Governo de Pernambuco reduz imposto sobre doação e herança para estimular regularização de bens
Lei Complementar nº 563 prevê desconto de até 80% no ICD, válido até dezembro de 2025 O Governo de Pernambuco publicou nesta terça-feira (1º) a Lei Complementar nº 563, que traz uma redução temporária no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD), também conhecido como ITCMD. A medida reduz o imposto para 1% sobre […]

