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*Por João Galamba, advogado trabalhista Existem alguns Projetos de Lei (PL) em tramitação no Senado Federal para a regulamentação dos milhares de trabalhadores que vivem as margens de toda e qualquer legislação. Destaco, nesta oportunidade, o PL nº 3055/2021, de iniciativa do Senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que classifica o trabalho de motoristas de aplicativo como "trabalhador intermitente", trazendo para essa classe direitos já previsto na CLT, porém, com as peculiaridades da modalidade contratual (§ 3º do art. 443 da CLT). E, ainda, o PL nº 974/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o qual expande direitos trabalhistas para trabalhadores de aplicativo, tal como o salário mínimo por hora; férias, com valor calculado com base na média da remuneração mensal dos últimos 12 meses, acrescida de um terço do valor da média; dentre outros. As discussões sobre esse tema, geralmente não dialogadas pela sociedade brasileira, que se rege sob a pífia que “pior é nada”, têm sido pauta em outros países (do chamado “primeiro mundo”). Recentemente na Holanda, a justiça daquele país reconheceu a relação de emprego entre a Uber e os trabalhadores, garantindo-lhes devidamente seus direitos. A lei holandesa impõe que há obrigatoriamente uma relação de emprego quando há a presença de três requisitos: trabalho pessoal, remuneração e subordinação (mera coincidência com a tão criticada CLT?). Essa não é a primeira decisão coletiva na Holanda. Em fevereiro deste ano, no Tribunal Recursal de Amsterdã, reconheceu, em ação do mesmo sindicato, o vínculo empregatício de entregadores em outra empresa, também da chamada (erroneamente) de “economia compartilhada”. Esta decisão corrobora com decisões das cortes superiores da Espanha, França, Alemanha e Suíça, todas entendendo pelo vínculo de emprego de trabalhadores em plataformas digitais, ante a ocorrência da subordinação contida no algoritmo de seus aplicativos. É importante incluirmos na legislação brasileira direitos aos motoristas de aplicativos, pois este posicionamento os projetará a um novo patamar de proteção aos trabalhadores, que vem sofrendo diuturnamente com o desrespeito das empresas que os contratam de forma mesquinha. Assim, faço minhas considerações finais com uma frase do personagem Zeca Chapéu Grande, que diz: “Esta terra que cresce mato, que cresce a caatinga, o buriti, o dendê, não é nada sem trabalho. Não vale nada. Pode valer até para essa gente que não trabalha. Que não abre uma cova, que não sabe semear e colher. Mas para gente como a gente a terra só tem valor se tem trabalho. Sem ele a terra não é nada”. VIEIRA JUNIOR, Itamar. Torto Arado. São Paulo: Todavia, 2019.

*Por Amanda Ribeiro, especial para a Revista Algomais O feriado de sete de setembro, que marca a data histórica da Independência do Brasil, foi palco de manifestações contra e a favor do governo Bolsonaro em diversos estados do país, como Brasília, São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Pará. Durante a cerimônia do hasteamento da bandeira em homenagem à independência, o discurso de Jair Bolsonaro manteve o tom de oposição ao Supremo Tribunal Federal que se perpetuou durante todo o dia: "Nosso país não pode continuar refém de uma ou duas pessoas, não interessa onde elas estejam”, disse Bolsonaro, acrescentando que não admitiria que o jogassem para “fora das quatro linhas”. Mais tarde, durante a manifestação da Avenida Paulista, Jair Bolsonaro atacou Alexandre de Moraes, ministro do STF, chamando-o de “canalha” e defendendo que ele fosse “enquadrado”. Opostamente, os cidadãos contrários ao governo bolsonarista também protestaram no Sete de Setembro, ato que repetiram no dia 12, liderados pelo partido Movimento Brasil Livre (MBL). Algumas reações às falas antidemocráticas de Jair Bolsonaro O ministro Alexandre de Moraes, aparente alvo das falas de Jair Bolsonaro, é relator nos principais inquéritos ligados ao presidente, como o que investiga as Fake News e o vazamento do documento sigiloso da Polícia Federal sobre ataques ao TSE. Além disso, Alexandre de Moraes determinou busca e apreensão de apoiadores bolsonaristas, como o deputado Otoni de Paula (PSC) e o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB). Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso fizeram publicações sobre o Sete de Setembro em suas redes sociais. No twitter, Alexandre de Moraes falou que o Sete de Setembro apenas se fortalece com “respeito à Democracia", enquanto Luís Roberto Barroso reforçou que as eleições são auditáveis e as urnas eletrônicas são seguras. Posteriormente, de acordo com apuração reproduzida pela CNN Brasil, Luiz Fux, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, reuniu-se por teleconferência com os demais ministros para falar sobre as manifestações e as falas de Jair Bolsonaro. Nota escrita por Michel Temer e a decepção bolsonarista Na tarde da quinta-feira, dia 9, Jair Bolsonaro publicou nota em que recuava em comparação aos seus discursos de Sete de Setembro, dizendo que as suas palavras haviam sido “no calor do momento”. A nota, que teria sido escrita com o auxílio do Michel Temer, foi feita após almoço de Jair Bolsonaro com o ex-presidente. Durante o encontro, o atual presidente do Brasil teria tido também uma conversa por telefone com Alexandre de Moraes. Jair Bolsonaro afirmou, na nota oficial, não ter intenção de “agredir quaisquer Poderes”, e que esteve sempre disposto a “manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles”. Após o aparente recuo, as reações dos apoiadores de Bolsonaro nas redes sociais foram bastante divididas. O pastor Silas Malafaia publicou em seu twitter que “continua aliado, mas não alienado”, acrescentando que “Bolsonaro pode colocar a nota que quiser, Alexandre de Moraes continua a ser um ditador da toga que rasgou a constituição”. Outros apoiadores, como o youtuber Allan dos Santos, publicou em seu twitter termos como “Game Over”, além de destacar que a nota do presidente foi “horrorosa e uma confissão de bravata”, mas que não deseja “ver o presidente fora do poder”. O influenciador bolsonarista Leandro Ruschel chegou a cogitar que, com a nota, Bolsonaro estaria “abrindo mão da candidatura à reeleição”. NOS GRUPOS DO WHATSAPP BOLSONARISTAS A decepção dos bolsonaristas com a nota oficial foi perceptível em grupos de Whatsapp que apoiam Jair Bolsonaro. Palavras de lamento se repetiram, e usuários entraram em debate sobre o real significado da ação do presidente: “Agitou o povo e não sustentou”, disse internauta, enquanto outro respondia que a atitude representava “Um banho de água fria no povo que foi pra rua terça [sic]”; apoiadores do presidente mencionaram que “todo mundo tá chamando ele de frouxo [sic]” e que a oposição estaria vibrando. Houveram palavras de arrependimento, como o usuário não identificado que afirmou: “E a gente que brigou com Deus e o mundo, discute em todo lugar, chamou a família toda pra receber isso, foi uma facada nas costas [sic]”, mas outros mantiveram-se apoiando o presidente, afirmando que “ele com certeza tem cartas nas mangas”. No mesmo grupo, alguns internautas decepcionados deixaram claro o que esperavam do dia Sete de Setembro: “O presidente tem que fazer alguma coisa ou será um ato de covardia com o povo” e “Tava todo mundo sonhando com o exército entrando e prendendo o supremo todo, e acorda com um pedido de desculpas [sic]”. Aos comentários decepcionados, muitos pediram calma e união, para não permitir que “o desgaste da luta” os separasse. Outros já haviam avisado que, se após o Sete de Setembro “não acontecesse nada” como “colocar os ministros em seus devidos lugares”, sairiam do grupo. O Índice de Popularidade Digital do presidente, disponibilizado pela consultoria Quaest, havia atingido 81,8 pontos durante as manifestações, mas baixou para 37,1 pontos após o dia 9 de setembro”.

*Maurício Costa Romão Nos tempos atuais a velocidade de mudança tecnológica se está acelerando tão rapidamente que a maior parte das pessoas não consegue acompanhar e absorver essa evolução no ritmo em que se opera, criando-se, assim, um hiato entre a velocidade de mudança e a capacidade de adaptabilidade humana (Thomas Friedman, “Obrigado pelo atraso”). Na área educacional, por exemplo, essa “era das acelerações” está provocando grandes transformações, exigindo extraordinários esforços de adaptabilidade. A escola está deixando de ser o espaço físico exclusivo de ensino-aprendizagem (EA), dividindo-o agora com o espaço virtual, configurando um novo ambiente, híbrido, presencial e remoto. Neste processo de transformação, impulsionado pela pandemia, o modelo de EA está aos poucos se adequando, se reconfigurado, em particular no que tange à substituição do tradicional papel protagônico do professor, transmitindo conteúdos. O protagonismo agora se está transferindo para o discente, outrora ouvinte passivo dos ensinamentos professorais, que assume responsabilidades no caminho de construção do seu próprio conhecimento. No novo contexto em andamento, o professor não mais ensina, ele ajuda o aluno a aprender. É uma mudança e tanto, tornando a função do professor mais complexa: de transmissor de saberes para coordenador de metodologias ativas e orientador de trilhas educacionais escolhidas pelo educando, na linha de aprendizado cooperativo. E essa modalidade, do tipo “sala de aula invertida”, vai se deparar com novos hábitos de estudo dos alunos, que chegam cada vez mais jovens aos níveis educacionais avançados, vem mais conectados, trazendo repertório de aprendizagem digital e que querem uma nova educação. São os chamados “alunos polegares”, expressão cunhada por João Vianney (Hoper Educação) para designar o novo estudante pós disseminação do smartphone: aquele que ao invés de escrever com lápis e papel para anotar as aulas, ele o faz