Serviço: Local: CDL Recife, Rua do Príncipe, Boa VistaHorário: 9h30 às 11h30Datas: 03/09 - João Campos; 04/09 - Gilson Machado; 10/09 - Dani Portela; 12/09 - Tecio Teles; 17/09 - Daniel Coelho

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Novo filme celebra história e transformação da Pires Advogados

Com uma nova sede e uma nova marca, o escritório Pires Advogados comemora 66 anos de atuação. Referência em Direito Ambiental, o escritório Pires Advogados inicia uma nova fase em sua longa trajetória de 66 anos. Além de lançar uma nova marca, o escritório acaba de se mudar para o 11º andar da moderna Torre 5 do Empresarial RioMar Trade Center, no bairro do Pina, no Recife. Essas mudanças simbolizam uma nova era para o escritório, que também acaba de lançar um filme institucional para marcar o momento. Fundado em 1958 na avenida Guararapes, no Centro do Recife, o Pires Advogados sempre esteve presente na vida jurídica da cidade. Ivon Pires, sócio e filho do fundador, relembra a mudança de endereço ao longo dos anos: "Começamos no coração do Recife e depois cruzamos a ponte para o edifício Tabira, na avenida Conde da Boa Vista. Depois de 26 anos, nos mudamos para Boa Viagem, onde ficamos por mais 25 anos até este semestre". Sandra Pires, também sócia do escritório e neta do fundador, compartilha memórias de seu avô e da influência que ele teve sobre suas escolhas profissionais. "Meu avô era conhecido por seu jeito descontraído no mundo jurídico, que costuma ser mais austero. Ele foi quem despertou meu interesse pelo Direito Administrativo, que acabou me levando ao Direito Ambiental, área na qual o escritório se tornou referência. Olhando para nossa trajetória, vejo que ele foi a semente de tudo isso. A mudança de endereço e a renovação da marca são reflexos da nossa busca contínua por excelência e inovação", conclui Sandra.

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Com o início da campanha eleitoral, entenda como deve ser o uso da Inteligência Artificial nas eleições 2024

A campanha política visando as eleições 2024, onde serão eleitos prefeitos e vereadores nos municípios brasileiros, teve início nesta sexta-feira (16), e com ela algumas novidades importantes, como o uso da Inteligência Artificial. Brenno Ribas, advogado especialista em Direito Eleitoral e docente da Wyden explica as novas regras sobre o assunto. “Uma das inovações mais significativas está relacionada à regulamentação do uso da inteligência artificial durante o período eleitoral. Com a crescente preocupação sobre o impacto das fake news e manipulações tecnológicas no processo democrático, o TSE tomou medidas concretas para garantir a lisura das eleições”, destacou Ribas. O especialista também detalha as exigências do TSE com a nova resolução. “O texto aprovado estabelece diversas diretrizes para o uso da IA, incluindo a exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia, a restrição ao uso de chatbots e avatares para comunicação de campanha, e a proibição absoluta do uso de deep fakes, ou seja, conteúdos digitais manipulados para criar imagens ou discursos falsos”, explica o docente, que complementa: “Além disso, a resolução prevê a responsabilização dos provedores de internet e das plataformas digitais por conteúdos enganosos ou prejudiciais durante o período eleitoral. Essas medidas visam garantir a transparência e a integridade do processo eleitoral, protegendo os eleitores de informações falsas e manipulações tecnológicas. É importante ressaltar que tais regulamentações não buscam limitar a liberdade de expressão ou o uso legítimo da tecnologia durante as campanhas eleitorais. Pelo contrário, visam assegurar que o debate político ocorra em um ambiente justo e transparente, onde os eleitores possam fazer escolhas informadas e conscientes”, enfatiza. Ribas também destacou sobre a criação do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE) e sua importância no combate a desinformação: “Desde março de 2024, o TSE conta com o CIEDDE, que une esforços de diversas instituições para combater a desinformação e deepfakes que possam prejudicar o processo eleitoral. O Centro promove a cooperação entre Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, assegurando o cumprimento das normas eleitorais. Além disso, atua no enfrentamento de discursos de ódio e antidemocráticos, garantindo que as eleições ocorram em um ambiente de respeito e democracia”, esclarece o especialista. Além disso, o especialista mencionou o Sistema de Alerta de Desinformação Eleitoral (SIADE), que permite que cidadãos denunciem conteúdos enganosos. “O SIADE é uma ferramenta que dá voz aos cidadãos no combate à desinformação. Através do Portal do TSE, qualquer pessoa pode denunciar conteúdos que acreditem violar a legislação eleitoral. Essas denúncias são analisadas e, quando necessário, encaminhadas para as plataformas digitais ou autoridades competentes para medidas legais. Isso fortalece a participação cidadã na proteção da integridade do processo eleitoral”, afirma Ribas. Em um momento em que a desinformação e os abusos tecnológicos representam ameaças reais à democracia, as resoluções aprovadas pelo TSE representam um passo significativo na defesa dos princípios democráticos e na proteção da integridade do processo eleitoral. Cabe agora aos atores políticos e à sociedade civil trabalharem em conjunto para garantir a efetiva implementação dessas medidas e fortalecer nossa democracia.

