Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Principais Mudanças
Por Ivon Pires Filho Em 17 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. Foram 267 votos a favor e 116 contrários. O texto incorporou a maioria das emendas do Senado e seguiu para sanção presidencial. Em 8 […]
Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Principais Mudanças Read More »









