Revista algomais

Decisão livra contribuinte de tributação dupla em doações de adiantamento de herança; Advogada Renata Escobar explica como a medida impacta o planejamento patrimonial e sucessório de milhares de brasileiros. Foto: Tom Cabral Uma decisão de impacto direto para muitas famílias brasileiras foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento recente. A Primeira Turma da Corte reafirmou que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o adiantamento de herança, mesmo que os bens sejam transferidos a valor de mercado. A medida permite a anulação da cobrança efetuada pela Receita Federal do Brasil, que, com base no Regulamento do Imposto de Renda, tributa o suposto ganho de capital do doador, quando o bem é doado por valor superior àquele registrado na sua Declaração de IR. A questão discutida envolvia a possibilidade de o imposto ser cobrado sobre a diferença entre o valor de aquisição de um bem e seu valor de mercado no momento da doação em adiantamento de herança. A Receita Federal argumentava que a doação a valor de mercado implicaria em aumento patrimonial e, portanto, deveria ser tributada. No entanto, o STF concluiu que essa cobrança seria indevida, uma vez que não há acréscimo patrimonial do doador – que, na verdade, tem seu patrimônio reduzido com a doação. A decisão reforça a interpretação já consolidada de que a mera valorização de um bem não constitui fato gerador de IR. A advogada Renata Escobar, sócia do Escobar Advocacia e especialista em Direito Tributário, destaca a importância do entendimento do STF, que representa um importante precedente para quem deseja planejar a sucessão familiar sem enfrentar uma tributação injusta. “A decisão reconhece que, na doação em adiantamento de herança, o doador não está ganhando nada, pelo contrário, está transferindo parte de seu patrimônio. Não faz sentido que ele pague imposto sobre um ganho que não existe”, afirma. Segundo Renata Escobar, muitos contribuintes se viam penalizados por essa interpretação da Receita Federal, que considerava a valorização dos bens doados como ganho de capital. “O contribuinte que faz uma doação por valor de mercado já paga o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre essa transferência. Cobrar também o Imposto de Renda seria bitributação, o que é inconstitucional”, explica a especialista, que integra a Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PE. Para as famílias que estão planejando a sucessão de bens, essa decisão representa um alívio. “Essa decisão traz um impacto direto no planejamento familiar e sucessório, principalmente para aquelas famílias que já estavam com o processo de adiantamento de herança em andamento. Entretanto, é importante ressaltar que, por não se tratar de tema de repercussão geral, o doador precisa buscar esse direito através do poder judiciário.”, ressalta Renata Escobar. A advogada observa ainda que, em casos de venda futura dos bens doados, caberá aos donatários pagar o imposto sobre a eventual valorização, como prevê a legislação atual. “O STF trouxe um entendimento que vai muito além de uma questão técnica tributária. Ele assegura que as famílias possam realizar seus planejamentos patrimoniais sem temer uma tributação injusta e desproporcional, o que vai contribuir para uma maior tranquilidade nesse momento delicado de sucessão familiar”, conclui Renata Escobar.

