Município identificou 38 imóveis passíveis de aplicação do PEUC e expande política para estimular moradia, comércio e serviços em áreas com infraestrutura
A Prefeitura do Recife iniciou uma nova etapa da aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), instrumento previsto na legislação para garantir a função social da propriedade urbana. Depois de concentrar as ações em imóveis ociosos na área central, o município amplia a iniciativa para outras regiões da cidade, incluindo edifícios abandonados, construções inacabadas e obras paralisadas há mais de dois anos. Ao todo, foram identificados 38 imóveis nessas condições. Desses, 26 já foram notificados, cinco avançaram para a etapa do IPTU Progressivo no Tempo e outros cinco serão notificados nesta nova fase.
Segundo a Prefeitura, a expansão da política alcança bairros como Imbiribeira, Monteiro, Ilha do Retiro, Espinheiro, Tamarineira, Casa Amarela, Poço da Panela, Várzea, Boa Viagem, Pina, além de São José, Recife e Santo Antônio. De acordo com a legislação municipal, proprietários de imóveis enquadrados como não edificados, subutilizados ou com obras interrompidas são notificados para concluir as construções ou regularizar a utilização dentro dos prazos estabelecidos. Os demais imóveis identificados seguem em processo de verificação da titularidade para continuidade dos procedimentos administrativos.
“Estamos trazendo uma solução simples e efetiva para um problema que afeta gravemente o Recife: os edifícios abandonados. No ano passado, aprovamos uma nova legislação urbanística, que permite à Prefeitura notificar os proprietários e estipular o prazo de um ano para que o imóvel tenha uso devido. Caso não aconteça no prazo, vai ocorrer a desapropriação e o imóvel será leiloado, podendo ser adquirido pela iniciativa privada”, explicou o prefeito Victor Marques. “O que a gente quer é que a função social dos imóveis sejam cumpridas, promovendo mais moradias em nossa cidade”, afirmou.
A aplicação do PEUC prevê etapas graduais antes da adoção de sanções. Após a notificação, os proprietários têm 30 dias para apresentar impugnação administrativa. Caso as obrigações não sejam cumpridas, o imóvel pode ser submetido ao IPTU Progressivo no Tempo, com aumento gradual da alíquota por até cinco anos. Persistindo o descumprimento da função social da propriedade, a legislação permite a desapropriação, inclusive por hasta pública, para que um novo proprietário assuma a obrigação de concluir a obra ou dar uso ao imóvel. A população também pode colaborar na identificação de imóveis abandonados, ociosos ou com obras paralisadas por meio do Instituto da Cidade Pelópidas Silveira.
COLABORAÇÃO CIDADÃ – A população pode colaborar com a identificação de imóveis abandonados, ociosos ou com obras paralisadas. As denúncias podem ser enviadas para o e-mail icps@recife.pe.gov.br, contendo endereço completo (rua e número) e uma fotografia da fachada do imóvel. Em casos sem numeração visível ou de terrenos, recomenda-se informar pontos de referência próximos. As informações serão analisadas pelo Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS), que verificará a aderência aos critérios legais do PEUC ou outros instrumentos urbanísticos, como arrecadação por abandono ou desapropriação por hasta pública. Mais informações: https://icps.recife.pe.gov.br/parcelamento-edificacao-e-utilizacao-compulsoria-peuc/