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A Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (Semas-PE) de Pernambuco começou uma fase de estudos para a criação de seis novas unidades de conservação (UC’s) da Caatinga. O objetivo é ampliar o controle sobre um número maior de territórios cobertos pelo bioma, implementando um regime especial de proteção ambiental. Esta estratégia faz parte de uma série de políticas públicas do Governo Estadual destinadas a proteger esse ecossistema das pressões ambientais e dos impactos das mudanças climáticas. Para isso, o poder público estadual receberá aporte de R$ 1,8 milhões do Fundo Mundial para o Meio Ambiente, por meio do Programa do Governo Federal GEF Terrestre (GEF, sigla em inglês para Global Environment Facility Trust Fund). Walber Santana, secretário executivo de Meio Ambiente da Semas-PE “Quase 85% do território do estado é coberto pela Caatinga e ainda assim temos poucas unidades de conservação do bioma, se comparado com a quantidade de UC’s na Mata Atlântica. Essa desproporcionalidade pode ser explicada porque o processo histórico de criação de UCs no Estado aconteceu a partir da proteção das áreas naturais próximas à Região Metropolitana e ao litoral, na década de 80; enquanto as primeiras UCs na Caatinga foram criadas a partir de 2001, sendo as primeiras de gestão estadual criadas em 2012. Com a criação dessas novas Unidades, vamos promover ainda mais a valorização ambiental do semiárido”. Cenário atual de proteção do bioma Atualmente, Pernambuco conta com 15 unidades de conservação estaduais na Caatinga, incluindo as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN). A demarcação dessas regiões como unidades de conservação é uma estratégia eficaz para aumentar a proteção dessas áreas, prevenindo a supressão da vegetação e a extração indiscriminada dos recursos naturais do bioma. Funcionamento do estudo do bioma O processo de estudos e proposição para a criação das novas unidades de conservação (UCs) em Pernambuco terá duração de 18 meses. Este projeto envolve o mapeamento de 8,4 mil hectares de áreas relevantes para a conservação da Caatinga, realização de estudos, consultas públicas, envolvimento da comunidade sertaneja e capacitações para a gestão das UCs. A execução dos estudos ficará a cargo do Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste (Cepan), contratado via chamada pública. Este processo identificará as áreas mais estratégicas para preservação e conservação em Pernambuco, determinando a categoria de unidade de conservação mais adequada para cada território, seja de proteção integral ou de uso sustentável. Além do mapeamento das áreas prioritárias, o Cepan avaliará o uso atual dessas áreas, identificando espécies endêmicas, as mais utilizadas e as vulneráveis, bem como recursos geológicos como pinturas rupestres e formações rochosas com potencial paisagístico. Esta abordagem abrangente tem a proposta de garantir uma conservação eficiente e sustentável da Caatinga, promovendo a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais, além de integrar a comunidade local no processo de preservação ambiental. Pedro Sena, coordenador técnico e especialista em restauração de ecossistemas do Cepan “A Bacia do Pajeú é uma dessas regiões com altíssima prioridade de conservação, por exemplo, com espécies muito emblemáticas da Caatinga e recursos naturais abundantes. Todo o processo vai envolver as pessoas porque a Caatinga é mais do que um bioma, é um sistema socioecológico. Isso é muito emblemático para nós, nenhum outro bioma tem essa força que a Caatinga tem. Então as unidades de conservação criadas terão essa salvaguarda para as pessoas, para que não sejam prejudicadas pela criação da nova UC. E não só as pessoas de base comunitária, mas em todos os segmentos, como proprietários de terras, empresários, empresas de energia eólica, rodovias, áreas públicas, pesquisadores, organizações, entre outros”.

A Morêdas, marca responsável pela sinalização de vias da cidade com placas indicativas que agregam mensagens publicitárias, lançou neste sábado, dia 11 de maio, a Galeria de Rua Jobson Figueiredo, em parceria com o Restaurante Tio Pepe. A iniciativa é a primeira do gênero em todo o estado e faz homenagem ao artista plástico Jobson Figueirêdo, responsável pelo design das placas da Morêdas e pela recente restauração do Parque da Esculturas, com obras nas quais trabalhou ao lado de Francisco Brennand. A Galeria funcionará de forma permanente durante os próximos 7 meses, com 18 postes indicativos ocupando a Rua Almirante Tamandaré. Os postes exibem obras de 7 artistas de Pernambuco, selecionados em chamamento público. “Quando se homenageia um dos nossos grandes artistas, que é o Jobson, e divide com Jobson, nesta galeria, um espaço com jovens artistas, você democratiza. Você leva para rua, e faz com que as emoções aconteçam na calçada, e não só dentro dos museus, que são tão fechados para a rua”, destaca a vereadora Cida Pedrosa, uma das pessoas presentes na inauguração da Galeria. A população que passeia pela rua poderá ver e interagir com as placas, que contêm QR Code levando a informações sobre cada artista. Além disso, com o lançamento, a Morêdas realizará um circuito de atividades no decorrer dos 7 meses de exibição, incluindo oficinas com artistas selecionados, oficinas de teatro ao ar livre e visitas guiadas. As atividades formativas iniciarão com oficina de teatro ao ar livre a partir às 15h do sábado dia 25 de maio. “As inscrições serão gratuitas e anunciaremos o formulário em nosso Instagram”, avisa Mário Morêda, diretor da empresa. “Eu louvo essa inciativa. Vejo aqui a materialização do princípio da função social da propriedade. Se todas as empresas privadas desse país tivessem essa consciência, esse país seria outro”, destacou o promotor de Justiça José da Costa Soares, que participou da Roda de Conversa “Cultura, urbanismo e paz social: como a arte na rua pode aproximar as pessoas”, organizada pela Morêdas na inauguração da Galeria. Já Daniel Uchoa, fundador do Coletivo Setúbal, destacou que “é interessante demais por ser morador do bairro e nunca ter visto isso acontecer num espaço público”. Para acompanhar as atividades e saber como participar das oficinas, as pessoas interessadas podem acompanhar o Instagram da Morêdas, onde as ações serão anunciadas: https://www.instagram.com/moredasnarua. Com larga experiência no mercado, a Morêdas tem investido em projetos de cuidado socioambiental e valorização da cultura pernambucana, e também ampliado o portfólio de produtos, ancorada no lema da “tradição que inova”.

