36 anos do ECA: proteger crianças e adolescentes também no ambiente digital
*Por Jaqueline Nunes Hoje (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos como um dos mais importantes marcos legais de proteção à infância e à juventude no Brasil. Instituído pela Lei nº 8.069/1990, o Estatuto representou uma ruptura histórica com o antigo modelo do Código de Menores ao reconhecer crianças e […]
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