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(Da Agência Brasil) Com o objetivo de evitar aumento de preços após a reforma tributária, serviços privados de educação e de saúde terão o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) reduzido em 60%. Atividades com cadeia produtiva curta, como serviços culturais, audiovisuais, jornalísticos e de eventos, também terão imposto reduzido na mesma intensidade, para não serem punidos com um aumento excessivo da carga tributária com o fim da cumulatividade (cobrança em cascata). As reduções constam do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, enviado ao Congresso na última quarta-feira (24). Embora a emenda constitucional promulgada no fim do ano passado estabelecesse os serviços gerais que teriam alíquota reduzida, a proposta do governo detalhou as atividades. Durante as discussões da reforma tributária, o governo e o Congresso concordaram que, por prestarem diretamente serviços aos consumidores e serem intensivos em mão de obra, o setor seria punido com a cobrança da alíquota cheia, que ficará em média em 26,5%. Isso resultaria em repasse elevado de preços aos consumidores. Um dos pilares da reforma tributária é o fim da cumulatividade, por meio da qual a empresa terá o abatimento dos tributos pagos sobre os insumos, o que evita a tributação múltipla de um mesmo bem ao longo da cadeia produtiva. Esse sistema, criado na França na década de 1960 e parcialmente em vigor no Brasil desde o fim da mesma década, beneficia a indústria, com cadeia produtiva longa, mas prejudica os serviços, com cadeia produtiva curta. No caso da prestação direta de serviços ao consumidor, que estão na ponta final da cadeia, o problema se agrava porque o abatimento de créditos tributários quase não ocorre. Dessa forma, a alíquota cheia de 26,5% será reduzida para 10,6%, reduzindo o impacto sobre o consumidor. A proposta do governo agora será discutida no Congresso nos próximos meses, com previsão de votação na Câmara até julho e até o fim do ano no Senado. Durante a tramitação, os parlamentares poderão incluir ou retirar serviços com redução de alíquotas. Confira os serviços de saúde e educação com alíquota reduzida: •     ensino infantil, inclusive creche e pré-escola; •     ensino fundamental; •     ensino médio; •     ensino técnico de nível médio; •     ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria; •     ensino superior, compreendendo os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais; •     ensino de sistemas linguísticos de natureza visual-motora e de escrita tátil; •     ensino de línguas nativas de povos originários; •     educação especial destinada a portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo isolado ou agregado a qualquer das etapas de educação; •     serviços cirúrgicos; •     serviços ginecológicos e obstétricos; •     serviços psiquiátricos; •     serviços prestados em unidades de terapia intensiva; •     serviços de atendimento de urgência; •     serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores; •     serviços de clínica médica; •     serviços médicos especializados; •     serviços odontológicos; •     serviços de enfermagem; •     serviços de fisioterapia; •     serviços laboratoriais; •     serviços de diagnóstico por imagem; •     serviços de bancos de material biológico humano; •     serviços de ambulância; •     serviços de assistência ao parto e pós-parto; •     serviços de psicologia; •     serviços de vigilância sanitária; •     serviços de epidemiologia; •     serviços de vacinação; •     serviços de fonoaudiologia; •     serviços de nutrição; •     serviços de optometria; •     serviços de instrumentação cirúrgica; •     serviços de biomedicina; •     serviços farmacêuticos; •     serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento. Confira os serviços de produções nacionais, artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas a audiovisuais com alíquota reduzida: •     serviços de produção de programas de televisão, videoteipes e filmes; •     serviços de produção de programas de rádio; •     serviços de agências de notícias para jornais e periódicos; •     serviços de agências de notícias para mídia audiovisual; •     serviços de produção audiovisual, de apoio e relacionados não classificados em subposições anteriores; •     serviços de organização e promoção de atuações artísticas ao vivo; •     serviços de produção e apresentação de atuações artísticas ao vivo; •     serviços de atuação artística; •     serviços de autores, compositores, escultores, pintores e outros artistas, exceto os de atuação artística; •     serviços de museus; •     serviços de assistência e organização de convenções, feiras de negócios, exposições e outros eventos; •     licenciamento de direitos de obras literárias; •     licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficas; •     licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticas; •     licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais; •     licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais; •     licenciamento de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão; •     licenciamento de direitos de obras musicais e fonogramas; •     cessão temporária de direitos de obras literárias; •     cessão temporária de direitos de autor de obras cinematográficas; •     cessão temporária de direitos de autor de obras jornalísticas; •     cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais; •     cessão temporária de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais; •     cessão temporária de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão; •     cessão temporária de direitos de obras musicais e fonogramas.

