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A antiga lei de franquia já dispunha, e a nova lei igualmente dispõe: franquia empresarial é um sistema. Mas qual a relevância jurídica disso? Sistema indica a natureza organizacional da franquia empresarial, que por sua vez influencia na dogmática de direito obrigacional e contratual que dela se desenvolvem. Sistemas, segundo os dicionários mais comuns, são conjuntos de elementos, concretos ou abstratos, intelectualmente organizados. Segundo sociologia jurídica, em especial a teoria dos sistemas autopoiéticos, sistemas são relações autoreferenciais entre estrutura (normas) e operação (processo): as operações seguem a estrutura do sistema. Isso leva à conclusão que a sorte dos sistemas de franquia empresarial decorrem das relações entre estrutura e operações. Aí está a importância da correta formatação da Circular de Oferta de Franquia, do Contrato de Franquia, dos Manuais de Franquia e demais instrumentos que formatam os sistemas de franquias. É em razão da estrutura do sistema de franquia que as operações ocorrerão. Mas como formatar esse conjunto de instrumentos contratuais que estruturam os sistemas de franquia? Com base em que normativa deve se calcar a formatação? Veja-se que para o Código Civil, são obrigações as de dar, fazer e não fazer. Em uma relação contratual de fornecimento, seja de consumo, comercial ou civil, é fácil enxergar tais obrigações, mormente as de dar e fazer. Há um cliente nos contratos de fornecimento. Mas numa relação contratual de franquia, quem é cliente de quem? Em verdade, franqueadores e franqueados têm clientes, que são seus consumidores. Mas entre franqueador e franqueados não há relação de clientela, e sim de parceria. E quais são as obrigações decorrentes de relações contratuais de parceria? Aquelas derivadas dos princípios e cláusulas gerais de probidade e boa-fé (objetivas, obviamente), conforme artigo 422 do Código Civil. Com o pensamento acima exposto, diversas implicações dogmáticas surgem. Questiona-se: como se dá o inadimplemento contratual nos sistemas de franquia, uma vez que não são cláusulas de fazer ou de dar as principais existentes? O que se descumpre? Considerando-se que se descumprem deveres originados dos princípios e cláusulas gerais de probidade e boa-fé, quais são os deveres oriundos da probidade e da boa-fé? Para iniciar a análise, identificamos a probidade com o dever de coordenação e a cooperação com o dever de cooperação. Por fim, observa-se que os sistemas de franquia empresarial são formatado por contratos de adesão, frente a necessidade de padronização das relações contratuais como um todo, o que faz incidir os artigos 423 e 424 do Código Civil. Ademais, as recentes modificações sofridas pela função social do contrato (artigos 421 e 421-A do Código Civil) não surtem efeitos sobre os sistemas de franquia empresarial, simplesmente porque não há paridade ou simetria entre franqueador e franqueados. *Arnaldo Rizzardo Filho, mestre em direito público pela UNISINOS/RS e professor do Instituto Luiz Mário Moutinho / E-mail: arnaldorizzardofilho@hotmail.com

O novo ano chegou como uma chance de recomeço para muita gente e um dos fatores que mais simbolizam o início de um ciclo é a conquista de uma nova oportunidade profissional. Luana Matos, Diretora de Recursos Humanos da Divisão Brasil da Arcos Dorados, maior franquia independente do McDonald’s no mundo e responsável pela operação dos restaurantes da rede em toda a América Latina e Caribe, traz dicas valiosas para quem está em busca da vaga dos sonhos! A executiva está à frente da gestão de pessoas em uma das maiores empregadoras e formadoras de mão de obra no Brasil, com cerca de 50 mil funcionários. Confira: 1. Defina seu objetivo profissional “É preciso desenvolver o autoconhecimento para ter clareza sobre o caminho profissional que te trará maior propósito e sentido de realização. Dessa forma, você trabalha com afinco suas competências técnicas e socioemocionais, que dizem respeito à prontidão para lidar com desafios e ter habilidade e empatia no relacionamento com os outros, além de competências de liderança para as posições de gestão”. 2. Adapte sua apresentação ao mercado “O currículo ainda existe para muitas vagas e deve ser claro, fácil de ler, com todas as realizações relevantes de sua vida profissional sendo descritas de forma concreta, com entregas e resultados. Também deve conter resumo de suas qualificações técnicas e competências socioemocionais, sem exageros, sem erros gramaticais e com todas as informações verdadeiras. O conteúdo do seu CV ou formulários preenchidos em sites de vagas/empresas deve estar conectado com a oportunidade que está buscando, para saltar aos olhos do recrutador e ser captado por programas de computador que geralmente são usados como primeiro filtro. Por isso, leia atentamente a descrição da vaga e veja o que pode ser enfatizado para que a conexão fique ainda mais visível. Contudo, é cada vez mais comum outras formas de apresentação, como vídeos, links para redes sociais e outras plataformas digitais.” 3. Atenção se a entrevista for virtual “É importante praticar conversas por vídeo. Uma dica é se gravar no celular, por exemplo, para observar sua forma de comunicação, pois como não haverá a interação pessoal, tudo ficará restrito a como você será percebido por vídeo. Seja pontual e teste antes o link para a entrevista virtual, para que tudo funcione bem na hora e não te cause nervosismo desnecessário.” 