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Todos os dias do evento contaram com palestras, ações e apresentações realizadas pelo Sesc ou Senac. Foto: Maker Mídia Com uma programação diversificada, o Sistema Fecomércio/Sesc/Senac Pernambuco participa mais uma vez do REC'n'Play. Durante os quatro dias de realização, o Sesc e o Senac vão promover oficinas, palestras, shows, rodas de conversa, workshops, atividades recreativas, de saúde e bem-estar, entre outras. São mais de 70 atividades. O Instituto de Ciência e Tecnologia do Senac PE (ICT), na Rua do Apolo, 235, Bairro do Recife, será palco de debates e atividades práticas sobre transformação digital, desenvolvimento sustentável, formação profissional, entre outros temas. No primeiro dia do REC'n'Play, na quarta-feira (6), o local contará com palestras como a de integração de jogos digitais com softwares comerciais e outra sobre gestão de projetos utilizando a linguagem de programação Python. Workshops que exploram desde a análise do mercado de jogos independentes até a reutilização de materiais para o desenvolvimento de novos produtos (upcycling) também fazem parte da programação. O Museu de Artes Afro-Brasil Rolando Toro sedia duas palestras: "Desmistificando a IA e sua Aplicabilidade no Dia a Dia", às 14h15, e "Da pisada do barro ao streaming: um estudo do samba de coco de Arcoverde-PE como indústria criativa para o desenvolvimento local", às 15h30. Enquanto isso, o Palco Sesc terá brinquedos infláveis e em versões gigantes. A partir das 18h30, o local vai receber grupos culturais, como Coco Raízes do Coque. Também no Bairro do Recife, a Arena ESG, na Rua do Bom Jesus, vai receber às 14h encontro de iniciativas e cases sobre "Engajamento Comunitário e Sustentabilidade: Como Mobilizar a Sociedade para a Ação Ambiental". O TI Saúde terá, às 16h45, conversa sobre "Conectando Saúde e Tecnologia: Como Inovar para Aumentar a Atividade Física na População". Já a galeria da Livraria Jaqueira vai receber a roda de conversa "Arte urbana: ressignificando a galeria e a rua", às 13h15, e o encontro "Selo Sesc Pernambuco: a potência do streaming para o mercado da música", às 15h30. Na quinta-feira (7), o foco na unidade do Senac no Porto Digital será em inovações na alimentação, com uma palestra sobre embalagens comestíveis e workshops que abordam, entre os conteúdos, algoritmos com Inteligência Artificial (IA) e personalização de produtos de confeitaria. A interação entre tecnologia e gastronomia será um tema central, destacando como essas áreas podem se complementar. No mesmo dia, o Palco Sesc, das 14h às 18h, vai se transformar em uma arena de diversão, com fliperamas, jogos tracionais gigantes, desafios de dança e recreativos sobre a cultura geek, além de brinquedos infláveis. Os shows da noite começam às 18h30 e, entre as atrações, está Matheus de Bezerra. A sexta-feira (8), por sua vez, trará uma variedade de oficinas práticas na unidade do Senac no Porto Digital, incluindo o uso da gamificação na educação profissional e a aplicação do Design Thinking na solução de problemas cotidianos. Além disso, haverá um espaço para discutir a importância das soft skills no cenário tecnológico atual. No Palco Sesc, a programação começa às 9h com um momento integrativo para adultos e crianças. Ele será voltado para o resgate das brincadeiras de rua, como amarelinha, corda e pegas. Ainda durante o dia, haverá apresentações de grupos de K-pop e de cosplays, desafios e jogos de agilidade, batalhas medievais, show infantil da banda Ludicanto e sessões de massoterapia. Em seguida, a noite contará com apresentações como a da cantora Eduarda Alves e Breggae. Por fim, no sábado (9), o Senac promoverá atividades voltadas para o Enem, com um aulão gamer preparatório abordando áreas do conhecimento da Formação Geral Básica. Ainda na programação, palestras sobre cloud computing na educação e uso da IA para potencializar os negócios. Na área da gastronomia, os participantes aprenderão sobre ferramentas digitais para o planejamento e controle de custos em empreendimentos do setor. No Palco Sesc, o sábado será todo dedicado para ações de bem-estar. Das 10h às 19h, o público poderá participar das sessões de SPA das mãos, limpeza de pele, orientação nutricional e sobre saúde bucal. Os momentos de lazer serão das 14h às 18h, com brinquedos infláveis e pebolim, e, a partir das 18h30, haverá apresentação de DJs, como Davs.

Decisão livra contribuinte de tributação dupla em doações de adiantamento de herança; Advogada Renata Escobar explica como a medida impacta o planejamento patrimonial e sucessório de milhares de brasileiros. Foto: Tom Cabral Uma decisão de impacto direto para muitas famílias brasileiras foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento recente. A Primeira Turma da Corte reafirmou que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o adiantamento de herança, mesmo que os bens sejam transferidos a valor de mercado. A medida permite a anulação da cobrança efetuada pela Receita Federal do Brasil, que, com base no Regulamento do Imposto de Renda, tributa o suposto ganho de capital do doador, quando o bem é doado por valor superior àquele registrado na sua Declaração de IR. A questão discutida envolvia a possibilidade de o imposto ser cobrado sobre a diferença entre o valor de aquisição de um bem e seu valor de mercado no momento da doação em adiantamento de herança. A Receita Federal argumentava que a doação a valor de mercado implicaria em aumento patrimonial e, portanto, deveria ser tributada. No entanto, o STF concluiu que essa cobrança seria indevida, uma vez que não há acréscimo patrimonial do doador - que, na verdade, tem seu patrimônio reduzido com a doação. A decisão reforça a interpretação já consolidada de que a mera valorização de um bem não constitui fato gerador de IR. A advogada Renata Escobar, sócia do Escobar Advocacia e especialista em Direito Tributário, destaca a importância do entendimento do STF, que representa um importante precedente para quem deseja planejar a sucessão familiar sem enfrentar uma tributação injusta. “A decisão reconhece que, na doação em adiantamento de herança, o doador não está ganhando nada, pelo contrário, está transferindo parte de seu patrimônio. Não faz sentido que ele pague imposto sobre um ganho que não existe”, afirma. Segundo Renata Escobar, muitos contribuintes se viam penalizados por essa interpretação da Receita Federal, que considerava a valorização dos bens doados como ganho de capital. “O contribuinte que faz uma doação por valor de mercado já paga o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre essa transferência. Cobrar também o Imposto de Renda seria bitributação, o que é inconstitucional”, explica a especialista, que integra a Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PE. Para as famílias que estão planejando a sucessão de bens, essa decisão representa um alívio. “Essa decisão traz um impacto direto no planejamento familiar e sucessório, principalmente para aquelas famílias que já estavam com o processo de adiantamento de herança em andamento. Entretanto, é importante ressaltar que, por não se tratar de tema de repercussão geral, o doador precisa buscar esse direito através do poder judiciário.”, ressalta Renata Escobar. A advogada observa ainda que, em casos de venda futura dos bens doados, caberá aos donatários pagar o imposto sobre a eventual valorização, como prevê a legislação atual. “O STF trouxe um entendimento que vai muito além de uma questão técnica tributária. Ele assegura que as famílias possam realizar seus planejamentos patrimoniais sem temer uma tributação injusta e desproporcional, o que vai contribuir para uma maior tranquilidade nesse momento delicado de sucessão familiar”, conclui Renata Escobar.