(Da Agência Brasil) Em 2022, foram registradas 67.626 ocorrências de estupros em mulheres no Brasil. “Isso equivale a, aproximadamente, um estupro a cada 8 minutos no país”, descreve a edição deste ano do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam), lançado hoje (24), em Brasília, pelo Ministério das Mulheres. Conforme o documento, o Sudeste, região mais populosa do país, teve o maior número de ocorrências de estupro, somando 22.917 casos. Em seguida, ficou a Região Sul, com 14.812 ocorrências. No Nordeste, foram registrados 14.165 estupros; no Norte, 8.060 casos; e no Centro-Oeste, 7.672 episódios desse tipo de violência. O Raseam faz a compilação de estatísticas de pesquisas e registros administrativos de diferentes fontes. Os dados sobre estupro das mulheres, por exemplo, são do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O relatório também utiliza de informações produzidas do Ministério da Saúde, dos Esportes, da Justiça Eleitoral, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e (Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaI (BGE). Os dados de diferentes fontes podem ter complementariedade. Sobre o estupro, a Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar Contínua, do IBGE, sugere que a alta ocorrência dessa forma de violência contra as mulheres está refletida na percepção de risco. Uma em cada cinco mulheres entrevistadas em 2021 relatou sentir “risco médio ou alto de ser vítima de agressão sexual.” O relatório assinala que “a violência contra as mulheres é uma instituição social, que funciona como um mecanismo mantenedor de relações sociais de dominação e exploração.” Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, contabilizados nos atendimentos ambulatoriais e hospitalares, somaram 344.242 registros de violência sexual, doméstica e outras formas de violência. Sete de cada dez desses episódios ocorreram contra as mulheres. Agressão As estatísticas da Saúde ainda revelam que o principal local de agressão contra mulheres adultas, de 20 a 59 anos de idade, naquele ano foi a própria residência: 73% dos episódios, contra 14,5% de ocorrências em vias públicas e 3,2% em bares e restaurantes. Quanto à situação conjugal, 44,7% das mulheres vítimas de violência na mesma faixa etária eram solteiras; 42,4% estavam casadas; e 10,6% eram solteiras. Os homens foram “os principais agressores de mulheres” nos registros do Sinan. “No ano de 2022, em 77,2% dos casos registrados, os agressores eram do sexo masculino”, revela o documento. Mulheres negras  O Censo Populacional de 2022 verificou que o maior grupo do Brasil, cruzando cor e gênero, é composto por mulheres negras (pardas e pretas), 54,5%. Elas também formam o grupo mais exposto à violência sexual, doméstica e outras formas de violência. Dados da Saúde mostram que, naquele ano, 47,9% das vítimas eram negras e 11,9% eram pretas – um total de 59,8%. Mais de 38% das mulheres agredidas eram brancas e quase 1% delas eram indígenas. A taxa de mortalidade por assassinato de mulheres em 2022 foi de 3,2 casos por cem mil habitantes. O grupo etário mais exposto a homicídio são mulheres jovens, de 20 a 24 anos – 6,4 mortes por cem mil habitantes. De acordo com o Sistema de Informações sobre Mortalidade (Ministério da Saúde), 66,7% das vítimas eram negras – 60,3%, pardas; e 6,4% pretas. O total registrado das mulheres negras foi mais que o dobro das brancas: 32%. O Relatório Anual Socioeconômico da Mulher traz 270 indicadores em sete eixos temáticos. Além dos dados relativos ao eixo temático “enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres”, o estudo mostra que as mulheres negras enfrentam condições mais adversas que as mulheres brancas e os homens de todas as cores em outras situações, como por exemplo no mercado de trabalho. Força de trabalho feminina  Quase 54% das mulheres e meninas brancas (14 anos ou mais) participavam