(Da Agência Brasil) A Justiça do Trabalho em Pernambuco decidiu nesta quarta-feira (15) reduzir para R$ 1 milhão a indenização que deve ser paga pelo ex-prefeito de Tamandaré (PE) Sergio Hacker e sua esposa, Sari Corte Real, à família do menino Miguel, que morreu em 2020. A redução foi aprovada em sessão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, sediado em Recife, ao aceitar um recurso da defesa do casal. No ano passado, eles foram condenados ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que o valor maior, estipulado anteriormente pela primeira instância, foi “excessivo”. Com a nova decisão, Mirtes Renata, mãe do menino, e Marta Maria Santana, avó do garoto, deverão receber R$ 500 mil cada uma, totalizando R$ 1 milhão. Elas também poderão recorrer da decisão. No dia 2 de junho de 2020, sem ter com quem deixar Miguel Otávio, de 5 anos, devido ao fechamento das escolas durante a pandemia de covid-19, Mirtes levou o filho para a residência do ex-prefeito, onde trabalhava como empregada doméstica. Durante o expediente, a patroa, Sari, pediu a Mirtes que fosse passear com o cachorro da família. O filho ficou no apartamento.  A patroa deixou o menino entrar em um elevador, sozinho, em busca da mãe e voltou para casa para fazer a unha com uma manicure. Ele entrou no elevador, no quinto andar, e foi até o nono,  onde caiu ao ficar suspenso em uma janela.  A tragédia levou a assembleia de Pernambuco a aprovar a Lei Miguel, norma que proíbe que crianças de até 12 anos de idade utilizem elevador desacompanhadas de adultos.

Em 2022, um marco histórico foi alcançado: a Organização Mundial da Saúde (OMS) finalmente reconheceu a Síndrome de Burnout como doença ocupacional. No Brasil, essa mudança abre um leque de direitos trabalhistas para os trabalhadores que sofrem com essa condição. “Na verdade, não se trata de leis totalmente novas, mas sim da aplicação da legislação já existente ao contexto do Burnout. O reconhecimento do Burnout como doença ocupacional com base legal CID-11 (Classificação Internacional de Doenças) da OMS abre caminho para o acesso a direitos como auxílio-doença, estabilidade no emprego e indenizações”, explica a doutora em direito e professora de Direito Trabalhista do Centro Universitário UniFBV Wyden, Flora Oliveira. Importante lembrar que para ter acesso a esses direitos existem requisitos para serem cumpridos: Auxílio-doença (Lei nº 8.212/1991 – Lei de Benefícios da Previdência Social) onde os requisitos são atestado médico, laudo comprovando o Burnout e relação com o trabalho, e contribuições previdenciárias em dia; estabilidade no emprego (Artigo 118 da Lei nº 8.212/1991) prevendo que durante o auxílio-doença e por 12 meses após o retorno ao trabalho, o trabalhador com Burnout não pode ser demitido sem justa causa; indenização por danos morais e materiais (Código Civil Brasileiro, especialmente artigos 186 e 927), que tem como requisitos a comprovação de que o Burnout foi causado por negligência ou imprudência do empregador, além de danos morais ou materiais comprovados e no caso da rescisão indireta do contrato de trabalho (Artigo 336 da CLT) nas situações da empresa não tomar medidas para prevenir o Burnout ou se as condições de trabalho continuarem prejudiciais à saúde do trabalhador, este pode rescindir o contrato sem justa causa e receber as verbas rescisórias. Por fim a advogada e professora lembra que existem medidas preventivas no ambiente de trabalho existentes na Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) do Ministério do Trabalho e Previdência. São obrigações da empresa implementar medidas para reduzir o risco de Burnout, como: diminuição da carga de trabalho; melhoria da comunicação e dos relacionamentos interpessoais; implementação de programas de gestão de estresse e oferta de oportunidades de desenvolvimento profissional. “Vale reforçar que a caracterização do Burnout como doença ocupacional é recente e ainda há aspectos jurídicos em desenvolvimento. É fundamental buscar orientação profissional de um advogado especializado em direito do trabalho para entender seus direitos e como aplicá-los ao seu caso específico, sendo necessário documentar o adoecimento com laudos e receitas médicas. Priorize sua saúde mental e lute pelos seus direitos. Um ambiente de trabalho saudável é fundamental para o bem-estar de todos”, finaliza a professora de Direito, Flora Oliveira.