2021

A maioria dos brasileiros, 78%, não está preocupada se as empresas exigirão que elas sejam imunizadas. Apenas uma minoria (22%) está atenta a essa eventual exigência das empregadoras, de acordo com pesquisa recente da consultoria Oliver Wyman. A empresa precisa obrigar que seu funcionário seja vacinado contra a covid-19? De acordo com os advogados trabalhistas João Galamba e Bruno Félix, a situação é complexa. A própria Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei. Por outro lado, a própria CF exige que os funcionários tenham reduzidos os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança, saúde e higiene. “A problemática é que havendo restrições a esse trabalhador que se recusa a tomar vacina em permanecer no trabalho, claramente poderá criar óbices para a sua admissão em outra empresa, com a mesma motivação. Portanto, ainda que involuntariamente, a sociedade arrasta esses trabalhadores para uma vala comum, gerando uma classe de trabalhadores ‘cancelados’, ou seja, os que se recusam a tomar vacina. Então, enquanto a sociedade brasileira estiver órfã de legislação tornando obrigatória a vacinação, o empregador não poderá demitir seus funcionários com a justificativa da não vacinação, pois certamente seria discriminatória”, disse João Galamba. Essa questão já foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu que é constitucional a compulsoriedade da vacina, que significa que não é obrigatório, mas autoridades podem impor consequências legais caso a pessoa não se imunize, como de direitos e de circulação. Como fica essa situação na questão trabalhista? “A ideia é que a vacinação deva ser enxergada como de interesse coletivo. Isso explicaria até a dispensa motivada do empregado que se recusa a tomar a vacina sem justificar, pois este ‘não vacinado’ colocaria em risco a saúde dos colegas”, acrescentou Bruno Félix.

Da Secretaria de Turimo de Pernambuco Os recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), do Ministério do Turismo, do Governo Federal, poderão ser acessados por empreendimentos turísticos do Estado, através do CrediturPE, linha de crédito de capital de giro que será administrada pela Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE). Os detalhes sobre o lançamento foram anunciados durante reunião virtual do Conselho Estadual de Turismo de Pernambuco (Contur-PE). Numa primeira etapa, serão colocados para empréstimo recursos da ordem de R$ 10 milhões, destinados a financiar capital de giro de pessoas jurídicas do setor de turismo, sendo obrigatório estarem cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo. As condições da AGE são especiais, com valor do crédito por cliente de até R$ 150 mil, com até 72 meses no total para a operação financeira, sendo 12 meses de carência do principal e até 60 meses para pagar (12+60), em função da análise cadastral e da capacidade de pagamento do cliente. As taxas de juros são de Selic, mais 5% ao ano. “Um diferencial desta linha de crédito de capital de giro é que ela pode ser acessada não apenas por quem teve suas atividades afetadas pela pandemia, mas também para quem deseja retomar seu funcionamento, ou quem quer abrir um novo estabelecimento, já apresentando um plano de negócios”, ressalta o diretor de Negócios da AGE, Edilberto Xavier. A linha de crédito pode ser utilizada para capital de giro nas seguintes atividades: meios de hospedagem, parques temáticos, transportadoras turísticas, bares e restaurantes, agências de turismo e organizadores de eventos, entre outras categorias. Por outro lado, estão impedidos de contratar os clubes, entidades de classe, organizações religiosas, sindicatos/federações e confederações sindicais, partidos políticos, comércio de armas, atividade bancária/ financeira, jogos e prognósticos, além de motéis/saunas e termas. “O Governo do Estado vem se esforçando para atender o trade turístico, tão afetado com a pandemia. Foram liberados R$ 10 milhões para várias atividades econômicas, e tivemos também o apoio do crédito específico para o setor de eventos e para os guias de turismo. Agora a AGE opera o Fungetur, um crédito com recursos advindos do Ministério do Turismo, com carência de 12 meses e parcelamento em até 60 meses. É uma oportunidade para o trade se restabelecer, injetar dinheiro no seu negócio, de modo que, nessa retomada, a gente possa passar pela pandemia de maneira mais equilibrada. Isso vai ajudar a retomar o emprego também na área do turismo”, destaca o secretário de Turismo e Lazer, Rodrigo Novaes. Para fazer o pré-cadastro, é preciso preencher o formulário que estará disponível no site da AGE (www.age.pe.gov.br/crediturpe). No site, também estão detalhados quais as tarifas, garantias e documentos necessários.