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Cerca de R$ 24 bilhões poderão deixar de ser investidos por ano em educação, a partir da vigência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados. A estimativa, a qual a Agência Brasil teve acesso, está em fase final de elaboração na Casa. O número – R$ 24 bilhões – considera os orçamentos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e ao Ministério da Educação (MEC). Atualmente, a União deve investir pelo menos 18% dos impostos em educação. Com a PEC, essa obrigatoriedade cai e o mínimo que deve ser investido passa a ser, a partir de 2018, o valor do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Procurado para responder a respeito do tema, o ministro da Educação, Mendonça Filho, diz, por meio de nota, que o estudo da Câmara parte de pressupostos equivocados, porque leva em consideração a manutenção do quadro econômico atual, “que é muito ruim, mas poderá ficar ainda pior se não houver equilíbrio das contas públicas”. Os R$ 24 bilhões correspondem à diferença do mínimo constitucional para 2017, de 18% dos impostos arrecadados pela União, fixados pelo Projeto de Lei Orçamentária, e as aplicações totais previstas, observadas as regras impostas pela PEC 241/2016. Em 2017, a previsão é que o governo invista além do limite constitucional. De acordo com os cálculos da consultoria, cerca de R$ 24 bilhões representam o investimento extra, que fica descoberto com as regras da PEC. Esse investimento a mais não é obrigatório para a União e seguirá sendo opcional com a aprovação da PEC. Com a PEC 241/2016, o investimento total "vai depender de governo a governo, que poderá investir mais do que o mínimo", explica o consultor Cláudio Riyudi Tanno, responsável pela elaboração de estudo técnico que analisa os impactos do novo regime fiscal constante na PEC nas políticas educacionais. Embora educação e saúde tenham sido liberadas de um teto específico, há um teto global de gastos do governo e é esse teto que preocupa as entidades do setor. Tanno avalia que esse teto fará com que as despesas obrigatórias acabem tomando grande espaço e, com isso, os novos investimentos fiquem de lado. "Tem a possibilidade de aumentar [o investimento em educação], mas no cenário de compressão de despesas é difícil imaginar o crescimento em educação, que terá que ser em detrimento de outras áreas", afirmou. Segundo Tanno, os R$ 24 bilhões descobertos calculados a partir do Projeto de Lei Orçamentária Anual são uma referência para os próximos 20 anos porque 2017 é a base para a correção das despesas em educação. Equilíbrio fiscal Principal estratégia do governo de Michel Temer para segurar o avanço da crise econômica no Brasil, a PEC 241/2016 fixa um teto para as despesas primárias do governo para os próximos 20 anos. A proposta limita os gastos de todos os Poderes ao Orçamento do ano anterior, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pelo período de 20 anos, podendo ser alterado no 10º ano de vigência da regra. Apenas no primeiro ano (2017) desse ajuste, o limite será corrigido por 7,2%. Se órgãos e poderes não cumprirem a regra ficarão proibidos de conceder aumentos salariais, reajuste de benefícios e de realizarem concurso. O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, que ajudou a elaborar a proposta, assegura que o ajuste fiscal é inevitável. “A gente criou a ilusão, pós-Constituição de 1988, que o Estado tem condições de dar tudo para a sociedade. Agora, a gente vai ter que priorizar. Se educação e saúde são prioridades, vamos tirar de outro lugar. Todas as áreas têm um teto e saúde e educação têm um piso, um mínimo. Quer gastar mais com isto? Basta gastar menos em outros”, disse em entrevista à Agência Brasil . Para áreas prioritárias, as regras são diferentes e valem como piso, mínimo de gastos. No caso da saúde, o mínimo a ser gasto em 2017 será equivalente a 15% da receita corrente líquida do exercício corrente e, na educação, 18% dos impostos. A partir de 2018 esses pisos serão calculados com base também no IPCA. Segundo Volpe, mantida a atual trajetória, o país chegará ao ponto de desconfiança do ponto de vista do mercado, que pode deixar de comprar títulos públicos, usado para rolagem da dívida, ou vai querer comprar com valor muito baixo. “O que significa que terá de aumentar a taxa de juros. Não conseguindo financiar suas despesas, a União deixará de pagar mesmo e terá de emitir moedas para pagar seus compromissos, a inflação vai subir e os salários serão congelados”, projetou. A saída, de acordo com o técnico legislativo, será a busca por maior eficiência dos gastos. “O Estado brasileiro gasta muito e gasta mal. O Estado terá de buscar eficiência". Especificamente sobre os gastos em educação, o técnico