A PEC da Reforma Administrativa”, como é conhecida popularmente, tem o objetivo de promover mudanças na administração pública reestruturar o funcionalismo público
Após a Reforma Tributária ser aprovada no final de 2023, a Reforma Administrativa emerge como uma pauta de grande relevância, trazendo consigo discussões acerca dos possíveis impactos sobre os servidores públicos, entre eles, os Auditores Fiscais da Receita Federal. Tal reforma, que busca reestruturar o funcionalismo público, tem levantado questionamentos e preocupações para a classe dos auditores, isso porque, a “PEC da Reforma Administrativa”, como é conhecida popularmente, que é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 de 2020, busca, de forma resumida, promover mudanças na administração pública direta e indireta, e nas carreiras dos servidores e empregados públicos, com a promessa de redução de gastos e aumento da eficiência no serviço público.
Contudo, embora prometa redução de gastos e aumento da eficiência no serviço público, a proposta tem gerado grande controvérsia e insatisfação pela sociedade. Em uma enquete, disponível no site oficial da Câmara dos Deputados, que questiona a opinião sobre a PEC nº 23/2020, 93% de pouco mais de 450 mil das respostas, afirmaram que discordam totalmente do projeto.
De acordo com a advogada Brunna Quintiliano, integrante da área de Direito Administrativo em Martorelli Advogados, a reforma contém pontos negativos prejudiciais, em destaque está flexibilização da estabilidade para os servidores. forte mecanismo que assegura uma administração pública sem interferências das mudanças de governo e chefias. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 versa, em seu art. 41, que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
“Enquanto, nos termos da proposta, apenas irá adquirir a garantia o servidor que, após o fim do vínculo de experiência, permanecer um ano em efetivo exercício em cargo típico de Estado e possuir desempenho satisfatório. Ou seja, a estabilidade não seria mais uma característica de todos os cargos efetivos, mas apenas daqueles que fossem classificados como “cargo típico de Estado”, completa.
“Outro ponto bastante criticado na PEC nº 32/2020 é a facilitação da entrada do setor privado em cargos de assessoramento e liderança, que poderiam ser ocupados por qualquer pessoa que passasse por um processo seletivo a ser regulamentado, o que poderia comprometer a autonomia e a imparcialidade dos Auditores Fiscais no exercício de suas funções. Se as possíveis mudanças acima elencadas forem concretizadas, afetarão significativamente as carreiras públicas que exercem o poder de polícia, atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato dos indivíduos em razão de interesse público, limitando os particulares em prol do coletivo e da ordem social, tendo em vista que elas demandam um corpo especializado, exclusivo e, principalmente, independente”, destaca a especialista.
Uma das carreiras que sofrerá com a PEC é a de Auditor Fiscal da Receita Federal, que conduz a política fiscal e monetária, certificando-se do cumprimento das responsabilidades fiscais de pessoas físicas e jurídicas, o que pode envolver a emissão de autos de infração e aplicação de multas, sendo de extrema importância que seu papel seja desempenhando sem pressões políticas e econômicas indevidas, bem como, a busca pelos seus direitos, é o que informa Lucas Paulino, advogado em Martorelli Advogados.
“Diante desse contexto, é necessário que os Auditores Fiscais da Receita Federal, Associações e Sindicatos da classe estejam atentos e engajados nas discussões sobre a Reforma Administrativa, buscando defender seus direitos e garantir a preservação da integridade e eficiência da administração tributária. É necessário também que a sociedade na totalidade acompanhe de perto o desenrolar dessas discussões, cobrando transparência e responsabilidade por parte dos órgãos governamentais”, reforça o advogado Lucas.
Logo, a Reforma Administrativa representa um momento de grande relevância e desafios para os Auditores Fiscais da Receita Federal e para o conjunto do serviço público brasileiro. Por isso, é importante que todas as mudanças propostas sejam pautadas pelo respeito aos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade, garantindo a manutenção da integridade e da eficácia das instituições responsáveis pela administração tributária e pelo bem-estar social do país.