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Eleições 2024: eleitores jovens aumentam 78% em relação a 2020

Faixa etária de 16 e 17 anos tem agora 1,836 milhão de eleitores O número de jovens de 16 e 17 anos que fizeram o cadastro eleitoral e estão aptos a votar nas eleições municipais de outubro saltou 78% em comparação com o pleito municipal anterior, de 2020. Agora, há 1.836.081 eleitores nessa faixa etária, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  Nas eleições municipais de 2020, haviam se alistado 1.030.563 eleitores adolescentes, que não têm a obrigação de votar. No Brasil, o voto é obrigatório somente entre os 18 e os 70 anos, conforme a Constituição. O crescimento dessa faixa etária superou em muito o do eleitorado em geral, que subiu 5,4% de um pleito municipal a outro.  Com isso, eles agora chegam a 1,17% de todo o eleitorado brasileiro, que soma mais de 155,9 milhões de votantes. A faixa etária com maior eleitorado é a de 45 a 59 anos, que soma 38.883.736 eleitores. Nas eleições gerais de 2022, os adolescentes haviam comparecido em número ainda maior, com o alistamento 2,1 milhões (51,13% acima de 2018). O TSE, contudo, evita fazer a comparação entre os dois tipos de eleição, pois há localidades que não participam das eleições municipais, como é o caso de Brasília, Fernando de Noronha e das seções eleitorais no exterior.  Já na outra ponta do eleitorado, 15,2 milhões de eleitores acima dos 70 anos estão aptos a votar neste ano, 9,76% do eleitorado total. O número é 23% maior que em 2020, quando eram 12,3 milhões. Somando-se aos jovens, totalizam 20,5 milhões de brasileiras e brasileiros que podem escolher se votarão nas eleições de 2024.  Perfil Em todas as faixas etárias, as mulheres são maioria, refletindo o que já ocorre na pirâmide etária da população em geral. Geograficamente, elas são a maioria dos votantes em 3.432 municípios, dos 5.569 que participam das eleições neste ano, ou seis em cada dez. A maior proporção é em Maceió, onde elas são 55,3% dos eleitores. Uma curiosidade é que em 11 cidades há exatamente o mesmo número de homens e mulheres votantes.  Neste ano, 28.769 pessoas não informaram o sexo. Ao mesmo tempo, quadruplicaram aquelas que adotaram o nome social no título de eleitor, na comparação entre eleições municipais. Elas agora somam 41.537 pessoas, ante 9.985 em 2020.  Também aumentou acima do ritmo do eleitorado em geral o número de eleitores que declaram algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, de 1.157.619 em 2020 para 1.451.846 neste ano, alta de 25%.  Das 500.183 seções eleitorais espalhadas pelo país, a Justiça Eleitoral separou 180.191 para contarem com recursos de acessibilidade. O prazo para solicitar a transferência para uma seção desse tipo se encerrou em 22 de agosto.  Em relação à escolaridade, a maior parte do eleitorado tem o ensino médio completo (42,1 milhões) ou o fundamenta completo (35 milhões). Os que têm nível superior completo são 16,7 milhões, enquanto 5,5 milhões se declararam analfabetos.  Seguindo a divisão geográfica da população, a maior parte dos eleitores mora no Sudeste (66,9 milhões), seguido por Nordeste (43,3 milhões), Sul (22,6 milhões), Norte (12,9 milhões) e Centro-Oeste (9,7 milhões).  Somente no município de São Paulo, o mais povoado do país, podem votar 9,3 milhões de pessoas. A cidade com o menor número de eleitores é Borá, com 1.094, que curiosamente também fica no estado de São Paulo.  Neste ano, o eleitorado brasileiro foi chamado a comparecer às urnas em 6 de outubro, quando deverão escolher prefeitos, vices e vereadores de suas cidades. Eventual segundo turno está marcado para 27 de outubro, mas somente em cidades com 200 mil habitantes ou mais, e na qual nenhum candidato tenha conseguido maioria absoluta dos votos. 

