Temos uma reforma tributária em curso? (por Luiz José de França)
Por Luiz José de França* A proposta encaminhada pelo Sr. Ministro da Economia ao Congresso Nacional vem sendo alardeada como uma proposta de reforma tributária em sentido amplo. Mas temos de fato, uma proposta de reforma? Ao nosso sentir, não. Temos uma nova regra, com pretensa uniformidade, que cuida de tributos indiretos. O PL 3887/2020
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