Lewandowski diz que proposta não retira competências dos estados (Da Agência Brasil – Foto: Valter Campanato) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve em reunião com governadores nesta quinta-feira (31) no Palácio do Planalto, em Brasília, para apresentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. “Eu queria que essa reunião fosse uma reunião em que os governadores não tivessem nenhuma preocupação de falar aquilo que entenderem que devam falar. É uma reunião em que não existe censura, não existe impedimento de cada um dizer aquilo que pensa, aquilo que ele acha que é verdade e, sobretudo, também fazer alguma proposta de solução para que a gente possa dar encaminhamento nesse assunto”, disse Lula no início do encontro. Presidente Lula durante reunião com governadores e ministros, por Valter Campanato/Agência Brasil De acordo com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o texto da Constituição Federal de 1988 “precisa ser aprimorado” para “dar um cunho federativo” ao combate ao crime organizado. A proposta é alterar a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e o artigo 144 “que estabelece em detalhes quais são os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileira”, descreveu o ministro. Se aprovado no Congresso Nacional, o governo federal deverá atuar em conjunto com estados e municípios. Um conselho nacional formado pelos três entes federativos deverá estabelecer normas gerais para as forças de segurança. Poderá, por exemplo, definir normas administrativas para o sistema penitenciário e regulamentar o uso de câmeras corporais. O governo federal garante que a PEC não retira competências e nem fere autonomia dos demais entes federativos. Tripé da PEC  A proposta do governo tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário. De acordo com o texto da PEC apresentado aos governadores, a PRF passa a se chamar Polícia Ostensiva Federal, destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Autorizada, a nova policia também poderá proteger bens, serviços e instalações federais; e ”prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores.” No caso da Polícia Federal, ela passará a ser destinada a “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas por organizações criminosas e milícias privadas.” Lewandowski pondera as mudanças na PF e atual PRF atualizam o que já ocorre “na prática” A PEC assinala que o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária não poderá ser contingenciado e terá o objetivo de “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.” Presidente Lula durante reunião com governadores e ministros, por Valter Campanato/Agência Brasil Padronização  O governo federal ainda quer uniformizar protocolos de segurança como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais, e a geração de informações e dados estatísticos. Segundo Ricardo Lewandowski, a intenção é “padronizar a língua mas cada estado no seu sistema”, como foi feito no Poder Judiciário para compartilhar e alimentar a mesma base de dados. Na apresentação aos governadores, o ministro garantiu que a PEC “não centraliza o uso de sistemas de tecnologia da informação; não intervém no comando das polícias estaduais; não diminui a atual competência dos estados e municípios; e não cria novos cargos públicos.” O governo defendeu a necessidade de mudar a Constituição argumentando que “a natureza da criminalidade mudou. Deixou de ser apenas local para ser também interestadual e transnacional.” “Se no passado eram as gangues de bairro, o bandido isolado, violento que existia em uma cidade ou outra, em um estado ou outro, hoje nós estamos falando de uma organização criminosa que ganha contornos rápidos de organização mafiosa no Brasil, já que eles não só estão no crime, mas estão migrando para a economia real. Estão dando cursos de formação para concursos de polícia militar e da polícia civil. Estão participando no financiamento das campanhas eleitorais”, acrescentou Rui Costa, ministro-chefe da Casa Civil. Trâmites O governo admite que a PEC poderá ser modificada após as contribuições dos governadores antes de ser encaminhada ao Poder Legislativo. Em regra, uma proposta de emenda constitucional deve ser avaliada separadamente nas duas casas do Congresso Nacional- a Câmara dos Deputados e o Senado Federa, sucessivamente. Em cada casa, deverá ser submetida às comissões de Constituição e Justiça para verificar admissibilidade. Se aceita, a PEC deverá ser discutida em comissão especial. Aprovada, vai para o Plenário. Tanto na Câmara como no Senado, para ser aprovada a PEC tem ter ao menos três quintos dos votos em dois turnos de votação. No mínimo, 308 votos favoráveis dos deputados federais e 49 votos favoráveis dos senadores. Para aprovação nas duas casas, o governo precisará de votos favoráveis da oposição.

Projeto do IJCPM e Fecomércio-PE reforça empreendedorismo social e lança nova loja sazonal no RioMar Recife A partir de 2 de novembro, o Projeto Artesanato de Talentos, iniciativa do Instituto João Carlos Paes Mendonça de Compromisso Social (IJCPM) e da Fecomércio-PE, leva suas produções à Feira da Aurora, no bairro da Boa Vista, Recife. A feira, que acontece aos sábados no Cais da Aurora, será o mais novo ponto de venda para as criações natalinas do projeto, como guirlandas, presépios e sousplats, feitas a partir de materiais recicláveis e com preços acessíveis, a partir de R$ 10. O projeto visa fortalecer o empreendedorismo comunitário, incentivando a comercialização dos produtos de 13 artesãos e artesãs das comunidades do Pina e Brasília Teimosa. Além da expansão para a Feira da Aurora, o Projeto Artesanato de Talentos abrirá uma loja sazonal no RioMar Recife na segunda quinzena de novembro, focada em peças de decoração para o Natal. Essa parceria com o shopping, que oferece o espaço sem custo para os participantes em datas comemorativas, reforça o compromisso com o crescimento da economia criativa e sustentável. “Esse novo ambiente requer uma curadoria para adequação do mix de produtos ao gosto dos frequentadores”, explica a gerente do IJCPM, Fábia Siqueira, destacando a importância da diversidade de público no novo espaço. A artesã Rosineide Pessoa celebra a ampliação dos pontos de exposição. “Saber que teremos dois pontos privilegiados para expor nossos produtos nos motiva a continuar investindo na qualidade e originalidade das nossas peças”, afirma, ressaltando o potencial de vendas e visibilidade para os produtos. O projeto já promoveu diversas qualificações aos participantes por meio do Instituto Fecomércio, fortalecendo a qualidade e o valor de mercado das criações. “Essa conquista reflete não apenas o talento dos nossos artesãos, mas também o impacto positivo das capacitações”, pontua Wilma Fonseca, secretária-executiva do Instituto Fecomércio-PE. Com quase uma década de atuação, o Artesanato de Talentos já é referência em sustentabilidade e fortalecimento da comunidade local, levando o trabalho artesanal pernambucano a novos públicos. A proposta é unir tradição, criatividade e economia solidária, incentivando o desenvolvimento socioeconômico e promovendo a valorização do artesanato regional. ServiçoFeira da Aurora: Cais da Aurora, Boa Vista, Recife, aos sábados, a partir de 2 de novembroLoja do RioMar Recife: Segunda quinzena de novembro, RioMar Recife