Sancionado teto de 18% do ICMS dos combustíveis, telecomunicações e energia
A Lei nº 17.898 foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira O governador Paulo Câmara sancionou a lei nº 17.898, aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que faz referência à Lei Complementar Federal 194/2022, que estabelece um teto de 18% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
Sancionado teto de 18% do ICMS dos combustíveis, telecomunicações e energia Read More »









