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A Receita Federal divulgou as regras do Imposto de Renda 2023. O prazo para a entrega da declaração neste ano será de 15 de março a 31 de maio. Ou seja, os contribuintes terão um prazo maior para prestar as contas com o Leão. Mas enquanto a data de início não chega, é importante já começar a organizar os documentos necessários, para evitar imprevistos. De acordo com o contador e professor de Ciências Contábeis da Wyden, Éderson Rigon, a antecipação da organização desses documentos ajuda o contribuinte a entregar a declaração dentro do prazo estabelecido, tendo em vista que, caso não encontre algum comprovante, ele terá tempo para requerer na fonte que emitiu. “Outro benefício é a possibilidade de receber a restituição nos primeiros lotes, ou se programar para o pagamento do imposto, se for o caso”, explica. Segundo o docente, entre os dados e documentos que o contribuinte precisa ter estão: informações gerais próprias e de seus dependentes, tais como nome, CPF, grau de parentesco, data de nascimento, endereço atualizado, cópia da última declaração, dados bancários para restituição, atividade profissional exercida, informações sobre bens, imóveis e contas do contribuinte (documentos de veículos, registro do imóvel, inscrição do imóvel para IPTU, resumos de conta corrente e aplicações financeiras); informes de rendimentos (do contribuinte e dos dependentes). Também é preciso ter em mãos os comprovantes de pagamentos de despesas dedutíveis como (plano de saúde, despesas médicas, despesas com educação e previdência, do titular e dos dependentes), documentos relacionados a dívidas e ônus e documentos de rendas variáveis, caso tenha aplicação. De acordo com o docente, ter tudo isso organizado para inserir no sistema logo no início do prazo pode trazer vantagens financeiras. Além de ficar livre de uma obrigação fiscal, as declarações que têm saldo de imposto a restituir ficam numa espécie de ‘fila de processamento’. Ao entregar a declaração logo no início do prazo, o contribuinte irá receber sua restituição já nos primeiros lotes de pagamento. “A declaração de imposto de renda pode ser entregue pelo Modelo Simplificado ou pelo Modelo Completo. O que vai determinar a modalidade mais vantajosa é a documentação, em tempo hábil, que será apresentada para a elaboração da declaração”, completa Éderson Rigon. Vencimento das cotas O cronograma de vencimento das cotas obedecerá às seguintes datas: Até 10/5 – Opção pelo débito automático da 1ª cota ou cota única;Até 31/5 – Vencimento da 1ª cota ou cota única;Até 31/5 – Darf da destinação aos fundos tutelares da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa;Último dia útil de cada mês, até a 8ª cota em 28/12 – Vencimentos das demais cotas. Restituição Outra novidade do IR 2023 é que o contribuinte que utilizar a declaração pré-preenchida ou optar por receber a restituição via Pix, chave CPF – única permitida – terá prioridade no recebimento do valor devido, após as já previstas em lei – contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos; contribuintes idosos com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A preocupação com o meio ambiente, a diversidade social e a governança está cada vez mais presente na sociedade. Com o boom da Agenda ESG, a demanda por negócios éticos, transparentes e responsáveis cresceu a nível global. Com isso, a Fab Lab Recife vai promover, no próximo dia 05 de abril, a oficina “Prototipando uma Solução Rápida - Negócios ESG”. Segundo uma das idealizadoras da oficina, a advogada especialista Direito do Meio Ambiente, Bruna Albuquerque, as pessoas estão cada vez mais conscientes e exigem empresas comprometidas com o futuro. E isso vale para negócios de qualquer tamanho. Micro, pequenas e médias empresas são as que mais enfrentam dificuldades para implementar e monitorar indicadores ESG. “A nossa oficina foi pensada para que você dê o primeiro passo em direção à implementação de estratégias sustentáveis em sua cultura organizacional. Um treinamento ágil que vai ajudar o participante a incorporar pensamentos e atitudes alinhados a uma agenda mundial”, adianta Bruna. Os interessados irão aprender a focar em resultados que visem uma cultura organizacional mais sustentável, maior resiliência frente a crises, trabalhadores mais engajados, clientes mais entusiastas e melhor desempenho econômico, como traçar estratégias sustentáveis em sua empresa e incorporar valores e posicionamento ESG entre sua equipe. Além de conhecer técnicas criativas para geração de soluções; aumentar a conscientização sobre as pautas ESG; desenvolver a cultura do protótipo e, também, aprender sobre colaboração entre equipes de trabalho, metodologias ágeis de inovação e inteligência coletiva. Inscrições e mais informações pelo site https://conteudo.fablabrecife.com/ps-negocios-esg

CONFIRA ABAIXO A NOTA  NA ÍNTEGRA DO GOVERNO DE PERNAMBUCO SOBRE A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DO USO DA ILHA O Governo do Estado de Pernambuco esclarece que a notícia a respeito de o Ministro Ricardo Lewandowski ter declarado a nulidade de um Contrato de Cessão de Uso da Ilha celebrado entre o Estado e a União em 2002 em nada interfere na titularidade do Arquipélago, considerando o disposto no art. 15 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT), segundo o qual a área do extinto território de Fernando de Noronha foi reincorporada ao Estado de Pernambuco. Importante ressaltar que a nulidade do Contrato de Cessão é apenas uma etapa de um processo mais amplo, que é o acordo celebrado com a União envolvendo Fernando de Noronha, objeto de submissão à homologação do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal acordo, assinado no dia 10 de março recente pelas duas partes, diz respeito apenas à gestão das unidades de conservação ambiental que afetam o território da Ilha, sujeitas a regras específicas de gestão e ocupação, em razão da necessidade primordial de proteção ao meio ambiente. Conforme apreciação do ministro Lewandowski, o Contrato de Cessão de 2002 estaria irregular pela ausência de apreciação do Poder Legislativo, fato que em nada altera o acordo atual e a questão territorial. A administração do Estado de Pernambuco reitera que o acordo em nenhum momento retira do Estado de Pernambuco a titularidade sobre o território de Fernando de Noronha, continuando o referido Arquipélago, na condição de patrimônio pertencente ao Estado de Pernambuco, constituído como autarquia territorial deste Estado, cuja gestão compete a um Administrador nomeado pelo Governo de Pernambuco, o que caracteriza a competência estadual quanto à gestão administrativa e política da Ilha de Fernando de Noronha. Tanto a Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH), responsável pela política ambiental no Estado de Pernambuco, quanto o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão federal responsável pela gestão das Unidades de Conservação Federal, assinaram o acordo em homologação justamente em razão da necessidade de estabelecer um regime colaborativo e uniforme de gestão do importante patrimônio ambiental existente em Fernando de Noronha. É verdade que na Ação constava um pedido da União para que o STF declarasse a titularidade dominial de Fernando de Noronha em favor da União, mas em razão do acordo firmado houve expressa desistência da União quanto a este pedido. Por fim, cabe esclarecer que o objetivo essencial do acordo é estabelecer bases seguras para um regime de cooperação institucional voltado a incrementar a adequada gestão das áreas de conservação ambiental de Fernando de Noronha, que é o caminho mais adequado para a boa e sustentável preservação desse importante patrimônio do povo pernambucano e que é, também, um relevante patrimônio ambiental de toda a humanidade.