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Quem tem direito e como proceder em caso de herança e partilha de bens?

Neste mês, o Brasil lamentou a perda de um dos maiores ícones da televisão brasileira, o apresentador Sílvio Santos, que deixa um legado não apenas de sucesso, mas também um vasto patrimônio. Em momentos como este, surgem questões sobre herança, partilha e os direitos dos herdeiros. O advogado especialista em Direito de Família, Fábio Gonçalves, esclarece que herança é o conjunto de bens e valores deixados por uma pessoa que faleceu, que será transferido aos herdeiros, geralmente familiares próximos. De acordo com Fábio Gonçalves, "os herdeiros legítimos são os descendentes (filhos e netos), o cônjuge ou companheiro sobrevivente e, na ausência destes, os ascendentes (pais e avós), seguidos pelos parentes colaterais até o quarto grau, como irmãos e primos." Se o falecido não tiver deixado herdeiros, a herança vai automaticamente para o município onde residia. A partilha de bens é a divisão do patrimônio do falecido entre os herdeiros. "O processo de partilha pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial, mas sempre deve respeitar a ordem de sucessão estabelecida por lei", explica Gonçalves. A partilha só pode ocorrer após o inventário, que é o processo formal de levantamento dos bens deixados pelo falecido. Além disso, os herdeiros podem vender ou alugar um imóvel herdado, desde que todos estejam de acordo. “No entanto, antes do inventário ser finalizado, a venda só pode ocorrer com autorização judicial", esclarece o advogado. "No caso de aluguel, todos os herdeiros devem consentir e dividir os valores proporcionalmente." O especialista explica que é comum que um dos herdeiros continue a residir no imóvel herdado. "Se um herdeiro ocupa o imóvel de forma exclusiva, ele deve pagar aluguel aos demais herdeiros, proporcional à sua parte, desde que haja notificação formal", orienta Fábio Gonçalves. Caso contrário, os demais herdeiros podem entrar com uma ação de arbitramento de aluguel. Se um herdeiro legítimo foi excluído do inventário, ele tem o direito de ingressar com uma ação de petição de herança, como explica Gonçalves: "Essa ação pode ser proposta em até 10 anos a partir da data do óbito para buscar o reconhecimento de seu direito à herança e a anulação da partilha anteriormente realizada." O especialista conclui que a compreensão dos direitos e deveres no processo de sucessão é fundamental para garantir que todos os herdeiros recebam sua parte justa da herança, e que o patrimônio deixado pelo falecido seja adequadamente distribuído. “Em caso de dúvidas, procurar um advogado especializado é sempre a melhor opção”, finaliza.