do mercado de trabalho em 2022, e entre as mulheres pretas ou pardas a taxa era de 51,3% (dados da Pnad Contínua). A taxa de participação da força de trabalho feminina foi de 52,5%, enquanto a dos homens foi de 71,9%. A taxa de informalidade foi maior entre mulheres e meninas pretas ou pardas: 42,8% contra 32,6% das mulheres e meninas brancas. Como consequência, o rendimento do trabalho também revela discrepâncias, conforme o relatório do Ministério das Mulheres. “Mesmo quando as mulheres estão ocupadas no mercado de trabalho, as desigualdades aparecem em sua menor remuneração. O rendimento-hora médio das mulheres era de R$ 16 no segundo trimestre de 2022, abaixo do estimado para os homens, de R$ 18. Homens brancos ganhavam em média R$ 23 por hora, e as mulheres brancas, R$ 19. Na comparação entre homens e mulheres de cor preta ou parda, a diferença era um pouco menor, R$ 2 por hora em média.” A Lei 14.611/2023, estabelece que “a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória.” A norma prevê que na hipótese de discriminação por motivo de sexo e raça – assim como etnia, origem ou idade – caberá o pagamento das diferenças salariais devidas à pessoa discriminada, além de indenização por danos morais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 14.611/2023. Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, presente ao lançamento do relatório, buscar a igualdade entre homens e mulheres faz parte do “processo civilizatório.”Se queremos democracia em um país civilizado, nós precisamos ter democracia, nós precisamos ter igualdade e nós precisamos ter justiça social”, disse a ministra.

(Do Governo de Pernambuco) O Governo de Pernambuco firmou acordos de cooperação técnica com o governo da província chinesa de Sichuan nesta terça-feira (23), em cerimônia realizada no Palácio do Campo das Princesas. Os memorandos de entendimento nas áreas de ciência e tecnologia, educação e agricultura foram assinados pela governadora Raquel Lyra, pelo Secretário-Geral Adjunto do Governo Popular da Província de Sichuan, Wang Jianjun, e representantes dos governos de Pernambuco e da província chinesa. Durante a cerimônia, a governadora anunciou a oferta de 30 bolsas de estudo concedidas pelo Governo de Sichuan para estudantes pernambucanos. A partir das assinaturas dos acordos, planos de ações poderão ser estruturados. “O nosso desafio é garantir que os memorandos de entendimento se transformem em planos de ação, para que a gente possa ter ações concretas, não só aqui em Pernambuco, mas também na província de Sichuan, na China. Queria registrar aqui para os nossos visitantes que fazem parte dessa missão com a China, que o Estado está de braços abertos para recebê-los, para que a gente possa ter parcerias concretas para atração de novas indústrias, aproveitando os potenciais logístico e industrial de Pernambuco, a partir do Porto de Suape. E também poder discutir pesquisas com as universidades do nosso Estado”, destacou a governadora Raquel Lyra, agradecendo também pelas bolsas de estudos aos estudantes pernambucanos. O intercâmbio ocorrerá na Universidade de Sichuan, sendo 15 bolsas para graduação, cinco para mestrado, três para doutorado, uma para estudantes no primeiro ano da faculdade e outra para estudantes não universitários. O memorando de entendimento na área de agricultura tem o objetivo de promover a cooperação científica e tecnológica agrícola, além do intercâmbio econômico e comercial com base na igualdade e benefício mútuo. No memorando da área de educação, firma-se o compromisso em fornecer e compartilhar as informações mais recentes sobre políticas educacionais, atividades acadêmicas e materiais de aprendizagem. Com o memorando da ciência e tecnologia, os governos estabelecem o compromisso de estimular ativamente as universidades de Sichuan e Pernambuco a assinarem acordos de intercâmbio e cooperação.