legislativo diz que o Estado gastou "uma montanha de dinheiro a mais. Gastou 4% a mais que o PIB [Produto Interno Bruto] nos últimos anos e o Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica] não sai do lugar. Nem sempre dar dinheiro a mais resolve o problema. Você tem de buscar qualidade, profissionalismo”. Segundo o ministro Mendonça Filho, o teto proposto pela PEC 241 é global e reforça o compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas, além de garantir a governabilidade econômica. "O que retira dinheiro da educação é o Brasil em recessão, quebrado, sem espaço para crescimento e aumento de receita”. A nota acrescenta que o equilíbrio fiscal possibilita a retomada do crescimento, a geração de empregos e aumenta a arrecadação, inclusive o investimento em educação. O ministro defende que, sem a PEC, “o governo quebra e inviabiliza todas as áreas, inclusive a educação”. De acordo com o Ministério da Educação, em 2016, a pasta conta com R$ 129,96 bilhões previstos para custear despesas e programas. No PLOA 2017, esse valor chega a R$ 138,97 bilhões, um

A Petrobras anunciou a redução do preço da gasolina em 3,2% em suas refinarias, a partir da zero hora do sábado, dia 15. Também haverá redução de 2,7% no preço do diesel. Os reajustes são reflexo de uma nova política de preços aprovada na última quinta-feira (13) pela empresa. A redução é para o combustível vendido no atacado para postos de gasolina. O impacto dessas reduções no bolso do consumidor dependerá das estratégias de cada posto. Mas, se o repasse da redução no preço na refinaria for feito integralmente para o preço ao consumidor, as reduções serão de 1,4% na gasolina e 1,8% no diesel. A nova política terá preço de paridade internacional (PPI), margem para remuneração de riscos inerentes à operação e nível de participação no mercado. A empresa estabeleceu, entre outras coisas, que nunca terá preços abaixo da paridade internacional. A política de preço de paridade internacional (PPI) inclui os custos com frete de navios, custos internos de transportes e taxas portuárias. Os preços serão revistos pelo menos uma vez por mês. Eles podem ser reduzidos, aumentados ou mantidos.

O governo federal editou medida provisória (MP) que altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A MP foi publicada no Diário Oficial da União. O objetivo da MP foi mudar o prazo de três para sete anos para que os municípios elaborem o Plano de Mobilidade Urbana. O prazo também mudou de três para sete anos para que o Plano de Mobilidade Urbana seja integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, contado da data de vigência da lei 12.587/2012. Encerrado o prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida na lei. O Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; os polos geradores de viagens; as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou pagos; as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; além dos mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana. (Agência Brasil)

A Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa inicia, em novembro, a fase de testes da nova Adutora do Sistema Tapacurá, que irá beneficiar os 160 mil moradores do município de Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata. A ampliação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) de Vitória, será possível graças a construção de uma adutora de 27,5 mil metros de extensão, que vai captar água num dos principais reservatórios da Região Metropolitana do Recife (RMR), a Barragem de Tapacurá, localizada em São Lourenço da Mata. A Adutora de Tapacurá, irá dobrar a oferta de água na cidade, que enfrenta um rigoroso calendário de abastecimento, de um dia com água contra 17 dias sem. Todas as intervenções físicas para a implantação da adutora já foram concluídas. Agora, o novo SAA está na fase de energização para começar a funcionar. O investimento em todo o projeto é de R$ 32 milhões, com recursos do Ministério da Integração Nacional, Banco Mundial, Governo do Estado/Compesa. Atualmente, Vitória de Santo Antão recebe água de duas adutoras que bombeiam 200 litros de água por segundo para o município. Com a Adutora de Tapacurá, essa vazão vai dobrar, passando para 400 litros/segundo, o que irá permitir que a água chegue com mais frequência e pressão, alcançando também o Distrito Industrial e Bonança, em Moreno. “Esta é uma das obras mais importantes do Estado na área de abastecimento de água, que vai trazer um benefício enorme aos moradores de Vitória, reduzindo o rodízio e permitindo que a população tenha água de qualidade com maior regularidade, além de beneficiar o Distrito Industrial, alavancando a economia local”, avaliou o diretor Regional do Interior, Marconi de Azevedo. A partir