"A Reforma Tributária pode melhorar o ambiente de negócios e evitar a guerra fiscal"
Ricardo Alexandre, Procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, explica as transformações que vão acontecer na cobrança dos tributos no Brasil. Ele também aborda as ações do MCP-PE para tornar o direito tributário mais compreensível para a população. O direito tributário é um assunto árido e difícil, ainda mais no Brasil, onde há um complexo sistema de cobrança de impostos. Interessado em tornar o tema mais compreensível para a população, o procurador-geral do MPC-PE (Ministério Público de Contas de Pernambuco), Ricardo Alexandre de Almeida, tem feito programas na TV MCP-PE (o canal do Youtube do ministério), e palestras sobre o assunto. O objetivo, segundo ele, “é a população entender como funciona o direito tributário e até intervir no funcionamento e na elaboração das leis que vão interferir na sua vida, como no caso da Reforma Tributária”. Sua didática já é conhecida por muitos candidatos a concursos públicos que assistiram às suas aulas em cursos que ministrou. Nesta entrevista a Cláudia Santos, ele mostra o seu talento pedagógico ao explicar, de forma simples, as mudanças instituídas pela Reforma Tributária, tema do mais recente livro escrito em conjunto com sua mulher Tatiane Costa Arruda. Ricardo Alexandre de Almeida também falou sobre as ações do MCP-PE, em especial neste ano eleitoral. O livro que o senhor lançou é voltado para o público geral ou específico para advogados tributaristas? Fale um pouco sobre ele. Devido às mudanças da Reforma Tributária, lancei, junto com minha esposa, um livro mais técnico, sobre a reforma propriamente dita. É um livro um pouco mais complexo voltado para quem já é da área do direito tributário e quer entender o que está mudando. Mas também tenho feito algumas lives (https://www.youtube.com/@ TVMPC-PE) e palestras para que a população possa entender como funciona o direito tributário e até intervir no funcionamento e na elaboração de normas e leis que vão interferir na sua vida, como no caso da Reforma Tributária. É necessário que as pessoas saibam, por exemplo, que vários Estados brasileiros aumentaram o imposto sobre consumo. Nos países socialmente mais desenvolvidos, cobra-se menos imposto sobre consumo e muito imposto sobre renda e patrimônio, que são as duas coisas que mostram que a pessoa tem mais recurso. Claro que quem consome mais tem mais condição financeira, mas os mais pobres gastam todo o dinheiro que recebem e, geralmente, não têm condições de fazer uma poupança. Então, quem gasta todo o dinheiro que tem, será muito mais atingido por uma tributação de consumo elevada. Em Pernambuco, por exemplo, cobra-se 20,5% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Assim, um pernambucano, ao comprar uma mercadoria, paga 20,5% num só tributo, além dos outros impostos que existem no País. Por isso, é necessária a informação acessível. Seria muito importante que a população tivesse participado mais da elaboração dessa Reforma Tributária, não deixasse nas mãos dos grupos de pressão que surgem no Congresso. É importante que a população saiba que esses grupos existem e se informe para saber pedir e ter voz e vez. Um exemplo desses grupos de pressão são os prestadores de serviço de profissões regulamentadas, que possuem conselhos como contabilidade, economia, direito, que pressionaram o Congresso Nacional e conseguiram que as alíquotas que venham a pagar sejam 30% menores. Para os prestadores de serviço mais pobres, que não exercem essas profissões, a diminuição não aconteceu porque, geralmente, são categorias com menos acesso à informação. Mas ainda há possibilidades de mudar a regulamentação da Reforma Tributária, porque a emenda à Constituição não cria os impostos, ela autoriza que sejam criados e, nessa criação, há grupos de trabalho que ainda estão discutindo. O que o senhor achou da unificação dos tributos de consumo instituída pela Reforma Tributária? Achei boa porque simplifica o sistema. Agora vamos ter uma legislação única e não uma para cada Estado, o que pode facilitar, principalmente, as vendas entre os Estados. Por outro lado, essa unificação poderia ser melhor se seguisse o modelo de alguns países europeus, criando um só um IVA (Imposto de Valor Agregado), que é um valor adicionado cobrado pela União Federal com a fiscalização de Estados e municípios. Mas os municípios e Estados brasileiros não queriam ficar sem um imposto “para chamar de seu”, então foi criado o IVA dual, com a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que é federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que é municipal e estadual. Então agora será uma legislação única e, apesar de terem sido criados dois tributos, as regras aplicadas vão ser iguais, o contribuinte só vai precisar apurar a base de cálculo que vai valer tanto para a esfera estadual, quanto para a federal. Acho que isso pode melhorar o ambiente de negócios no País, evitando guerra fiscal entre os estados. A Reforma Tributária também modificou outros tributos que não são associados ao consumo, como o IPVA. Quais foram essas modificações e o que o senhor achou delas? São muito boas. Aeronaves e embarcações vão passar a pagar IPVA. É um absurdo quem tem uma moto simples pagar o imposto e quem tem condições de comprar uma moto aquática, um iate, um helicóptero ou um avião, não pagar. Isso é uma questão de justiça, aumenta a arrecadação cobrando normalmente de quem tem maior potencial de pagamento. Outro ponto positivo é o imposto de transmissão sobre herança e doação, que passa a ser obrigatoriamente progressivo. Isso é importante porque não se pode tratar quem recebe uma herança de milhões de reais da mesma forma de quem recebe uma de milhares de reais. É preciso cobrar de acordo com a capacidade que cada sujeito tem, espremer mais as laranjas que dão mais suco, é essa a ideia. Algumas mudanças são positivas, outras tendem a ser, dependendo de como será a regulamentação. Por exemplo, foi criado um mecanismo, chamado cashback que fará com que o Poder Público devolva parte do imposto pago por famílias de baixa renda. Será registrado no CPF da pessoa o valor que ela está pagando em impostos
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