4.Prepare-se para a entrevista “É sempre bom ir para a entrevista sabendo ao menos um pouco da história da empresa, conquistas, desafios atuais e seus líderes. Falar com pessoas que trabalham lá, para entender melhor a cultura organizacional, também pode render dicas valiosas. Esteja preparado para narrar sua trajetória profissional na linha da situação, tarefa, ação e resultado (método STAR) e responder as perguntas de forma precisa e segura, com noção de tempo e seguindo o ritmo do entrevistador. Demonstre entusiasmo e vontade genuína de abraçar o novo projeto. 5. Espere a hora certa para questionar o salário “Dependendo do cargo e empresa, o salário já é claro desde o primeiro momento e não há dúvidas. Em outros casos, pergunta-se qual foi seu último salário e/ou pretensão salarial. Mas, é só no final do processo seletivo que o novo salário é discutido. Portanto, não aborde questões salariais durante a entrevista. Aguarde as dúvidas para quando essa etapa chegar. A oportunidade profissional em si e as possibilidades de crescimento que ela traz são mais importantes neste momento.” 6. Faça perguntas pertinentes “Geralmente, no final da entrevista há um espaço para perguntas do candidato, que devem estar relacionadas à empresa e às expectativas com relação à posição que estão contratando. Procure evitar muitas perguntas. Faça poucas e boas perguntas, na medida certa.” 7. Evite o drama “É preciso deixar de lado os conflitos de experiências anteriores que não foram questionados pelo entrevistador e que não têm relevância para a nova função. Fique atento, do ponto de vista mental e emocional, para demonstrar que está nas melhores condições de superar os desafios da vida, evitando trazer para a entrevista questões particulares que não contribuem em nada para o processo seletivo.” 8. Seja sincero “A sinceridade é muito importante em uma entrevista, inclusive, caso seja perguntado sobre pontos de desenvolvimento ou desligamento de outra empresa que te trouxeram aprendizados. Apenas evite falar qualquer coisa que seja depreciativa sobre outras empresas ou colegas com quem já tenha trabalhado. E se você não tem ainda muita bagagem profissional, demonstre a disposição de quem está começando. As empresas valorizam muito um candidato com boa atitude, alinhado aos seus valores, com mentalidade de crescimento e com perfil inovador e proativo.” 9. Controle o nervosismo “Até o mais experiente profissional pode ficar nervoso durante uma entrevista, especialmente se for em uma empresa que ele deseja muito trabalhar. Por isso, o melhor é aprender a lidar com essa emoção natural que temos quando nos sentimos pressionados em passar a melhor imagem e nossa experiência em um curto espaço de tempo. Preparar-se mentalmente antes é fundamental: boa noite de sono, boa alimentação, programar-se para evitar atrasos, pesquisar muito sobre a empresa e a oportunidade em questão, trabalhar a respiração antes da entrevista para relaxamento e escutar com calma o entrevistador são pontos valiosos. Lembre-se que você só conseguirá mostrar o melhor de si se estiver calmo.” 10. Calma para esperar o feedback da empresa “É importante ter serenidade para aguardar algumas semanas enquanto o processo estiver em andamento. Fazer contato rápido demais demonstra ansiedade.” Em resumo, prepare-se, pense positivo e demonstre abertura e entusiasmo para sua nova oportunidade de carreira.

Desde há muito se reconhece a importância econômica e social dos empreendimentos imobiliários estruturados e, dentre os quais, notadamente, os Shoppings Centers, tendo em vista os impactos positivos que agregam para determinada região, especialmente, por conta da geração de emprego e renda imediatos para população de seu entorno, além da esperada valorização dos imóveis circunvizinhos. O Shopping Center, assim qualificado, brevemente, como sendo um conjunto estruturado de atividades que conta com uma administração única e centralizada e que tem por finalidade congregar em um único local diversas atividades econômicas que, por conta da refletida organização deste conjunto, potencializa os resultados de seus participantes têm enfrentado e, nos últimos tempos - por conta do aumento das vendas on-line especialmente impulsionadas pela recomendável restrição de circulação devida à COVID-19 - questões relacionadas à formação da base para fins da apuração do aluguel. Estas questões são das mais variadas e todas elas orbitam em buscar responder à seguinte pergunta: a estrutura do negócio em Shopping Center de alguma forma contribuiu para a efetivação daquela venda? Dito de outra forma, o lojista se utilizou do estruturado conjunto ao qual pertence para divulgar ou, então, de qualquer maneira efetivar a venda? Afora questões relacionadas ao estabelecimento virtual e às cláusulas de raio e de exclusividade por vezes identificadas neste negócio jurídico, ao que parece no atual estágio das reflexões é que a resposta seria: se de alguma maneira restar demonstrada a utilização da estrutura concebida pelo empreendedor do Shopping Center, os valores das vendas efetivadas através das transações On-line por conta do E-commerce, deverão integrar a base de cálculo para fins de apuração e pagamento do valor devido por conta da física ocupação. O estudo e aprofundamento deste tema e as variadas particularidades de cada uma das situações fáticas ainda demandará dos juristas profundo processo de avaliação que, em qualquer circunstância, não tenderá se afastar da avaliação da essência deste relevante negócio jurídico que contribui para a geração de riquezas de caráter social e econômico. Revisar estipulações contratuais tenderá a ser uma alternativa. Marcelo Barbaresco - Doutorando e professor da FGV Direito SP - FGV Law e do Instituto Luiz Mario Moutinho <marcelo@mbarbaresco.com.br>