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Banco do Nordeste anuncia R$ 25 milhões para Editais Sociais 2024

O Banco do Nordeste (BNB) anunciou que irá destinar mais de R$ 25 milhões para projetos sociais em 2024, com foco em iniciativas que promovam o esporte, a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, e o apoio a idosos, pessoas com deficiência (PCD) e pacientes oncológicos. A notícia foi divulgada nesta sexta-feira, 16, em Aracaju (SE), pelo presidente do banco, Paulo Câmara, durante o lançamento dos Editais Sociais 2024. Os recursos, que provêm do Imposto de Renda devido pelo BNB referente ao exercício contábil de 2024, estarão disponíveis para organizações que desenvolvem projetos nas áreas de atuação do banco, abrangendo os estados do Nordeste, além de partes de Minas Gerais e Espírito Santo. Esse investimento representa um aumento significativo em relação aos anos anteriores, quando o banco repassou R$ 7,1 milhões em 2022 e R$ 16,8 milhões em 2023 para iniciativas sociais. “Esse é o maior valor já projetado para editais sociais que o Banco do Nordeste anuncia. Vamos auxiliar as políticas públicas junto com os estados e municípios nessas temáticas. Essa ação do Banco é muito importante para o Nordeste. Ainda temos muitos desafios e muitas desigualdades a serem enfrentadas e nada mais justo que conceder recursos a entidades que já dão sua contribuição na área social”, afirma Câmara. O aumento dos recursos previstos é de cerca de 50% em relação ao aplicado em 2023. Houve também um aumento significativo no limite de aporte por projeto em seus editais sociais de 2024, com valores que podem chegar a até R$ 1,5 milhão, cinco vezes mais do que no exercício anterior. Projetos certificados nos programas nacionais de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) são os principais beneficiados. Propostas enquadradas na Lei de Incentivo ao Esporte poderão receber até R$ 500 mil, enquanto projetos voltados para infância, adolescência e idosos terão um limite de R$ 350 mil, aumento em relação aos R$ 300 mil do ano passado. Para concorrer aos recursos, as entidades devem apresentar projetos aprovados ou com autorização para captação de recursos pelos Fundos e Ministérios correspondentes, sendo que os valores não reembolsáveis vêm de até 2% do Imposto de Renda devido para Esporte e até 1% para os demais programas. Os editais já estão disponíveis no portal do BNB, e as propostas podem ser inseridas no sistema Convênios Web entre 16 de agosto e 06 de setembro, com prazo final de envio até 20 de setembro. Após avaliação, os projetos selecionados terão os recursos liberados ao longo de dezembro deste ano. As iniciativas devem ter foco na saúde, redução das desigualdades sociais, educação, cidadania e proteção de crianças, adolescentes e idosos em situação de risco e vulnerabilidade social. 

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Campanhas eleitorais começam nesta sexta; veja o que é permitido