com os polegares e, se for o caso, fotografa o quadro quando lhe interessa. Esse letramento digital do aluno envolve mais desafios para o professor na comunicação docente/discente. O aluno polegar vive no mundo da instantaneidade, quer respostas em tempo real, exige mais do professor, quer que ele vá além do que já se encontra disponível na Internet, nos aplicativos. Para aumentar a capacidade da sociedade de se adaptar para, pelo menos, acompanhar o ritmo da evolução tecnológica, Friedman diz que o único caminho é o aprendizado contínuo das pessoas, otimizando o potencial da coletividade. Esse caminho é particularmente importante para o professor no novo contexto educacional: aprimorar continuamente suas habilidades e competências de sorte a não somente se conformar à adaptabilidade que o crescimento exponencial da tecnologia exige, mas, sobretudo, a desenvolver formas responsivas e criativas de interação com os novos alunos sendo forjados no mundo digital. ------------------------------------------------------------------------ Maurício Costa Romão é Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos. (mauricio-romao@uol.com.br)

*Luiz José de França O Brasil é um Estado Democrático de Direito, vedando de forma absoluta qualquer emenda à Constituição que verse sobre a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Por conta disso, e é aqui que se situa toda uma polêmica, é dito que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, sendo este o princípio basilar da chamada “liberdade de expressão”. Mas e se este pensamento corrompe a Base do Estado Democrático? Seria possível assegurar uma liberdade de expressão que parte para a ameaça e a dispor contra a própria Democracia? Ao Supremo Tribunal Federal (STF) cabe a defesa da interpretação do que seria ordem democrática e, portanto, não há “crime de hermenêutica”, pegando carona no jurista e professor Lênio Luiz Streck, em coluna recente. O STF há tempos que atravessou o rubicão, no sentido de intervir para preservar os valores existentes na Constituição. A prisão do Presidente Nacional de um Partido Político, por exemplo, longe de ferir o Direito como querem alguns, reforça a defesa da própria Democracia. Apesar disso, existe o pressuposto de que as decisões recentes, que se fundamentaram em inquéritos originados pelo próprio STF, na defesa da Constituição Federal, sob os quais o Supremo tem a missão de preservar, seriam teratológicos, na medida em que o STF somente age por “provocação”, nos limites de sua competência. Nesse contexto, algumas perguntas precisam ser respondidas... Há Constituição sem Democracia? Não. Há Democracia sem regras? Não. As regras podem permitir “o vale tudo” de opiniões que se “armam” no tripé mídias sociais, estagnação de modelos econômicos e identidade de pautas que subjetivam e subvertem as instituições para servir a modelos de afronta aos valores acima apontados? Não. A defesa do regime democrático só é possível dentro de um ambiente de discussão e não de linchamento ou de apologia à violência, tendo como mote a destruição ou destituição de quem pensa diferente. Também não é razoável que o STF, por conta de ameaças ao sistema, torne-se um Poder Moderador, o que não existe na Constituição. Eis, portanto, a necessidade de uma ampla discussão na qual se domestique o nacionalismo xenófobo (crença num egocentrismo e teocentrismo cívico que elimina quem pensa diferente, lastreado em falsas premissas de uma leitura desfocada da análise da História) e se ajuste a economia, para que os setores marginalizados historicamente possam usufruir da riqueza produzida no país. Além disso, é necessário que se renove a Fé Cívica, que nada mais é do que a sintonia com o caminho democrático. A Palavra Fé vem do grego “FIDES”, que significa sintonia. A discussão entre “garantismo” e “ativismo”, na esfera do Judiciário, não pode se ater a um formalismo que sufoque o sistema democrático. Esta discussão é válida dentro de liberdades de pensamento e de expressão que tenham como premissas a própria convivência democrática e seus valores, nos limites da nossa Constituição. Ou há sintonia e crença na Democracia e se faz a sua defesa ou as palavras que incitam a apologia ao crime e a supressão da ordem constitucional serão o germe da destruição dos valores democráticos e da própria Constituição, sobrepondo-se à discussão essencial que é refundar a prática democrática e fazer com que o povo, ao invés de ser agente da própria morte do sistema, passe a ser – parafraseando o cientista político alemão Yascha Mounk – sujeito de sua própria transformação. Este é um caminho urgente. E o Judiciário vem cumprindo o seu papel. Com o apoio da sociedade brasileira, devemos buscar o fortalecimento do regime democrático, sob pena de cairmos no populismo e no autoritarismo. Venha de onde vier. ______________________________________________________________ *Luiz José de França é advogado e consultor tributário