dessa obra, a Compesa já está fazendo projetos para que o município tenha água todos os dias. A companhia vai ampliar a capacidade da Estação de Tratamento de Água-ETA Vitória e adaptar e ampliar/modernizar a rede de distribuição. “Os projetos que vão nortear essas obras estão previstos para serem concluídos também em novembro , mas as ações ainda não têm data definida para começar, pois ainda estamos captando recursos”, informou Azevedo. O sistema da Adutora de Tapacurá conta com uma Estação de Bombeamento Flutuante, com cinco conjuntos de bombas que irão captar a água do leito do reservatório da Barragem Tapacurá e enviá-la para a Estação Elevatória de Água Bruta. Neste ponto, outras cinco bombas “jogarão” essa água para Bonança, Distrito Industrial e ETA Vitória, de onde será distribuída para a cidade. A energização do sistema, que é a última etapa da obra, consiste em fazer as interligações entre a rede de energia da Celpe e a subestação. Desse local, é feita a ligação elétrica para as Estações de Bombeamento Flutuantes e a Estação Elevatória de Água Bruta, bem como a instalação dos quadros e painéis elétricos necessários para deixar o sistema em condições de operar. Estudos estão sendo realizados para definir qual a redução do racionamento de água na cidade e quando será anunciado um novo calendário de abastecimento. (Governo de Pernambuco)

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) lançou novos indicadores do mercado de trabalho. Entre os novos indicadores, que são analisados dentro da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), está a subocupação por insuficiência de horas trabalhadas. Segundo o IBGE, a população brasileira em idade de trabalhar, ou seja, acima de 14 anos, é dividida em pessoas dentro da força de trabalho e pessoas fora da força de trabalho. As pessoas dentro da força de trabalho podem estar trabalhando (pessoas ocupadas) ou desempregadas (ou seja, procuraram emprego mas não conseguiram). Subocupação Entre as pessoas ocupadas estão aquelas subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas, ou seja, aquelas que trabalham menos de 40 horas semanais, mas gostariam de trabalhar um período maior. De acordo com o IBGE, os subocupados por insuficiência de horas trabalhadas chegaram a 4,8 milhões no segundo trimestre de 2016. No primeiro trimestre do ano, esse contingente era de 4,2 milhões. Já os desocupados, ou seja, pessoas que procuraram emprego mas não conseguiram, somaram 11,6 milhões no segundo trimestre, ante os 11,1 milhões do primeiro trimestre. Juntando os dois indicadores (subocupação e desocupação) chega-se a um total de 16,4 milhões de pessoas que ou não trabalham dentro do período que gostariam ou estão desempregadas. No primeiro trimestre, esse número era de 15,3 milhões. A taxa de subocupação e desocupação em relação ao total de pessoas na força de trabalho subiu de 15% no primeiro trimestre para 16% no segundo trimestre deste ano. Força de trabalho potencial Dentro do total de pessoas em idade de trabalhar (14 anos) também há aquelas que estão fora da força de trabalho. O contingente dos fora da força de trabalho é constituído por aqueles que não querem trabalhar (pessoas fora da força de trabalho potencial) e aquelas que querem trabalhar, mas não procuram emprego ou não estão disponíveis para o trabalho oferecido (pessoas na força de trabalho potencial). As pessoas na força de trabalho potencial subiram de 5,4 milhões no primeiro trimestre de 2016 para 6,2 milhões no segundo trimestre deste ano. A taxa de pessoas nessa categoria em relação a todas que estão fora da força de trabalho cresceu de 8,4% para 9,8%. Somando-se a desocupação, a subocupação por horas insuficientes e a força de trabalho potencial, o IBGE consegue analisar a subutilização da força de trabalho. A taxa de subutilização é conseguida somando-se os três indicadores e dividindo-se pela soma das pessoas ocupadas (incluindo as subocupadas), das pessoas desocupadas e da força de trabalho potencial. Essa taxa subiu de 19,3% para 20,9%. A jornada média de horas trabalhadas ficou em 39,1 horas no segundo trimestre deste ano. No segundo trimestre de 2012, a jornada média era de 40,1 horas. Além disso, o IBGE verificou que 2,8% dos ocupados tinham dois ou mais trabalhos, enquanto que há quatro anos, o percentual era de 3,5%. Trabalhadores por conta própria Outro novo indicador da Pnad Contínua é o dos trabalhadores por conta própria com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). De acordo com o IBGE, no segundo trimestre deste ano, entre os 22,9 milhões de trabalhadores por conta própria, apenas 4,4 milhões (ou 19,3% do total) estavam registrados no CNPJ. No primeiro trimestre, eram 4,6 milhões entre 23,2 milhões (20%). (Agência Brasil)