(Da Agência Brasil) A partir desta sexta-feira (16) começa oficialmente a campanha paras as eleições municipais de outubro, sendo liberadas as propagandas e os pedidos de votos, na internet e nas ruas. A campanha ocorre até a véspera da votação, marcada para 6 de outubro.  São permitidos, por exemplo, a distribuição de santinhos, as caminhadas, carreatas, os comícios, o uso de equipamentos de som e outros tipos de manifestação política, bem como a transmissão desses eventos pelas redes sociais.   Pelas regras, os candidatos podem lançar seus sites e pedir votos em perfis de rede social e aplicativos de mensagem, embora seja proibida a contratação de disparos em massa.  Também está proibido pagar para que personalidades e influenciadores veiculem propagandas de candidatos em seus perfis na internet, ainda que essas pessoas possam manifestar voluntariamente o apoio a candidatos e fazer a veiculação gratuita de material de campanha. O impulsionamento de propagandas na internet - isto é, o pagamento por maior alcance de pessoas - está permitido sob uma série de condicionantes, entre elas a de que a plataforma a oferecer o serviço mantenha um canal de atendimento ao eleitor, por exemplo. Essas exigências fizeram empresas como o Google deixar de participar desse mercado. A big tech anunciou que neste ano não vai permitir propagandas eleitorais em suas plataformas no Brasil.  As propagandas eleitorais que começam hoje (16) não devem ser confundidas com o horário eleitoral gratuito em rádio e TV, que será transmitido de 30 de agosto a 3 de outubro. O uso desses meios de comunicação de massa é mais restrito, sendo proibida a contratação de espaço publicitário além do tempo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada partido.  Inteligência Artificial  Esse deve ser ainda o primeiro pleito no Brasil diretamente impactado por novas tecnologias de Inteligência Artificial (IA), aquelas capazes de produzir imagens e sons sintéticos muito próximos do real. Diante da ausência de leis sobre IA no país, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu se adiantar e aprovar regras para regular a utilização desse tipo de tecnologia nas propagandas eleitorais. Pelas regras aprovadas, o uso de “conteúdo sintético multimídia” gerado por IA deve sempre vir acompanhado de um alerta sobre sua utilização, seja em qualquer modalidade de propaganda eleitoral.  Nas peças no rádio, por exemplo, se houver sons criados por IA isso deve ser alertado ao ouvinte antes de a propaganda ir ao ar. Imagens estáticas exigem marca d’água, enquanto material audiovisual deve fazer alerta prévio e estampar a marca d’água. Em material impresso, o aviso deve constar em cada página que contenha imagens geradas por meio de IA. Em caso de descumprimento, qualquer propaganda pode ser tirada de circulação, seja por ordem judicial ou mesmo por iniciativa dos próprios provedores de serviços de comunicação, prevê a resolução eleitoral que trata do tema. Além da vedação à desinformação em geral, um dos artigos dessa resolução traz a vedação explícita ao deep fake, proibindo “o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia”.  Nesse caso, as consequências em caso de descumprimento são mais graves, podendo acarretar a cassação do registro de candidatura ou mesmo do eventual mandato. Há ainda a abertura de investigação por crime eleitoral. Quem divulgar fatos que saiba ser inverídicos sobre partidos ou candidatos, e que sejam capazes de exercer influência sobre o eleitorado, pode estar sujeito a pena de dois meses a um ano de detenção. Ao se tratar de desinformação, a Justiça Eleitoral tem poder de polícia, isto é, pode determinar de ofício, sem ser provocada, a remoção de material. A ordem de remoção pode ter prazo inferior a 24 horas, se o caso for grave.  Essas ordens podem ser direcionadas a plataformas de redes sociais, por exemplo, que são obrigadas a cumpri-las por meio de acesso identificado aos sistemas, que deve ser comunicado à Justiça Eleitoral.  Todos os detalhes sobre a propaganda eleitoral podem ser encontrados em resolução publicada no portal do TSE.  Regras gerais  São aplicadas às propagandas feitas com IA as mesmas regras que valem para os demais tipos de material - tudo deve sempre vir acompanhado da legenda partidária e ser produzido em português.  Uma regra já antiga é que nenhuma propaganda eleitoral pode “empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais”. É vedado ainda o anonimato.  Além de divulgar desinformação, também é proibido: veicular preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual e identidade de gênero, bem como qualquer forma de discriminação; depreciar a condição de mulher ou estimular sua discriminação; veicular conteúdo ofensivo que constitua calúnia, difamação ou injúria; entre outras.  No caso da campanha na rua, é vedado “perturbar o sossego público”, diz a norma sobre o assunto, seja  “com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício”.  Assim como em pleitos anteriores, continuam proibidos os outdoors, o telemarketing e os showmícios, bem como a utilização de artefato que se assemelhe à urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral.  As caminhadas, passeatas e carreatas estão liberadas, desde que ocorram entre as 8h e as 22h e até a véspera da eleição. Esses eventos podem utilizar carro de som ou minitrio elétrico, assim como em reuniões e comícios. Não há necessidade de autorização pela polícia, mas as autoridades de segurança precisam ser avisadas com, no mínimo, 24 horas de antecedência ao ato de campanha.  As normas eleitorais detalham ainda a potência máxima que deve ter cada um desses equipamentos sonoros - 10.000W para carros de som, 20.000W para ministros e acima disso para trios elétricos, permitidos somente em comícios. Ainda assim, tais ferramentas só podem ser utilizadas no contexto de algum evento eleitoral, nunca de forma isolada.  Outra proibição antiga é a confecção ou distribuição diretamente ao eleitor de brindes como chaveiros, bonés ou canetas. Estão liberados, contudo, os adesivos e broches. As camisetas podem ser entregues somente aos cabos eleitorais.  Essas e outras

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